O direito internacional privado
Os criptoativos atravessam fronteiras por concepção. Como a questão de saber qual lei rege um valor mobiliário escritural registrado ou uma transferência de token surge em todo caso transfronteiriço, a Lei DLT alterou a Lei Federal sobre o Direito Internacional Privado (LDIP/PILA) para tratá-la. Nos termos do artigo 145a, a lei designada no próprio título rege a questão de saber se um documento ou um lançamento no registro representa um crédito e como o crédito é transferido. Na falta de designação, aplica-se a lei da sede ou da residência do emissor.1
A regra dá aos emissores de Zug a possibilidade de escolher o direito suíço para seus tokens, possibilidade de que muitos fazem uso. O direito suíço rege então a transferência dos tokens, a proteção dos adquirentes de boa-fé e a anulação de tokens perdidos. A regra não decide quais tribunais são competentes nem vincula os tribunais estrangeiros, que aplicam suas próprias regras de conflito. A harmonização internacional ainda é limitada, embora a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e o UNIDROIT tenham iniciado trabalhos sobre ativos digitais. Os Princípios do UNIDROIT sobre Ativos Digitais e Direito Privado de 2023 oferecem um modelo que várias jurisdições têm considerado.2
Notas
- Lei Federal sobre o Direito Internacional Privado (PILA, SR 291), art. 145a, al. 1, droit-bilingue.ch: a questão de saber se um crédito é representado por um título em papel ou em forma equivalente e transferido por meio dele rege-se pela lei designada no título; na falta de tal designação, pela lei do Estado da sede do emissor ou, na falta de sede, de sua residência habitual. Inserido pela Lei DLT de 25 de setembro de 2020, em vigor desde 1º de fevereiro de 2021 (AS 2021 33). ↩
- UNIDROIT, “Digital Assets and Private Law”, unidroit.org: os UNIDROIT Principles on Digital Assets and Private Law foram adotados pelo Conselho de Direção em sua 102ª sessão (10–12 de maio de 2023) e publicados em 4 de outubro de 2023. ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.