Os requisitos para gestores de patrimônio e trustees

A Lei Federal sobre as Instituições Financeiras (FinIA) estabelece várias condições para um gestor de carteiras ou trustee. Ele deve dispor de uma organização adequada, com pelo menos dois dirigentes qualificados, embora empresas menores possam operar com um único dirigente qualificado se puderem assegurar a continuidade. Deve cumprir requisitos mínimos de capital, manter garantias financeiras adequadas ou seguro de responsabilidade civil profissional e dispor de um sistema de gestão de riscos e de controle interno apropriado ao seu porte e às suas atividades. Sua sede e sua administração efetiva devem estar na Suíça, e ele deve assegurar que seus dirigentes e acionistas qualificados gozem de boa reputação e ofereçam garantia de conduta empresarial irrepreensível.¹ A Lei Federal sobre os Serviços Financeiros (FinSA) impõe regras de conduta na relação com os clientes: a classificação dos clientes, o dever de informá-los, a verificação da adequação e da conveniência dos serviços, a documentação dos serviços, o tratamento de conflitos de interesses e, para as empresas que prestam determinados serviços, a adesão a um ombudsman.²

Para os trustees, a exigência de licença foi uma novidade de especial relevância. A Suíça não tem um direito próprio de trusts. Muitos profissionais suíços administram, no entanto, trusts regidos por direito estrangeiro, sobretudo pelos direitos das Ilhas do Canal, das Ilhas Cayman, das Ilhas Virgens Britânicas e de outras jurisdições de common law. Ao licenciar os trustees, a Suíça colocou essa atividade pela primeira vez sob sua própria supervisão e passou a figurar entre as jurisdições que supervisionam trustees profissionais, em consonância com as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF).³

Notas

1. SWA Swiss Auditors AG, “Die wichtigsten Fragen zum FINIG”, swa-audit.ch: capital mínimo de CHF 100.000 integralizado em dinheiro, administração, em princípio, por pelo menos duas pessoas qualificadas, com exceção quando a continuidade estiver assegurada, seguro de responsabilidade civil profissional ou garantias financeiras adequadas, gestão de riscos e controle interno eficaz, adesão a uma organização de supervisão. FINMA, “Portfolio managers and trustees”, finma.ch: domicílio na Suíça, conduta empresarial irrepreensível, boa reputação e qualificação profissional da administração. ↩
2. FinSA (FIDLEG), texto via swissrights.ch: regras de conduta nos arts. 7 e seguintes (informação, arts. 8–9; adequação e conveniência, arts. 10–14; documentação e prestação de contas, arts. 15–16; tratamento e melhor execução das ordens dos clientes, arts. 17–18). Art. 77: os prestadores de serviços financeiros que não atendem exclusivamente clientes institucionais ou profissionais devem aderir a um órgão de ombudsman, no mais tardar ao iniciarem sua atividade. ↩
3. FATF, International Standards on Combating Money Laundering and the Financing of Terrorism & Proliferation (The FATF Recommendations), versão de outubro de 2025, fatf-gafi.org: a Recomendação 22 estende a due diligence (diligência prévia) de clientes e a conservação de registros às atividades e profissões não financeiras designadas, incluindo os prestadores de serviços a trusts e sociedades; a Recomendação 25 exige que os países impeçam o uso indevido de estruturas jurídicas e assegurem informações adequadas, precisas e atualizadas sobre express trusts, incluindo instituidores, trustees e beneficiários; a Recomendação 28 exige a supervisão eficaz dessas atividades e profissões. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.