A proposta de instituição de meios de pagamento e as stablecoins

A licença proposta para instituições de meios de pagamento destina-se a substituir a licença fintech da Lei Federal sobre os Bancos (LB/BankA). Ela permitiria a seu titular aceitar recursos do público para fins de pagamento e emitir stablecoins lastreadas em ativos e resgatáveis pelo valor nominal. Os recursos teriam de ser mantidos separados do patrimônio próprio da instituição e aplicados em ativos seguros e líquidos, de modo que ficassem protegidos em caso de insolvência da instituição.¹ A proposta responde à prática dos emissores de stablecoins, que precisavam recorrer a garantias bancárias ou à licença fintech para enquadrar seu negócio no direito vigente.

A Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) havia publicado orientações sobre stablecoins em julho de 2024, enquanto o processo legislativo prosseguia. Ao tratar das stablecoins emitidas com garantia de inadimplência de um banco, as orientações estabeleceram que tais garantias devem cumprir requisitos mínimos para proteger efetivamente os titulares. Os titulares devem ter um direito direto contra o banco, a garantia deve cobrir o valor integral e os titulares devem ser identificados. A FINMA apontou os riscos de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo associados a stablecoins que circulam anonimamente em blockchains públicas.² As orientações refletiam a relutância da FINMA em admitir stablecoins sem um emissor licenciado. Também sinalizavam que o marco existente não se adequava bem ao modelo de negócio, o que reforçou os argumentos a favor de uma legislação.

Notas

1. Secretaria de Estado para Questões Financeiras Internacionais (SIF), comunicado à imprensa de 22 de outubro de 2025 e ficha informativa “Die Schweiz als Standort für Stablecoins und Kryptos”, sif.admin.ch: o Zahlungsmittelinstitut substitui a licença fintech, pode aceitar recursos de clientes sem juros e sem atividade de crédito (o limite de CHF 100 milhões deixa de existir), os recursos dos clientes são segregados na falência da instituição, e ela pode emitir stablecoins referenciadas em uma única moeda estatal, com direito de resgate e um white paper. A própria ficha informativa não detalha as regras de aplicação dos recursos. ↩
2. Comunicação de Supervisão da FINMA 06/2024 “Stablecoins: risks and challenges for issuers of stablecoins and banks providing guarantees”, 26 de julho de 2024, finma.ch; resumida pela BDO Switzerland (bdo.ch) e pela PwC Switzerland (pwc.ch): requisitos mínimos para garantias de inadimplência (direito direto dos titulares contra o banco garantidor, cobertura de todos os depósitos, inclusive juros, acionamento rápido) e verificação da identidade de todos os titulares de stablecoins nos termos da Lei Federal sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro (LBA/AMLA). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.