A língua do direito suíço

O direito federal suíço é publicado em alemão, francês e italiano, e as três versões fazem igualmente fé. Existem versões em romanche para textos importantes. O inglês não é língua oficial da legislação federal. Ainda assim, a Confederação publica traduções inglesas não oficiais de muitas leis e portarias federais em sua plataforma jurídica Fedlex, em particular nas áreas do direito comercial, do mercado financeiro, tributário e internacional privado.¹ As traduções trazem um aviso de que não têm força legal e de que somente as versões nas línguas oficiais fazem fé.

As traduções inglesas tornaram-se uma ferramenta importante para a comunidade internacional de negócios. Advogados estrangeiros, departamentos jurídicos internos e investidores as usam para compreender o direito suíço sem aprender alemão ou francês. Elas, porém, nem sempre são guias confiáveis do sentido da lei. Os tradutores precisam verter conceitos jurídicos suíços para termos ingleses que têm significados próprios nos sistemas de common law. As escolhas que fazem podem induzir em erro leitores que não conhecem o direito suíço. Um consultor cuidadoso lê a tradução inglesa junto com o original alemão ou francês e se baseia no original quando os dois divergem.

Notas

1. Lei Federal de 18 de junho de 2004 sobre as Coletâneas da Legislação Federal e a Folha Federal (Lei das Publicações, PublG, SR 170.512), texto em droit-bilingue.ch: art. 14, al. 1 (publicação simultânea nas línguas oficiais alemão, francês e italiano; para os atos normativos, as três versões são igualmente vinculantes), al. 5 (a publicação em romanche rege-se pelo art. 11 da Lei das Línguas) e al. 6 (textos de particular importância ou de interesse internacional podem ser publicados na plataforma de publicação em outras línguas, em particular em inglês); art. 15 (versão determinante). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.