As consequências tributárias da Lei DLT

A Lei DLT não alterou o direito tributário, embora seus instrumentos tenham consequências fiscais que os profissionais devem levar em conta. Um valor mobiliário registrado em DLT que representa uma ação é tratado, para fins fiscais, como qualquer outra ação. Os dividendos estão sujeitos ao imposto retido na fonte (Verrechnungssteuer); a emissão de ações, ao imposto do selo de emissão; e a transferência, quando há intervenção de um negociante suíço de valores mobiliários, ao imposto do selo de negociação de valores mobiliários. A tokenização das ações não altera essas consequências. Ela pode, no entanto, complicar sua aplicação, já que o emissor precisa identificar os titulares para a dedução do imposto retido na fonte e para a emissão de certificados fiscais.

A Administração Federal das Contribuições (AFC/ESTV) confirmou em seu documento de trabalho que o tratamento fiscal dos tokens segue sua natureza no direito civil. Tokens de ativos que representam uma dívida são tratados como obrigações (bonds) ou como empréstimos, conforme o número de mutuantes e as condições. Tokens de ativos que representam participações são tratados como direitos de participação. Tokens de pagamento são tratados como moeda estrangeira para fins do imposto sobre o patrimônio, enquanto sua venda por pessoas físicas gera um ganho de capital isento de imposto, a menos que a pessoa seja qualificada como negociante profissional de valores mobiliários.¹ Os critérios do comércio profissional, que a Administração Federal das Contribuições estabeleceu em uma circular, aplicam-se aos criptoativos da mesma forma que aos demais valores mobiliários.

Notas

1. AFC/ESTV, “Arbeitspapier Kryptowährungen und Initial Coin/Token Offerings (ICOs/ITOs) als Gegenstand der Vermögens-, Einkommens- und Gewinnsteuer, der Verrechnungssteuer und der Stempelabgaben”, 27 de agosto de 2019, atualizado em 14 de dezembro de 2021, estv.admin.ch: tokens de pagamento declarados pelo valor de mercado no fim do período fiscal; ganhos de pessoas físicas tratados como operações com moeda estrangeira e isentos de imposto como ganhos de capital; comércio profissional de valores mobiliários nos termos da Circular n. 36; tokens de dívida tratados como obrigações, tokens de participação como direitos de participação. A distinção entre obrigações e empréstimos pelo número de mutuantes não foi encontrada nesta fonte. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.