Litígios e os tribunais

Litígios envolvendo fundações cripto chegaram aos tribunais suíços apenas ocasionalmente. A maioria dos conflitos é resolvida por acordo, pela intervenção da autoridade de supervisão ou por arbitragem. Os titulares de tokens que consideram que uma fundação utilizou indevidamente seus fundos dispõem de meios limitados, pois não são membros nem beneficiários da fundação em sentido jurídico e não podem processar diretamente o conselho. Podem comunicar suas preocupações à autoridade de supervisão, que pode agir se a lei ou a escritura tiverem sido violadas. No caso Tezos, as ações coletivas (class actions) contra o projeto foram propostas nos Estados Unidos (EUA).¹

Os tribunais suíços começaram a decidir questões relativas a criptoativos em processos de insolvência e penais. O Tribunal Federal examinou como os criptoativos apreendidos podem ser realizados durante o processo penal. Se os criptoativos mantidos por um custodiante pertenciam à sua massa falida permaneceu controverso na doutrina até que a Lei DLT esclareceu a situação dos criptoativos mantidos em custódia na falência. A Parte H analisa a jurisprudência.²

Notas

1. Block & Leviton, comunicado à imprensa “$25 Million Tezos ICO Litigation Settlement Achieves Final Approval”, 15 de outubro de 2020, globenewswire.com: US District Court for the Northern District of California; acordo de USD 25 milhões; aprovação final em 27 de agosto de 2020. CoinDesk, 1º de setembro de 2020: as primeiras ações foram propostas no final de 2017. ↩
2. watson.ch, “«Hodl!» Staat darf beschlagnahmte Bitcoin nicht vorschnell verkaufen”, 18 de novembro de 2021: acórdão do Tribunal Federal 1B_59/2021, de 18 de outubro de 2021 (criptoativos apreendidos pelo Ministério Público de Zurique em uma investigação de lavagem de dinheiro não podem ser vendidos precipitadamente; a realização antecipada deve ser efetuada com o devido cuidado e conhecimento técnico). Dominik Vock, “Aussonderung kryptobasierter Vermögenswerte und Zugang zu Daten im Konkurs”, MME, 9 de setembro de 2021, mme.ch: se ativos criptográficos mantidos em custódia podiam ser separados da massa nos termos do art. 242 da Lei Federal sobre Execução e Falência (LP/SchKG) era controverso na doutrina antes do art. 242a SchKG (em vigor desde 1º de agosto de 2021). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.