Voluntary disclosure e autolavagem, 2014–2017

A Lei nº 186 de 2014

A denúncia espontânea italiana (collaborazione volontaria) foi instituída pela Lei nº 186, de 15 de dezembro de 2014, que inseriu os artigos 5-quater a 5-septies no Decreto-Lei nº 167 de 1990, relativo ao monitoramento fiscal.¹ O procedimento diferia dos “escudos fiscais” em todos os aspectos essenciais. O contribuinte tinha de declarar à Agenzia delle Entrate, em nome próprio, todos os bens mantidos no exterior em violação das obrigações de monitoramento, juntamente com os documentos necessários para reconstituir os rendimentos por eles produzidos em todos os exercícios fiscais ainda sujeitos a lançamento. Em seguida, pagava integralmente o imposto de renda devido sobre esses rendimentos, com juros. O incentivo residia nas penalidades. As sanções administrativas pelas violações das obrigações de monitoramento e pelo imposto de renda eram reduzidas. O contribuinte obtinha também imunidade penal quanto aos principais crimes tributários de declaração omissa, inexata ou fraudulenta e de falta de recolhimento de impostos retidos na fonte, bem como quanto à lavagem de dinheiro e à autolavagem relativas ao produto desses crimes tributários.²

A lei continha uma disposição pensada para a Suíça. Os contribuintes com bens em um Estado constante da lista negra podiam beneficiar-se do mesmo tratamento favorável concedido àqueles com bens em Estados que trocavam informações. A condição era que o Estado celebrasse com a Itália, até 2 de março de 2015, um acordo que permitisse a troca de informações nos termos do artigo 26 do Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nesse caso, os prazos de lançamento não eram duplicados e a penalidade mínima de monitoramento era de 3% dos valores não declarados.³ O contribuinte tinha ainda de assinar uma renúncia que autorizava o intermediário financeiro estrangeiro a transmitir às autoridades italianas, mediante solicitação, todos os dados relativos às suas contas. O prazo de 2 de março de 2015 explica a data do Protocolo ítalo-suíço, assinado uma semana antes. A Itália obteve a cláusula convencional que buscava desde 2009, e a Suíça obteve para os clientes de seus bancos o acesso à denúncia espontânea nas mesmas condições que os clientes de bancos luxemburgueses ou austríacos.

Resultados e a participação suíça

O prazo da primeira denúncia espontânea deveria encerrar-se em 30 de setembro de 2015 e foi prorrogado até 30 de novembro de 2015. Nessa data, a Agenzia delle Entrate havia recebido 129.565 pedidos, dos quais 127.348 referentes a bens no exterior, 1.507 apenas a violações internas e 710 a ambos. Os bens declarados somavam EUR 59,6 bilhões, com uma receita esperada de cerca de EUR 3,8 bilhões sem os juros e de cerca de EUR 4 bilhões com eles.⁴ Mais da metade dos pedidos, 66.315, foi apresentada nos últimos dois meses, padrão que reflete a pressão exercida pelos bancos suíços sobre os clientes que tardavam. A Lombardia, região que faz fronteira com o Ticino, respondeu por 63.580 pedidos, quase metade do total.⁵

A distribuição geográfica confirmou a posição da Suíça. Dos bens declarados, 69,6% estavam na Suíça, contra 7,7% em Mônaco, 3,7% nas Bahamas, 2,3% em Singapura, 2,2% em Luxemburgo e 1,9% em San Marino.⁶ Os bens suíços somavam, portanto, cerca de EUR 41,5 bilhões. Ao contrário dos escudos fiscais, a denúncia espontânea não exigia a repatriação. Um cliente que tivesse regularizado sua situação podia manter seus bens em Lugano, desde que os declarasse anualmente no quadro RW e pagasse o imposto italiano sobre seus rendimentos. Para os bancos de Lugano, essa foi a diferença decisiva em relação a 2009. A denúncia espontânea criou uma população de clientes italianos em situação fiscal regular que permaneceram na Suíça. Com isso, confirmou que os negócios dos bancos suíços com a Itália passariam a consistir em patrimônio declarado.

Notas

1. Lei nº 186, de 15 de dezembro de 2014, “Disposizioni in materia di emersione e rientro di capitali detenuti all’estero nonché per il potenziamento della lotta all’evasione fiscale. Disposizioni in materia di autoriciclaggio”, Gazzetta Ufficiale nº 292, de 17 de dezembro de 2014, em vigor desde 1º de janeiro de 2015, art. 1, https://www.gazzettaufficiale.it/gazzetta/serie_generale/caricaDettaglio? dataPubblicazioneGazzetta=2014-12-17&numeroGazzetta=292. ↩
2. Art. 5-quinquies do DL 167/1990, inserido pela Lei nº 186/2014: exclusão da punibilidade pelos crimes previstos nos arts. 2, 3, 4, 5, 10-bis e 10-ter do Decreto Legislativo nº 74/2000 e nos arts. 648-bis, 648-ter e 648-ter.1 do Código Penal em relação a esses crimes. ↩
3. Stefano Massarotto, “Italia e Svizzera: firmato l’accordo, cade il segreto bancario. Voluntary disclosure più conveniente”, dirittobancario.it, fevereiro de 2015, https://www.dirittobancario.it/sites/default/files/allegati/massarotto_s._italia_e_svizzera_firmat o_laccordo_cade_il_segreto_bancario._voluntary_disclosure_piu_conveniente_2015.pdf, sobre a penalidade mínima de 3%, a não duplicação dos prazos e a autorização do intermediário estrangeiro. ↩
4. Finanza e Fisco, 9 de dezembro de 2015 (acima); “La voluntary fa i conti”, Euroconference News, dezembro de 2015, https://www.ecnews.it/fiscale/accertamento-e-contenzioso/istituti-deflattivi/la-voluntary-fa-i-conti/. ↩
5. Euroconference News (acima): 63.251 pedidos até 30 de setembro e 66.315 no período prorrogado; Lombardia, 63.580. ↩
6. Finanza e Fisco (acima); Euroconference News (acima). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.