As diretrizes da FINMA sobre initial coin offerings

Em 16 de fevereiro de 2018, no auge da incerteza que se seguiu ao boom das ICOs, a Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) publicou diretrizes sobre o tratamento das ofertas iniciais de moedas (initial coin offerings) no direito suíço do mercado financeiro. Como a FINMA havia recebido em 2017 numerosas consultas de projetos sobre a classificação regulatória de suas vendas de tokens, as diretrizes destinavam-se a dar aos participantes do mercado transparência sobre sua abordagem.¹

Sem criar novas regras, as diretrizes explicavam como as leis existentes se aplicavam aos tokens. Seu instrumento central era uma classificação dos tokens segundo sua função econômica. Os tokens de pagamento (payment tokens), também chamados criptomoedas, destinam-se a ser usados como meio de pagamento e não têm outra função. Os tokens de utilidade (utility tokens) dão acesso a uma aplicação ou serviço digital. Os tokens de ativos (asset tokens) representam ativos como créditos contra o emissor, participações em sociedades ou fluxos de rendimentos, o que os torna comparáveis, em sua função econômica, a ações, títulos de dívida ou derivativos. Um token pode combinar várias funções, caso em que é tratado como híbrido.²

As consequências da classificação foram expostas com clareza. Os tokens de ativos são tratados como valores mobiliários, com as consequências que o direito dos valores mobiliários atribui à sua emissão e negociação. Os tokens de utilidade não são tratados como valores mobiliários se sua única finalidade for dar acesso a uma aplicação em funcionamento no momento da emissão. Os tokens de pagamento não são valores mobiliários, mas sua emissão e transferência estão sujeitas às normas de prevenção à lavagem de dinheiro, pois um token que funciona como meio de pagamento é um veículo de transferência de valor. As diretrizes foram bem recebidas pelo setor, que valorizou sua clareza e a disposição do regulador de dialogar com a tecnologia. Tornaram-se uma referência internacional à medida que reguladores de outros países adotaram abordagens semelhantes. Para Zug, ofereceram um quadro regulatório no qual projetos sérios podiam operar com segurança jurídica, ajudando a separar o setor dos excessos do boom. A FINMA complementou-as em 2019 com orientações sobre stablecoins e sobre a aplicação das normas de prevenção à lavagem de dinheiro às transferências na blockchain.³

Notas

1. FINMA, comunicado à imprensa “FINMA publishes ICO guidelines”, 16 de fevereiro de 2018, finma.ch: diretrizes para consultas sobre o quadro regulatório das initial coin offerings, baseadas no direito vigente do mercado financeiro; numerosas consultas sobre a classificação de ICOs recebidas em 2017; três categorias de tokens; ICOs de pagamento sujeitas aos requisitos de prevenção à lavagem de dinheiro e não tratadas como valores mobiliários; asset tokens tratados como valores mobiliários; riscos de transferências anônimas e de lavagem de dinheiro, volatilidade de preços e exequibilidade incerta no direito civil. ↩
2. FINMA, comunicado à imprensa de 16 de fevereiro de 2018: a autoridade distingue os tokens segundo sua função econômica (payment tokens, utility tokens, asset tokens). ↩
3. FINMA, comunicado à imprensa “FINMA publishes ‘stable coin’ guidelines”, 11 de setembro de 2019, e o suplemento às diretrizes sobre ICOs da mesma data, finma.ch; Comunicação FINMA 02/2019 “Payments on the blockchain”, 26 de agosto de 2019, finma.ch: aplicação às transferências de tokens das normas de prevenção à lavagem de dinheiro sobre a transmissão de informações do ordenante e do beneficiário. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.