A pressão internacional: a União Europeia e a OCDE

A codificação dos regimes de status na legislação federal coincidiu com o início da pressão internacional contra eles. A partir de 2005, a Comissão Europeia sustentou que certos regimes tributários cantonais, em especial os das sociedades holding, de domicílio e mistas, distorciam a concorrência e constituíam auxílios estatais incompatíveis com o Acordo de Livre Comércio de 1972 entre a Suíça e a Comunidade Econômica Europeia. Em 13 de fevereiro de 2007, a Comissão notificou formalmente a Suíça de seu entendimento de que os regimes violavam o Acordo.¹

A Suíça rejeitou o argumento jurídico. O Acordo de Livre Comércio de 1972 dizia respeito ao comércio de mercadorias e não continha regras sobre a tributação das sociedades. Na visão suíça, a interpretação da Comissão não tinha fundamento no texto.² O argumento político era mais difícil de resistir. Os regimes cantonais tratavam de forma diferente as receitas nacionais e as estrangeiras, uma prática conhecida internacionalmente como ring-fencing, que estava sob escrutínio não apenas na União Europeia (UE), mas também na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em junho de 2010, a União Europeia propôs um diálogo sobre seu código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas. Em julho de 2012, após consultas às comissões parlamentares e aos cantões, o Conselho Federal aprovou um mandato de negociação. Em 14 de outubro de 2014, a Suíça e todos os Estados-membros da União Europeia assinaram um entendimento comum sobre a tributação das empresas, no qual a Suíça se comprometeu a abolir certos regimes tributários, em especial os que previam tratamento diferenciado para as receitas nacionais e estrangeiras.³

O entendimento comum de 2014 selou o destino do regime que Zug havia construído nas décadas de 1930 e 1950. A partir de então, a questão em aberto era como os regimes de status seriam abolidos e o que os substituiria. A resposta teria de ser encontrada na legislação federal, uma vez que os regimes passaram a integrar a lei de harmonização, e teria, com toda a probabilidade, de ser aprovada pelo povo.

Notas

1. Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros suíço (EDA/DFAE), “Unternehmensbesteuerung”, europa.eda.admin.ch, acesso em setembro de 2026: controvérsia a partir de 2005; notificação formal pela Comissão Europeia em 13 de fevereiro de 2007 de que regimes cantonais específicos de tributação das sociedades violavam o Acordo de Livre Comércio de 1972. ↩
2. EDA/DFAE, Direção de Assuntos Europeus, “Unternehmensbesteuerung”, europa.eda.admin.ch: a Suíça sempre considerou infundada a decisão da Comissão de 2007; swissinfo.ch, “Steuerstreit: Parteien stärken Bundesrat den Rücken”, 25 de maio de 2007: a posição suíça de que os privilégios fiscais cantonais para sociedades holding, administrativas e mistas não estão abrangidos pelo Acordo de Livre Comércio. ↩
3. EDA, “Unternehmensbesteuerung”: proposta de diálogo da UE em junho de 2010; aprovação do mandato de negociação pelo Conselho Federal no início de julho de 2012; assinatura, em 14 de outubro de 2014, de um entendimento comum sobre a tributação das empresas entre a Suíça e todos os Estados-membros da UE, no qual a Suíça se comprometeu a abolir certos regimes tributários, em especial os que previam tratamento diferenciado para os rendimentos nacionais e estrangeiros (ring-fencing). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.