Salários, trabalhadores destacados e regras locais

O Ticino protege o seu mercado de trabalho por meio de regras que se aplicam a todos os empregadores, incluindo os italianos recém-chegados. A lei cantonal do salário mínimo entrou em vigor em 1º de dezembro de 2021, com salários mínimos por hora diferenciados por setor econômico, o mais alto dos quais era de CHF 19,50, e previa aumentos escalonados que deveriam levar a faixa a CHF 19,75 a 20,25 em 2025.¹ Um relatório de junho de 2024 sobre os primeiros controles constatou que os inspetores haviam examinado cerca de 8.700 empresas e 47.000 trabalhadores e encontrado infrações em cerca de 3% dos casos, uma parcela significativa delas erros de cálculo.² Em 20 de abril de 2026, o Grande Conselho aprovou por 68 votos a 4 um compromisso que eleva o mínimo para entre CHF 21,75 e 22,25 a partir de 2029 e redefine a sua relação com as convenções coletivas de trabalho.³ As convenções coletivas declaradas de aplicação geral e as medidas de acompanhamento federais à livre circulação de pessoas acrescentam salários mínimos setoriais, sobretudo na construção, na limpeza e na segurança.

A sociedade italiana que permanece na Itália e envia os seus trabalhadores para prestar serviços no Ticino está sujeita à Lei Federal sobre os Trabalhadores Destacados. Deve comunicar o destacamento com antecedência, respeitar as condições mínimas de trabalho suíças durante a missão e aceitar os controles das comissões tripartites. Os prestadores de serviços autônomos vindos da Itália devem comprovar a sua condição de autônomos.⁴ Para uma empresa italiana de construção ou de instalações que pretende trabalhar no Ticino enquanto constrói uma presença local, essas regras muitas vezes determinam a decisão de constituir uma sociedade suíça. Uma sociedade ticinense com pessoal local não está sujeita ao procedimento de comunicação, embora deva cumprir os salários suíços e as regras de seguridade social descritas acima.

A transferência dos ativos operacionais

A transferência física de uma empresa em funcionamento suscita questões aduaneiras e de IVA que são facilmente esquecidas. Máquinas, ferramentas, estoques e veículos trazidos da Itália para a Suíça são importações. Estão sujeitos ao IVA suíço na importação sobre o seu valor, recuperável como imposto pago a montante por uma empresa registrada, e a formalidades aduaneiras. O lado italiano trata a transferência como uma exportação, com alíquota zero de IVA se documentada, mas que pode constituir uma transferência tributável para fins de imposto de renda se os bens saírem de uma empresa italiana. Quando a sociedade italiana vende os ativos à nova sociedade suíça, o preço deve corresponder ao valor de mercado (arm’s length), nos termos das regras de preços de transferência discutidas no Capítulo F.II. Quando uma sociedade italiana simplesmente transfere a sua linha de produção, aplica-se o art. 166 do TUIR aos ativos que saem da sua empresa italiana, como descrito acima.

Os ativos intangíveis exigem cuidado especial. Uma marca, uma patente, uma plataforma de software ou uma lista de clientes desenvolvidas na Itália não podem ser transferidas para o Ticino sem avaliação. Se a sociedade suíça os utilizar sem pagar por eles, as autoridades italianas podem alegar uma transferência implícita ou um royalty. Se pagar um preço justo, a sociedade italiana realiza um ganho. A patent box do Ticino, que concede desoneração de até 90% sobre os lucros de patentes qualificadas, só está disponível para patentes desenvolvidas com a atividade de pesquisa própria da sociedade, segundo a abordagem nexus, o que limita o benefício para a propriedade intelectual adquirida da Itália.⁵

Para o profissional. - Verifique se o cliente viverá efetivamente no Ticino antes de comprar ali um imóvel sem autorização. - Mapeie os empregados que se mudarão, se deslocarão diariamente ou permanecerão na Itália, e obtenha as autorizações e os certificados de seguridade social antes do primeiro dia de trabalho. - Aplique desde o início os salários mínimos suíços, as convenções coletivas de aplicação geral e as regras sobre destacamento. - Documente a transferência de máquinas, estoques e intangíveis com avaliações aceitas em ambos os Estados.

Notas

1. RSI, reportagem sobre os primeiros controles no âmbito da lei do salário mínimo, 26 de junho de 2024, https://www.rsi.ch/info/ticino-grigioni-e-insubria/Salario-minimo-le-aziende-ticinesi-lo-rispettano--2187542.html (mínimo original de CHF 19,50 por hora, lei em vigor desde 2021); Commissione tripartita in materia di libera circolazione delle persone, Contratti normali di lavoro e legge sul salario minimo , 1º de março de 2022, https://m4.ti.ch/fileadmin/DFE/DE-USML/salario_minimo/ottenere_salario_diritto.pdf (“dal 1° dicembre 2021, sono in vigore anche i salari minimi, differenziati per settore economico”); “Via libera al salario minimo in Canton Ticino”, VareseNews , 16 de novembro de 2021, https://www.varesenews.it/2021/11/via-libera-al-salario-minimo-canton-ticino/1400615/ (“dal 2025, il salario minimo cantonale sarà compreso tra 19.75 e 20.25 all’ora”). ↩
2. RSI, 26 de junho de 2024 (acima). ↩
3. Ticinonline, reportagem sobre a aprovação pelo Grande Conselho do compromisso sobre o salário mínimo, 20 de abril de 2026, https://www.tio.ch/ticino/politica/1919409/salario-minimo-approvato-il-compromesso. ↩
4. Lei Federal sobre os Trabalhadores Destacados, de 8 de outubro de 1999 (EntsG/LDét), SR 823.20, art. 6, al. 1 e 3 (“Die Arbeit darf frühestens acht Tage, nachdem der Einsatz gemeldet worden ist, aufgenommen werden”), texto em droit-bilingue.ch, https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/8/82/823.20-6-11.html, e art. 1a, al. 1 (prova da condição de autônomo mediante pedido), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/8/82/823.20-1a-5.html. ↩
5. Apresentação para start-ups de 5 de novembro de 2025 (acima) (patent box de até 90%). Lei Federal sobre a Harmonização dos Impostos Diretos dos Cantões e Comunas (StHA/LHID), arts. 24a e 24b, al. 1 (desoneração de 90% na proporção entre as despesas de pesquisa e desenvolvimento qualificadas e as totais por patente, o “Nexusquotient”), texto em droit-bilingue.ch, https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/6/64/642.14-24b-40.html. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.