A fundação e seus limites

O Código Civil suíço (CC/ZGB) prevê a fundação (Stiftung), pessoa jurídica criada pela afetação de bens a uma finalidade específica.¹ Sem proprietários nem membros, a fundação é administrada por seu conselho de acordo com a finalidade definida pelo instituidor no ato de constituição. As fundações são amplamente utilizadas na Suíça para fins beneficentes. As fundações ordinárias, sujeitas à supervisão da Confederação, de um cantão ou de uma comuna (Gemeinde), são inscritas no registro comercial.

Para fins familiares, porém, o direito suíço restringe o uso de fundações. Nos termos do art. 335 do Código Civil, uma fundação de família só pode ser constituída para custear a educação, o estabelecimento ou o sustento de membros da família, ou para fins semelhantes. O Tribunal Federal interpretou a disposição como proibição da chamada fundação de manutenção (Unterhaltsstiftung), uma fundação cuja finalidade é proporcionar aos membros da família distribuições para seu padrão de vida geral, sem qualquer necessidade específica.² A restrição, que data da entrada em vigor do Código Civil em 1912, reflete a hostilidade liberal da época aos fideicomissos e às dotações familiares perpétuas do antigo regime. Na prática, as famílias suíças que desejavam criar uma estrutura para o sustento de longo prazo de seus descendentes recorreram, por isso, a instrumentos estrangeiros, sobretudo às fundações do Liechtenstein e aos trusts de common law. Em 2022, Thierry Burkart, membro do Conselho dos Estados, apresentou uma moção pedindo ao Conselho Federal que propusesse a abolição da proibição das fundações de manutenção. Ele argumentou que a restrição centenária estava ultrapassada e levava as famílias suíças a veículos estrangeiros sujeitos a menor fiscalização.³ Ambas as câmaras aprovaram a moção, o Conselho dos Estados em dezembro de 2023 e o Conselho Nacional em fevereiro de 2024, de modo que ela passou ao Conselho Federal para implementação. Se a proibição for suprimida, a fundação de família suíça poderá tornar-se uma alternativa ao trust estrangeiro para as famílias de Zug, dando aos profissionais do cantão um instrumento nacional para seus clientes.

Notas

1. Art. 80 ZGB (SR 210), texto via swissrights.ch: a constituição de uma fundação exige a afetação de bens a uma finalidade específica. O direito das fundações segue nos arts. 80 e seguintes ZGB. O art. 87 ZGB isenta as fundações de família e as fundações eclesiásticas da autoridade de supervisão. ↩
2. Fonte conforme citada na edição impressa. ↩
3. Fonte conforme citada na edição impressa. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.