A comparação entre as abordagens suíça e europeia

As abordagens suíça e europeia diferem quanto ao método. O MiCA é um regime especial para criptoativos que complementa a legislação vigente da União sobre serviços financeiros, ao passo que o marco suíço aplica aos criptoativos as leis gerais do mercado financeiro e as adapta onde necessário. A abordagem suíça tem a vantagem da coerência, já que a mesma atividade está sujeita às mesmas regras, qualquer que seja a tecnologia. Tem a desvantagem de que a qualificação de um token e as obrigações daí decorrentes precisam ser determinadas caso a caso, o que gera incerteza e custos de assessoria. O MiCA oferece categorias mais claras e uma autorização única com passaporte europeu, embora tenha a desvantagem da complexidade e de um regime mais rígido para novos modelos de negócio.

Os dois regimes também diferem quanto ao conteúdo. O MiCA regula os emissores de utility tokens e de outros criptoativos por meio da obrigação de white paper, enquanto o direito suíço não impõe obrigação comparável aos emissores de tokens que não são valores mobiliários. O MiCA sujeita os prestadores de serviços de criptoativos a requisitos prudenciais. O direito suíço atualmente sujeita a maioria deles apenas à supervisão em matéria de combate à lavagem de dinheiro. O MiCA restringe a emissão de stablecoins a instituições de crédito e a instituições de moeda eletrônica, ao passo que o direito suíço tem se apoiado até agora na Lei Federal sobre os Bancos (LB/BankA) e nas orientações da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA). A reforma suíça proposta eliminaria algumas dessas diferenças. Ela não criaria uma equivalência que desse aos prestadores suíços acesso ao mercado europeu. Esse acesso exigiria um acordo entre a Suíça e a União Europeia (UE), o que não está em perspectiva para os serviços financeiros.¹

Notas

1. Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros, Divisão Europa, “Package Switzerland–EU (Bilaterals III)”, europa.eda.admin.ch: conclusão material das negociações em dezembro de 2024, assinatura em 2 de março de 2026; o pacote abrange, entre outros, novos acordos sobre eletricidade, segurança alimentar e saúde e não inclui nenhum acordo sobre serviços financeiros. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.