O princípio da neutralidade tecnológica
O direito suíço do mercado financeiro regula atividades e instrumentos segundo sua função econômica, sem perguntar qual tecnologia uma instituição utiliza. Um depósito é um depósito, seja ele lançado em um sistema bancário tradicional, seja em uma blockchain. Um valor mobiliário é um valor mobiliário, seja ele representado por um certificado em papel, por um lançamento em uma depositária central de valores mobiliários ou por um token. A Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) aplica esse princípio de forma consistente desde suas primeiras manifestações sobre o Bitcoin em 2014, resumindo-o na expressão “mesmos riscos, mesmas regras”.1
O princípio tem duas consequências para a indústria cripto. A primeira é que nenhuma atividade está isenta de regulação simplesmente por ocorrer em uma blockchain. Um token que funciona como uma ação está sujeito às regras que regem as ações, ao passo que uma plataforma que mantém criptoativos de clientes de modo a criar um crédito contra a plataforma pode estar recebendo depósitos. A segunda consequência é que a indústria cripto não precisou esperar por uma lei especial para poder operar, pois os projetos podiam obter segurança jurídica analisando suas atividades à luz das leis existentes e solicitando uma decisão da FINMA. Essa abordagem explica por que a regulação cripto suíça se desenvolveu por meio de orientações e da prática antes de se desenvolver por meio da legislação.
O princípio também tem limites, porque algumas características dos criptoativos não têm equivalente claro nas finanças tradicionais. Um token mantido em uma carteira cuja chave privada somente o titular controla não é um crédito contra nenhum intermediário. Uma exchange descentralizada não tem operador no sentido comum. Uma stablecoin pode combinar características de um depósito, de um instrumento de pagamento e de uma cota de fundo. Nesses casos, a aplicação das leis existentes exige interpretação, e o legislador intervém onde a interpretação não conseguiria produzir resultados aceitáveis. A Lei DLT examinada no Capítulo II foi a principal intervenção desse tipo.
Notas
- FINMA, “Supplement to the guidelines for enquiries regarding the regulatory framework for initial coin offerings (ICOs)”, 11 de setembro de 2019, finma.ch, seção 2.1: o tratamento das stablecoins centra-se na função econômica (“substance over form”) e “follows the tried and tested principle of ‘same risks, same rules’”. A forma mais longa “same business, same risks, same rules” não aparece nesse documento nem nas diretrizes sobre ICOs de 16 de fevereiro de 2018. ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.