O Tribunal Federal

O Tribunal Federal, em Lausanne, conduz seus processos nas línguas oficiais da Confederação. Suas decisões são redigidas na língua da decisão impugnada. O inglês desempenha um papel apenas numa área: os recursos contra sentenças arbitrais internacionais. Desde 2021, as partes podem apresentar suas peças em inglês nesses recursos. O tribunal também pode aceitar documentos probatórios em inglês sem tradução.¹ As próprias decisões são redigidas em alemão, francês ou italiano, mas a prática do tribunal em matéria de arbitragem é acompanhada internacionalmente, e traduções inglesas de suas principais decisões são publicadas por comentaristas privados.

O recurso ao Tribunal Federal é um limite ao uso do inglês nos processos cantonais. Se um tribunal cantonal conduzir o processo em inglês e proferir sua sentença em inglês, o Tribunal Federal terá de apreciar um recurso contra uma sentença em inglês. O Código de Processo Civil (CPC/ZPO) revisado e as alterações correlatas da Lei sobre o Tribunal Federal permitem ao tribunal aceitar peças em inglês em determinados casos, mas as decisões do próprio tribunal continuam a ser proferidas numa língua oficial.² Isso cria uma ruptura linguística entre a primeira instância e o recurso, que as partes devem levar em conta.

Notas

1. Loyens & Loeff, “Revision of Swiss Arbitration Law effective as of January 2021”, loyensloeff.com: com o Capítulo 12 revisado da Lei Federal sobre o Direito Internacional Privado, em vigor desde 1º de janeiro de 2021, “briefs and submissions in setting aside proceedings before the SFSC can now also be submitted in English”. Bär & Karrer, “The use of English in Swiss civil proceedings”, 23 de janeiro de 2025, baerkarrer.ch: o Tribunal Federal não pode proferir decisões em inglês. A aceitação de documentos probatórios em inglês sem tradução não é coberta por essas fontes. ↩
2. Bär & Karrer, “The use of English in Swiss civil proceedings”, 23 de janeiro de 2025, baerkarrer.ch: o art. 42, al. 1bis, da Lei sobre o Tribunal Federal, em vigor desde 1º de janeiro de 2025, permite peças em inglês perante o Tribunal Federal se o processo na instância inferior tiver sido conduzido em inglês; o Tribunal Federal não pode proferir suas decisões em inglês. Ver também Homburger, boletim sobre a revisão do CPC, homburger.ch. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.