O acordo de registro e a responsabilidade do emissor
O acordo de registro é a base contratual de um valor mobiliário escritural registrado. Deve prever que o direito seja inscrito no registro de valores mobiliários e só possa ser exercido e transferido por meio dele. Na prática, o acordo de registro faz parte das condições da emissão do token, que o investidor aceita ao adquiri-lo. Para as ações, as disposições pertinentes constam dos estatutos da sociedade, que a assembleia geral deve adotar com a maioria necessária.
O emissor de um valor mobiliário escritural registrado é responsável pelo registro. Deve informar cada adquirente sobre o conteúdo do direito, o funcionamento do registro e as medidas que protegem sua integridade. Responde pelos danos causados por informações inexatas, enganosas ou contrárias às exigências legais, salvo se provar que agiu com a devida diligência.1 Embora a regra de responsabilidade confira aos investidores um direito contra o emissor quando a tecnologia falha, ela cria também um incentivo para que os emissores escolham uma tecnologia de registro confiável e documentem cuidadosamente seu funcionamento. Os emissores apoiam-se frequentemente nos relatórios de auditores de tecnologia para demonstrar que seu registro cumpre os requisitos.
Notas
- Código Suíço das Obrigações (CO) (SR 220), art. 973i (tradução oficial inglesa, fedlex.admin.ch, consultada via droit-bilingue.ch): o devedor deve informar cada adquirente sobre o conteúdo do valor mobiliário escritural registrado, o modo de funcionamento do registro e as medidas que protegem seu funcionamento e sua integridade; responde pelos danos decorrentes de informações inexatas, enganosas ou contrárias às exigências legais, salvo se provar a devida diligência; são nulos os acordos que limitem ou excluam essa responsabilidade. ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.