Os sistemas de pagamento e a Lei do Banco Nacional

A Lei Federal sobre o Banco Nacional confere ao Banco Nacional Suíço (BNS/SNB) a vigilância dos sistemas de pagamento e dos sistemas de liquidação de valores mobiliários de importância sistêmica. A Lei Federal sobre Infraestruturas do Mercado Financeiro (FMIA) exige licença para os sistemas de pagamento operados por pessoas que não sejam bancos, se a proteção do funcionamento do mercado financeiro o exigir.¹ Um arranjo de stablecoin que passe a ser amplamente utilizado para pagamentos poderia enquadrar-se nessas regras. A Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) publicou em 2019 uma orientação sobre a aplicação das regras dos sistemas de pagamento a projetos de stablecoins, motivada em parte pelo projeto Libra, que o Facebook anunciou em 2019 e que solicitou uma licença como sistema de pagamento em Genebra.²

O episódio Libra mostrou os limites da abertura suíça. As autoridades suíças estavam dispostas a examinar o projeto à luz do direito existente, mas deixaram claro que uma stablecoin global enfrentaria exigências comparáveis às dos bancos de importância sistêmica. A pressão política internacional e a saída de parceiros levaram ao abandono do projeto em 2022. Para Zug, o episódio confirmou que as autoridades suíças distinguem entre o desenvolvimento da tecnologia, que apoiam, e a criação de moedas privadas de alcance sistêmico, que encaram com cautela.

Notas

1. Lei Federal sobre Infraestruturas do Mercado Financeiro (FinMIA, SR 958.1), arts. 81 e seguintes, e Lei Federal sobre o Banco Nacional (NBA, SR 951.11), arts. 19–20, fedlex.admin.ch (versões inglesas em 1º de agosto de 2021): um sistema de pagamento compensa e liquida obrigações de pagamento com base em regras uniformes e requer licença da FINMA quando isso for necessário para o bom funcionamento do mercado financeiro; o BNS supervisiona as contrapartes centrais, as depositárias centrais de valores mobiliários, os sistemas de pagamento e os sistemas de negociação DLT de importância sistêmica, a fim de proteger a estabilidade do sistema financeiro. ↩
2. FINMA, comunicado à imprensa e “Supplement to the guidelines for enquiries regarding the regulatory framework for initial coin offerings (ICOs)”, 11 de setembro de 2019, finma.ch: um projeto como o Libra, sediado em Genebra, exigiria uma licença de sistema de pagamento nos termos da FinMIA e teria de cumprir requisitos semelhantes aos bancários em matéria de capital, diversificação de riscos e liquidez. FINMA, comunicado à imprensa “Libra Association: FINMA initiates licensing process”, 16 de abril de 2020, finma.ch: a Libra Association, sediada em Genebra, solicitou uma licença de sistema de pagamento nos termos da FinMIA. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.