O direito de combate à lavagem de dinheiro

A Lei Federal sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro (AMLA) de 1997 aplica-se aos intermediários financeiros, cuja definição inclui as pessoas que, a título profissional, aceitam ou mantêm em depósito bens de terceiros ou que auxiliam em sua aplicação ou transferência.¹ A Portaria sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro (AMLO) especifica que a transferência de moedas virtuais e a operação de serviços de câmbio se enquadram nessa definição. Um prestador que troca criptoativos por moeda fiduciária ou por outros criptoativos, que opera uma plataforma de negociação com custódia dos ativos dos clientes ou que fornece carteiras custodiais aos clientes é um intermediário financeiro. Os fornecedores de carteiras não custodiais, que não detêm as chaves privadas de seus clientes, em geral não são intermediários financeiros.²

Os intermediários financeiros que não são supervisionados pela Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) como bancos ou instituições financeiras devem filiar-se a uma organização de autorregulação reconhecida pela FINMA, que fiscaliza o cumprimento da lei. Os deveres são os habituais: identificação da contraparte e do beneficiário efetivo, esclarecimento de transações incomuns, documentação, comunicação de suspeitas ao Gabinete de Comunicação em matéria de Lavagem de Dinheiro (MROS) e bloqueio de ativos quando tiver sido feita uma comunicação. Para as transações cripto, a portaria da FINMA reduziu o limite para identificação em operações de câmbio para 1.000 francos a partir de 1º de janeiro de 2021.³

A travel rule é a exigência suíça de combate à lavagem de dinheiro mais específica para criptoativos. A orientação da FINMA de agosto de 2019 exigia que as instituições supervisionadas transmitissem, com cada transferência de criptoativos para outra instituição, informações sobre o ordenante e o beneficiário. Permitia transferências de e para carteiras externas apenas se a instituição tivesse verificado que a carteira pertencia ao seu próprio cliente.⁴ Como se aplicava sem limite mínimo, a exigência era mais rigorosa que o padrão internacional da época. Ela moldou a prática dos bancos cripto suíços, que verificam a titularidade de carteiras externas por meio de transações de teste ou de assinaturas criptográficas antes de aceitar transferências.

A Suíça está também reformando seu direito de combate à lavagem de dinheiro de forma mais geral. Em setembro de 2025, o Parlamento adotou uma lei sobre a transparência das pessoas jurídicas, com um registro federal de beneficiários efetivos, e estendeu a AMLA a determinadas atividades de assessoria na preparação de estruturas jurídicas. Ambas as reformas entram em vigor em 1º de outubro de 2026.⁵ Essas reformas afetam a indústria cripto indiretamente. O registro de beneficiários efetivos tornará mais transparentes as estruturas das fundações e das sociedades de Zug, ao passo que a extensão da lei aos assessores pode incluir em seu âmbito os advogados que estruturam projetos de tokens. A Parte F discute as reformas em relação à gestão de patrimônio.

Notas

1. Lei Federal sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro (AMLA, SR 955.0), art. 2, al. 3 (tradução oficial inglesa, fedlex.admin.ch, via droit-bilingue.ch): são também intermediários financeiros as pessoas que, a título profissional, aceitam ou mantêm em depósito bens de terceiros ou que auxiliam na aplicação ou na transferência desses bens. ↩
2. Portaria sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro (AMLO, SR 955.01), art. 4, droit-bilingue.ch: a transferência de dinheiro ou de valores inclui a transferência de moedas virtuais (al. 2); quem auxilia na transferência de moedas virtuais a um terceiro está abrangido se mantiver uma relação de negócios duradoura com a contraparte ou exercer poder de disposição sobre moedas virtuais por conta dela (al. 1, let. b), o que exclui os prestadores sem tal poder de disposição. ↩
3. FINMA, comunicado à imprensa “FINMA adopts regulation implementing FinSA and FinIA”, 12 de novembro de 2020, finma.ch: limite para identificação de clientes em operações de câmbio com criptomoedas reduzido de CHF 5.000 para CHF 1.000, ajustes em vigor em 1º de janeiro de 2021; art. 51a, al. 1, da Portaria da FINMA sobre Lavagem de Dinheiro (AMLO-FINMA, SR 955.033.0), inserido pela portaria da FINMA de 4 de novembro de 2020 com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021 (tradução inglesa da KPMG, kpmg.ch). A FINMA esclareceu posteriormente que as transações vinculadas realizadas no prazo de trinta dias são computadas para o limite (comunicado à imprensa de 2 de novembro de 2022, revisão em vigor em 1º de janeiro de 2023). ↩
4. FINMA, comunicado à imprensa “FINMA guidance: stringent approach to combating money laundering on the blockchain” e FINMA Guidance 02/2019, 26 de agosto de 2019, finma.ch: as informações sobre o ordenante e o beneficiário devem ser transmitidas com as transferências de tokens; as instituições supervisionadas só podem enviar tokens para carteiras externas e receber tokens delas se estas pertencerem a seus próprios clientes verificados; a prática suíça aplica-se sem a exceção para carteiras não reguladas permitida pelo padrão do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF) e é descrita pela FINMA como uma das mais rigorosas do mundo. ↩
5. Conselho Federal, comunicado à imprensa “Bundesrat setzt neue Regeln gegen Geldwäscherei in Kraft”, 12 de junho de 2026, admin.ch: o Parlamento adotou a Lei Federal sobre a Transparência das Pessoas Jurídicas e a revisão da AMLA em 26 de setembro de 2025; registro de transparência dos beneficiários efetivos; extensão a determinadas atividades de assessoria de risco, com limites; entrada em vigor em 1º de outubro de 2026 (para os notários, somente após a adaptação cantonal). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.