Cláusulas abusivas, dupla assinatura e o leitor italiano

Um contrato suíço com uma parte italiana pode também ter de cumprir requisitos formais italianos se for invocado perante um tribunal italiano. O art. 1341, al. 2, do c.c. exige que determinadas cláusulas onerosas das condições gerais, entre elas limitações de responsabilidade, direitos de denúncia, cláusulas de decadência, restrições à oposição de exceções, renovações tácitas, cláusulas compromissórias e cláusulas que derrogam a competência dos tribunais, sejam “specificamente approvate per iscritto” (especificamente aprovadas por escrito).¹ A prática italiana cumpre esse requisito com uma segunda assinatura sob uma lista das cláusulas em causa, a chamada doppia firma. No que se refere à competência, a Convenção de Lugano estabelece, no art. 23, os seus próprios requisitos formais para os pactos de eleição de foro. Desde o acórdão Elefanten Schuh de 1981, a jurisprudência do Tribunal de Justiça exclui, no seu âmbito de aplicação, requisitos nacionais adicionais, como uma língua prescrita para a cláusula. Os bancos de Lugano, ainda assim, incluem muitas vezes uma dupla assinatura na sua documentação em língua italiana por precaução, porque custa pouco e retira um argumento ao advogado do cliente.²

Para o profissional. Cláusula de língua para um contrato de direito suíço com uma parte italiana:

• Indique a língua de celebração e declare se as outras versões são vinculantes ou informativas.
• Designe uma versão prevalecente e declare que ela rege a interpretação em caso de qualquer divergência.
• Estabeleça que os termos jurídicos da versão italiana têm o significado que possuem na versão italiana das leis suíças.
• Fixe a língua das notificações e de uma eventual arbitragem e verifique se o art. 129 do Código de Processo Civil suíço (CPC) admite a língua escolhida perante um tribunal estatal.
• Acrescente uma aprovação específica das cláusulas onerosas (doppia firma) se for concebível a execução na Itália.

Notas

1. Brocardi.it, “Art. 1341 Codice civile – Condizioni generali di contratto”, https://www.brocardi.it/codice-civile/libro-quarto/titolo-ii/capo-ii/sezione-i/art1341.html. ↩
2. Convenção de 30 de outubro de 2007 relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (Convenção de Lugano), SR 0.275.12, art. 23, al. 1, JO L 339 de 21 de dezembro de 2007, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/? uri=CELEX:22007A1221(03); Tribunal de Justiça, acórdão de 24 de junho de 1981, Elefanten Schuh GmbH v Pierre Jacqmain, 150/80, dispositivo, ponto 4 (a legislação nacional não pode pôr em causa a validade de um pacto atributivo de jurisdição apenas por não estar redigido na língua prescrita), https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:61980CJ0150. Ver o Capítulo H.IV. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.