Os valores mobiliários DLT e a Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro

A lei define os valores mobiliários DLT como valores mobiliários sob a forma de valores mobiliários escriturais registrados ou de outros valores mobiliários escriturais mantidos em registros eletrônicos distribuídos que conferem aos credores o poder de disposição por meios tecnológicos.¹ Essa definição vincula o novo instrumento de direito privado ao direito das infraestruturas de mercado. Permite que tokens emitidos antes da lei, ou sob direito estrangeiro, sejam negociados em um sistema de negociação DLT se cumprirem os requisitos funcionais.

A lei alterou também a Lei Federal sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro (AMLA) para esclarecer que os operadores de sistemas de negociação DLT são intermediários financeiros, incluindo em seu âmbito determinados fornecedores de plataformas de negociação de criptoativos.² O Conselho Federal esclareceu na portaria de execução que os fornecedores de plataformas de negociação descentralizadas podem ser intermediários financeiros se detiverem ativos dos clientes ou puderem deles dispor. Os protocolos verdadeiramente descentralizados, sem operador, permanecem fora da lei. A linha entre as duas categorias tornou-se uma questão importante para os projetos de finanças descentralizadas de Zug.

Notas

1. Lei Federal sobre Infraestruturas do Mercado Financeiro (FinMIA, SR 958.1), art. 2, let. bbis, fedlex.admin.ch (versão inglesa em 1º de agosto de 2021): os valores mobiliários DLT são valores mobiliários sob a forma de valores mobiliários escriturais registrados nos termos do art. 973d do Código Suíço das Obrigações (CO) ou de outros valores mobiliários escriturais mantidos em registros eletrônicos distribuídos que conferem aos credores o poder de disposição por processos tecnológicos. ↩
2. Lei Federal sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro (AMLA, SR 955.0), art. 2, al. 2, let. dquater (tradução oficial inglesa, fedlex.admin.ch, via droit-bilingue.ch): os sistemas de negociação de valores mobiliários DLT nos termos do art. 73a FinMIA são intermediários financeiros; PwC Switzerland, “Swiss DLT law”, pwc.ch, sobre a extensão da AMLA aos sistemas de negociação DLT. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.