A responsabilidade penal da empresa: o artigo 102
O direito penal suíço baseou-se durante muito tempo no princípio de que apenas pessoas físicas podem cometer crimes. A introdução da responsabilidade penal das empresas em 2003 criou uma exceção, hoje contida no art. 102 do Código Penal suíço (CP/SCC). A disposição estabelece duas formas de responsabilidade. Nos termos de sua primeira alínea, uma empresa responde por um crime ou delito cometido no exercício de suas atividades comerciais quando a infração não puder ser imputada a nenhuma pessoa física determinada em razão da organização deficiente da empresa. Essa responsabilidade é subsidiária. Nos termos de sua segunda alínea, para uma lista de infrações específicas, incluindo a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a corrupção de funcionários públicos suíços e estrangeiros, a empresa responde independentemente da responsabilidade das pessoas físicas, se não tiver adotado todas as medidas organizacionais razoáveis e necessárias para impedir tal infração.1 A multa máxima é de cinco milhões de francos. Além disso, o produto da infração pode ser confiscado ou, quando já não estiver disponível, substituído por um crédito compensatório, que nos casos de commodities superou em muito a multa.
A segunda alínea do art. 102 é a disposição relevante para o comércio de commodities. Ela torna a empresa responsável quando a corrupção de um funcionário estrangeiro por um de seus empregados ou agentes foi possibilitada pela ausência de medidas organizacionais adequadas. As medidas exigidas são aquelas que uma empresa razoável na mesma situação teria adotado: uma política clara contra a corrupção, a due diligence (diligência prévia) e o monitoramento de intermediários, controles sobre pagamentos, treinamento dos funcionários, um sistema de comunicação de suspeitas e a reação consistente a sinais de alerta. O Tribunal Federal e o Tribunal Penal Federal desenvolveram os requisitos da disposição em uma série de decisões, a maioria delas relativas a bancos.2
Notas
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.