Compliance após as condenações

As obrigações de compliance decorrentes de um acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos são exigentes. Uma empresa que celebra um acordo de declaração de culpa (plea agreement) ou um acordo de suspensão condicional do processo (deferred prosecution agreement) normalmente se compromete a manter um programa de compliance que atenda aos padrões das orientações do Departamento sobre a avaliação de programas de compliance corporativo, a comunicar quaisquer indícios de novas violações, a cooperar com as investigações em curso e a aceitar a supervisão de um monitor independente, que examina o programa, recomenda melhorias e presta contas ao Departamento.¹ O descumprimento dessas obrigações pode levar ao processo da empresa pelos crimes originais e a penalidades adicionais.

Para uma sociedade sediada em Zug, a presença de um monitor norte-americano suscita questões de direito suíço. O acesso do monitor aos documentos e aos empregados da sociedade na Suíça, bem como a transmissão de informações às autoridades norte-americanas, deve respeitar a proibição suíça de atos praticados em favor de um Estado estrangeiro em território suíço, as regras suíças de proteção de dados e as regras sobre o segredo comercial.² As sociedades suíças que cooperam com autoridades estrangeiras em investigações ou no âmbito de acordos desenvolveram procedimentos para conciliar essas obrigações, muitas vezes com a participação das autoridades suíças, e os profissionais em Zug adquiriram considerável experiência nesse campo.

O profissional que assessora um trader após uma condenação deve também considerar as consequências em outras jurisdições. Uma condenação por suborno nos Estados Unidos ou no Reino Unido pode levar à exclusão de licitações públicas, à perda de financiamento de bancos de desenvolvimento, a investigações nos países onde as propinas foram pagas e a ações civis movidas por esses países e por concorrentes. Pode também levar a investigações na Suíça, como mostra o processo do Ministério Público da Confederação contra a Glencore em 2024. A coordenação da defesa em várias jurisdições, com o objetivo de evitar penalidades múltiplas pela mesma conduta, é uma das tarefas mais exigentes do profissional nesse campo. O acordo norte-americano de 2022 compensou cerca de 256 milhões de dólares com os acordos paralelos no Reino Unido, no Brasil e na Suíça, um exemplo dessa coordenação.³

Notas

1. Departamento de Justiça dos EUA, Criminal Division, “Evaluation of Corporate Compliance Programs”, atualizado em setembro de 2024, justice.gov: orientações aos procuradores sobre a concepção, a implementação e a eficácia dos programas de compliance corporativo; Departamento de Justiça dos EUA, Office of Public Affairs, “Glencore Entered Guilty Pleas to Foreign Bribery and Market Manipulation Schemes”, 24 de maio de 2022, justice.gov: obrigações de contratar um monitor independente de compliance por três anos, de modificar o programa de compliance quando necessário e de continuar a cooperar com as investigações e os processos em curso. O memorando separado da Criminal Division sobre a seleção de monitores não foi consultado. ↩
2. Lenz & Staehelin, “Art. 271 StGB weiterhin ohne klare Schranken”, 3 de dezembro de 2021, lenzstaehelin.com: o art. 271 do Código Penal suíço (StGB/CP) pune os atos praticados em favor de um Estado estrangeiro em território suíço sem autorização que sejam próprios de uma autoridade ou de um funcionário público; autorizações de isenção podem ser solicitadas ao departamento federal competente, que as trata de forma pragmática; discute a decisão BGer 6B_216/2020, de 1º de novembro de 2021 (transferência de dados de clientes ao Departamento de Justiça dos EUA). Markus Husmann, “Internationale Kooperation im Spannungsfeld der Staatsschutzbestimmungen”, 28 de julho de 2021, contralegem.ch: os arts. 271 e 273 StGB (espionagem econômica) funcionam como leis de bloqueio (blocking statutes) contra a transmissão de informações protegidas a autoridades estrangeiras fora dos canais de assistência jurídica; critica a prática das autoridades de conceder autorizações com base no art. 271 StGB. Exemplo de autorização publicada: Departamento Federal de Justiça, “Erteilung einer Bewilligung im Sinne von Artikel 271 Ziffer 1 StGB”, 25 de fevereiro de 2022, bj.admin.ch. ↩
3. Departamento de Justiça dos EUA, 24 de maio de 2022: compensação de cerca de US$ 256 milhões com os acordos paralelos com as autoridades do Reino Unido, do Brasil e da Suíça. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.