O que o cantão pode fazer

O Cantão do Ticino não tem competência para negociar com a União Europeia (UE) nem com a Itália. A política externa e o direito dos mercados financeiros são matérias federais. O cantão pode, ainda assim, influenciar a posição federal de três maneiras. Participa dos procedimentos de consulta sobre acordos internacionais, que, no caso do pacote, ocorreram em 2025. Pode levantar os interesses de seu centro financeiro no diálogo regular entre a Confederação e a Itália, no qual o acordo sobre os trabalhadores fronteiriços de 2020 e a retirada da Suíça da lista negra italiana mostraram que o progresso em um dossiê pode ser vinculado a outro.¹ Pode também atuar por meio de seus membros da Assembleia Federal, cujas intervenções parlamentares levaram ao relatório do Conselho Federal de 2021 sobre o acesso ao mercado italiano, citado no Capítulo E.IV.

Os instrumentos próprios do cantão situam-se em outro plano. Ele controla a tributação cantonal, a promoção econômica e as condições de estabelecimento de empresas e famílias. Pode apoiar a formação de profissionais do setor financeiro, como faz por meio da SUPSI e da USI. Pode também cooperar com a Lombardia no âmbito da Regio Insubrica e em projetos transfronteiriços. Nenhum desses instrumentos altera o direito de acesso ao mercado. Podem, contudo, reforçar os fatores que tornam Lugano atraente depois que um cliente decidiu vir, seja como residente, seja como titular de uma conta suíça.

Essencial. O pacote Suíça–UE foi concluído materialmente em 20 de dezembro de 2024, rubricado em 21 de maio de 2025 e assinado em 2 de março de 2026. O Conselho Federal adotou sua mensagem em 13 de março de 2026. O Parlamento debate se é necessária a maioria dos cantões. Não se espera uma decisão final antes de 2027. O pacote atualiza cinco acordos, acrescenta acordos sobre eletricidade, segurança dos alimentos e saúde e introduz a adoção dinâmica do direito e a solução de controvérsias. Não contém nenhum acordo sobre serviços financeiros, de modo que os bancos suíços conservam apenas o acesso passivo aos clientes privados italianos e de outros países da UE.

Notas

1. Ver o Capítulo H.I sobre o acordo de 23 de dezembro de 2020 e o Capítulo E.V sobre a retirada da Suíça da lista italiana; o decreto de 20 de julho de 2023 foi adotado com base na lei que ratificou o acordo sobre os trabalhadores fronteiriços (Marvulli, acima). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.