Relatórios não financeiros e due diligence

A Iniciativa por Empresas Responsáveis, que teria tornado as sociedades suíças responsáveis por violações de direitos humanos e ambientais cometidas pelas sociedades que controlam no exterior, obteve a maioria dos votos populares em 29 de novembro de 2020, mas não alcançou a maioria dos cantões e foi, por isso, rejeitada.¹ Sua contraproposta indireta entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022. Ela exige que as grandes sociedades de interesse público com pelo menos 500 empregados em tempo integral e um ativo total de pelo menos 20 milhões de francos ou uma receita de pelo menos 40 milhões de francos em dois exercícios consecutivos informem sobre questões ambientais, sociais, trabalhistas, de direitos humanos e de combate à corrupção. Ela impõe obrigações de due diligence (diligência prévia) e de informação relativas a minerais de conflito e ao trabalho infantil na cadeia de suprimentos. As obrigações aplicaram-se pela primeira vez ao exercício de 2023, e as violações dolosas das obrigações de informação são puníveis com multas de até 100.000 francos; as culposas, com multas de até 50.000 francos.² Para a economia de sedes de Zug, essas obrigações importam de duas maneiras. A primeira é direta: muitas das sociedades listadas e de grande porte do cantão estão abrangidas por elas e devem publicar os relatórios exigidos. A segunda é indireta: os traders de commodities e os fabricantes cujas cadeias de suprimentos se estendem a regiões com altos riscos de trabalho infantil ou de minerais de conflito devem construir sistemas de due diligence que atendam aos requisitos suíços e, cada vez mais, aos requisitos mais rigorosos da União Europeia (UE). A diretiva da União Europeia sobre o dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, cujo regime harmonizado de responsabilidade civil foi suprimido pela diretiva modificativa de 2026, aplica-se a sociedades não europeias com volume de negócios significativo na União. Espera-se que vários grupos sediados em Zug fiquem abrangidos por ela.³ A Parte E volta a essas questões no contexto do comércio de commodities.

Notas

1. Fonte conforme citada na edição impressa. ↩
2. BDO Switzerland, “Indirect counter-proposal to the Responsible Business Initiative”: relatório não financeiro para sociedades com pelo menos 500 postos equivalentes de tempo integral e CHF 20 milhões em ativos ou CHF 40 milhões em receita em dois exercícios consecutivos; divulgação sobre questões ambientais, sociais, trabalhistas, de direitos humanos e de combate à corrupção; obrigações adicionais de due diligence sobre minerais de conflito e trabalho infantil; cumprimento a partir do exercício de 2023; verificação externa exigida para minerais de conflito; multas de até CHF 100.000 para violações dolosas e de CHF 50.000 para violações culposas. ↩
3. Diretiva (UE) 2024/1760, de 13 de junho de 2024, relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, em vigor desde 25 de julho de 2024 (eur-lex.europa.eu); Noerr, “CSDDD – Amending Directive published in the Official Journal of the European Union”, 11 de março de 2026, noerr.com: a Diretiva modificativa (UE) 2026/470 (Omnibus I), aprovada pelo Conselho em 24 de fevereiro de 2026 e publicada em 26 de fevereiro de 2026, suprimiu o regime europeu harmonizado de responsabilidade civil (as facilidades processuais do art. 29 permanecem, com uma cláusula de revisão), limitou o âmbito de aplicação, para as sociedades da UE, àquelas com pelo menos 5.000 empregados e EUR 1,5 bilhão de volume de negócios líquido mundial e, para as sociedades de países terceiros, àquelas com volume de negócios líquido superior a EUR 1,5 bilhão gerado na União, e adiou a aplicação para 26 de julho de 2029. Tratado na Parte E. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.