O que “curso legal” significa e o que não significa

A moeda de curso legal tem uma função jurídica precisa. É o meio pelo qual o devedor pode quitar uma dívida denominada em francos contra a vontade do credor, e que o credor não pode recusar sem incorrer em mora no recebimento, salvo acordo diverso entre as partes. O bitcoin e o USDT não têm esse status na Suíça. Um comerciante em Lugano pode recusar um pagamento em bitcoin. O devedor que oferece bitcoin para quitar uma dívida em francos não constitui o credor em mora. A própria cidade não tem nenhuma obrigação legal de aceitar bitcoin e poderia retirar a opção a qualquer momento, alterando suas condições de pagamento.

A descrição do bitcoin, do USDT e do LVGA como “moeda de curso legal de fato” em Lugano, encontrada em material promocional do programa, deve ser lida sob essa luz.¹ O que ela descreve é uma prática voluntária de aceitação pela cidade e por algumas centenas de comerciantes, apoiada por uma infraestrutura que converte as moedas em francos imediatamente. No próprio sistema de pagamento da cidade, o credor nunca chega a receber bitcoin. Quem o recebe é o intermediário, que paga em francos. A moeda de curso legal em cada uma dessas operações continua sendo o franco suíço.

A diferença em relação a El Salvador ilustra o ponto. A Lei Bitcoin ali adotada em junho de 2021 e em vigor desde 7 de setembro de 2021 fez do bitcoin moeda de curso legal ao lado do dólar dos Estados Unidos e obrigou todo agente econômico a aceitá-lo, com o Estado garantindo a conversão por meio de uma carteira pública. Essa obrigação foi abolida no início de 2025 por alterações adotadas como ações prévias para um acordo de Extended Fund Facility aprovado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) em fevereiro de 2025, quando a aceitação passou a ser voluntária.² Lugano nunca teve, e pelo direito suíço jamais poderia ter tido, o primeiro modelo. Seu arranjo sempre correspondeu ao segundo.

Créditos públicos, créditos privados e o papel do contrato

A Lei Federal sobre a Moeda e os Meios de Pagamento (LUMP/CPIA) define a moeda de curso legal para a quitação de dívidas em francos, quer decorram do direito privado, quer do direito público. Para créditos de direito público, como impostos, taxas e multas, as leis pertinentes definem o valor em francos e a forma de pagamento. A cidade pode admitir o pagamento por canais adicionais, como faz com cartões de crédito, e-banking e a QR-fatura, porque a escolha do canal não altera o crédito. Ela não pode converter um crédito tributário em um crédito em bitcoin, porque o valor do imposto é fixado por lei em francos.³ O arranjo com a Bitcoin Suisse respeita isso ao fixar a data efetiva do pagamento no momento em que os francos são creditados.

Nas operações privadas, as partes são livres para denominar seu contrato em outra moeda ou em uma unidade como o bitcoin. O art. 84, al. 2, do Código Suíço das Obrigações (CO) permite que as dívidas expressas em moeda estrangeira sejam pagas na moeda nacional à taxa do dia do vencimento, salvo se o contrato o excluir. Se o bitcoin é uma “moeda” no sentido dessa disposição é controvertido na doutrina suíça, porque o bitcoin não é moeda de curso legal de nenhum Estado reconhecido pela Suíça e porque a disposição pressupõe uma moeda em sentido jurídico.⁴ A questão tem importância prática para contratos em que comerciantes ou empresas de Lugano acordam receber pagamento em bitcoin: a prática de redação mais segura é estabelecer expressamente se o devedor pode quitar a dívida em francos e a qual taxa.

Essencial. Nos termos do art. 99 da Constituição Federal, com a redação de 8 de março de 2026, a unidade monetária suíça é o franco, e a moeda e o sistema monetário são matéria federal. Nos termos do art. 2 da LUMP/CPIA, a única moeda de curso legal consiste nas moedas metálicas federais, nas cédulas do Banco Nacional Suíço (BNS/SNB) e nos depósitos à vista em francos junto ao BNS. O dever de aceitá-las nos termos do art. 3 da LUMP/CPIA é dispositivo. Lugano não pode fazer do bitcoin, do USDT ou do LVGA moeda de curso legal, e não tentou fazê-lo: seu sistema de pagamento converte todo pagamento recebido em francos por meio de um intermediário supervisionado, e os créditos da cidade permanecem créditos em francos.

Notas

1. “Lugano’s Plan ₿ ”, conteúdo patrocinado, Tio.ch, 6 de março de 2026 (cit.). ↩
2. Sobre as alterações de 2025 e o acordo de EFF, ver FMI, El Salvador: 2025 Article IV Consultation and First Review under the Extended Fund Facility, Country Report, 15 de julho de 2025, https://www.imf.org/-/media/files/publications/cr/2025/english/1slvea2025004-source-pdf.pdf (as ações prévias “removed essential features of legal tender status”; acordo aprovado em fevereiro de 2025). Ley Bitcoin, Decreto Legislativo n. 57, de 8 de junho de 2021, em vigor desde 7 de setembro de 2021. ↩
3. Legge tributaria del 21 giugno 1994, RL 640.100, que expressa todos os valores em francos (por exemplo, art. 49, al. 3) e baseia os impostos municipais no imposto cantonal básico (art. 1a, al. 1), https://m3.ti.ch/CAN/RLeggi/public/index.php/raccolta-leggi/legge/num/580; Legge organica comunale, RL 181.100, art. 110, al. 1, let. b (cobrança dos impostos pelo Municipio), https://m3.ti.ch/CAN/RLeggi/public/index.php/raccolta-leggi/legge/num/65. ↩
4. Comentários ao art. 84 do CO (Basler Kommentar, Berner Kommentar). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.