O regime MiCA da União Europeia
A União Europeia (UE) adotou o Regulamento relativo aos Mercados de Criptoativos em maio de 2023, o primeiro regime abrangente para criptoativos em um grande espaço econômico.1 O MiCA regula a oferta pública de criptoativos que ainda não estão abrangidos pela legislação vigente sobre serviços financeiros. Ele distingue três categorias: os tokens referenciados a ativos, que se referem a uma cesta de ativos; os tokens de moeda eletrônica, que se referem a uma única moeda oficial; e os demais criptoativos. Os emissores de tokens referenciados a ativos e de tokens de moeda eletrônica precisam de autorização e devem cumprir requisitos de reservas, resgate e governança, ao passo que os ofertantes de outros criptoativos devem publicar um white paper e notificá-lo à autoridade competente.
O MiCA também regula os prestadores de serviços de criptoativos. A custódia, a operação de plataformas de negociação, o câmbio, a execução de ordens, a colocação, os serviços de transferência, a consultoria e a gestão de carteiras em criptoativos exigem autorização em um Estado-membro, após a qual o prestador autorizado pode atender clientes em toda a União por meio de um passaporte. As regras sobre stablecoins aplicam-se desde 30 de junho de 2024. O restante do regulamento aplica-se desde 30 de dezembro de 2024, com períodos de transição de até dezoito meses para prestadores já ativos com base no direito nacional.2 Agora que os períodos de transição expiraram, o MiCA está plenamente em vigor.
O MiCA não contém regime de equivalência para prestadores de países terceiros. Um prestador suíço só pode atender clientes na União por iniciativa exclusiva destes, uma exceção estreita, ou por meio de uma subsidiária autorizada em um Estado-membro.3 Várias empresas de Zug constituíram subsidiárias em Liechtenstein, na Alemanha, na Áustria, na França ou em outros Estados-membros e obtiveram ali a autorização MiCA. Liechtenstein, como membro do Espaço Econômico Europeu (EEE), aplica o MiCA e permite que seus prestadores utilizem o passaporte na União. Isso o torna uma escolha óbvia para prestadores suíços, por sua proximidade e por sua moeda comum com a Suíça.4
Notas
- Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos (MiCA), JO L 150, de 9 de junho de 2023, p. 40, eur-lex.europa.eu (CELEX 32023R1114). ↩
- Regulamento (UE) 2023/1114 (MiCA), art. 149 (os Títulos III e IV aplicam-se a partir de 30 de junho de 2024, o restante a partir de 30 de dezembro de 2024) e art. 143(3) (período de transição para prestadores existentes até 1º de julho de 2026, no máximo), eur-lex.europa.eu. ↩
- Regulamento (UE) 2023/1114 (MiCA), art. 61 (prestação de serviços por iniciativa exclusiva do cliente), eur-lex.europa.eu; Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), “Final Report on the Guidelines on reverse solicitation under the Markets in Crypto Assets Regulation (MiCA)”, ESMA35-1872330276-1899, 17 de dezembro de 2024, esma.europa.eu. ↩
- Autoridade do Mercado Financeiro de Liechtenstein (FMA), “MiCAR”, fma-li.li: o MiCA foi implementado em Liechtenstein por meio da Lei de Execução do MiCA no EEE (EWR-MiCA-DG), em vigor desde 1º de fevereiro de 2025; prestadores registrados nos termos da TVTG puderam continuar sob um regime de transição até 1º de julho de 2026. O uso de subsidiárias em Liechtenstein por empresas de Zug reflete a observação do autor. ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.