Iates e mansões: os congelamentos italianos

Os congelamentos italianos tornaram-se conhecidos internacionalmente por meio dos iates e mansões de bilionários russos nas costas da Ligúria e da Sardenha. Nos primeiros dias de março de 2022, as autoridades italianas anunciaram o congelamento de bens no valor de EUR 143 milhões pertencentes a pessoas listadas.¹ No verão de 2023, uma investigação do jornal Domani com um consórcio europeu de jornalistas contabilizava pouco mais de EUR 2 bilhões em bens congelados na Itália, cerca de 10% do total congelado na União Europeia (UE). A lista italiana compreendia oito iates e outras embarcações, cinco aeronaves, oito sociedades, cerca de cem imóveis residenciais, incluindo trinta e oito mansões, mais de 100.000 metros quadrados de terrenos, dezenas de carros de luxo e saldos bancários de algumas centenas de milhares de euros.² Os maiores itens individuais eram o iate à vela A, atribuído a Andrey Melnichenko, avaliado em cerca de EUR 530 milhões, e o iate a motor Scheherazade, avaliado em cerca de EUR 650 milhões e atribuído na mesma reportagem a Eduard Khudaynatov. Seis mansões na Costa Smeralda atribuídas a Alisher Usmanov foram avaliadas em EUR 133 milhões.³

Os números italianos mostram um perfil diferente dos suíços. A Itália congelou sobretudo bens físicos: casas, embarcações e aeronaves, cujos custos de custódia a Agência do Patrimônio do Estado (Agenzia del Demanio) deve suportar ou recuperar. A Suíça congelou sobretudo ativos financeiros mantidos por bancos, juntamente com um pequeno número de imóveis. A diferença reflete os papéis dos dois países para os russos abastados antes de 2022. A Itália era um lugar de residência e lazer; a Suíça, um lugar de bancos e de trading. Um banco do Ticino que mantivesse as contas de uma pessoa cuja mansão fora congelada na Sardenha tinha de congelar as contas em Lugano com base na lista suíça e podia receber um pedido de informações das autoridades italianas por via de cooperação jurídica.

Criminalização: a Diretiva (UE) 2024/1226 e o Decreto Legislativo n.º 211/2025

Até 2025, a Itália punia a maioria das violações das sanções como infrações administrativas, ao passo que as penas para a exportação de bens de dupla utilização e para certas violações de embargos comerciais estavam previstas no art. 20 do Decreto Legislativo n.º 221, de 15 de dezembro de 2017. A reforma de 2025 revogou os parágrafos 1 a 3 desse artigo e transferiu essas infrações para o Código Penal.⁴ A Diretiva (UE) 2024/1226, de 24 de abril de 2024, exigiu que os Estados-Membros definissem a violação de medidas restritivas da União como infração penal e harmonizassem as penas mínimas.⁵ A Itália a transpôs pelo Decreto Legislativo n.º 211, de 30 de dezembro de 2025, publicado na Gazzetta Ufficiale de 9 de janeiro de 2026 e em vigor desde 24 de janeiro de 2026. O decreto inseriu no Código Penal um novo capítulo sobre os crimes contra a política externa e de segurança da União, que compreende os arts. 275- bis a 275- decies.⁶

Os novos crimes acarretam penas substanciais. A violação ou a evasão de medidas restritivas da União nos termos do art. 275- bis é punível com reclusão de dois a seis anos e multa de EUR 25.000 a EUR 250.000. As violações dos deveres de prestar informações acarretam de seis meses a dois anos e de EUR 15.000 a EUR 50.000 (art. 275- ter); as violações das condições de uma autorização, de dois a cinco anos e de EUR 25.000 a EUR 150.000 (art. 275- quater). As violações por culpa grave relativas a bens militares ou de dupla utilização são puníveis com seis meses a três anos e de EUR 15.000 a EUR 90.000 (art. 275- quinquies).⁷ Abaixo de um valor de EUR 10.000, a maioria das violações permanece administrativa, exceto no caso de bens militares e de dupla utilização. As sociedades respondem nos termos do Decreto Legislativo n.º 231, de 8 de junho de 2001, com multas de 1% a 5% do faturamento anual, ou de EUR 3 milhões a EUR 40 milhões quando o faturamento não puder ser determinado, e com medidas de interdição de até seis anos. A Procuradoria Nacional Antimáfia e Antiterrorismo coordena as investigações.⁸

Para uma sociedade de Lugano, a reforma italiana tem relevância direta. O direito penal italiano aplica-se quando qualquer parte da conduta ou de seu resultado ocorre na Itália, o que se verifica quando as mercadorias partem de um porto italiano, quando um banco italiano processa o pagamento ou quando um empregado italiano participa da decisão.⁹ Desde a reforma, os novos crimes são também infrações antecedentes da responsabilidade dos entes nos termos do Decreto Legislativo n.º 231/2001 (art. 25- octies.2), de modo que uma sociedade suíça cujos administradores ou empregados cometam tal crime na Itália em seu interesse fica exposta também a processos com base nesse decreto. A diferença entre o máximo suíço de cinco anos nos termos do art. 9 da Lei Federal sobre a Aplicação de Sanções Internacionais (Lei do Embargo, EmbA), na prática perseguido por uma autoridade administrativa, e a faixa italiana de dois a seis anos, investigada pela Guardia di Finanza e coordenada pela procuradoria antimáfia, é uma das assimetrias mais significativas na fronteira sul.

Notas

1. Sky TG24, 7 de março de 2022 (acima) (EUR 143 milhões). ↩
2. Stefano Vergine, “Il tesoro italiano degli oligarchi di Putin”, Domani, 26 de junho de 2023 (atualizado em 4 de julho de 2023), https://www.editorialedomani.it/fatti/tesoro-italiano-oligarchi-di-putin-ivcg1o5k. ↩
3. Vergine, Domani (acima) (valores e atribuições conforme noticiados). ↩
4. Bennato, Sistema Penale (acima) (regras anteriores “della natura [...] prevalentemente amministrativa”; d.lgs. 221/2017 entre os atos alterados); Decreto legislativo 30 dicembre 2025, n. 211, art. 12, § 1º (“le disposizioni di cui all’articolo 20, commi 1, 2 e 3, del decreto legislativo 15 dicembre 2017, n. 221, sono abrogate”) e art. 9, § 2º (novo art. 20, § 3- ter: UAMA competente para as sanções administrativas), texto conforme reproduzido em https://www.fiscoetasse.com/files/21181/dlgs-211-2025-231.pdf. ↩
5. Directive (EU) 2024/1226 of the European Parliament and of the Council of 24 April 2024 on the definition of criminal offences and penalties for the violation of Union restrictive measures and amending Directive (EU) 2018/1673, JO L, 2024/1226, 29.4.2024, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32024L1226 (art. 20: transposição até 20 de maio de 2025). ↩
6. Bennato, Sistema Penale (acima). ↩
7. Decreto legislativo 30 dicembre 2025, n. 211, texto conforme reproduzido em https://www.fiscoetasse.com/files/21181/dlgs-211-2025-231.pdf (arts. 275- bis a 275- quinquies c.p.). ↩
8. Bennato, Sistema Penale (acima) (limiar de EUR 10.000; multas de 1% a 5% do faturamento ou de EUR 3 a 40 milhões; interdição de dois a seis anos para os altos dirigentes; coordenação pela Procura nazionale antimafia e antiterrorismo). ↩
9. Codice penale, art. 6, § 2º (“Il reato si considera commesso nel territorio dello Stato, quando l’azione o l’omissione, che lo costituisce, è ivi avvenuta in tutto o in parte, ovvero si è ivi verificato l’evento che è la conseguenza dell’azione od omissione”), https://www.brocardi.it/codice-penale/libro-primo/titolo-i/art6.html; Bennato, Sistema Penale (acima), e Decreto legislativo 30 dicembre 2025, n. 211 (acima) (novo art. 25- octies .2 do Decreto legislativo 8 giugno 2001, n. 231). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.