A fundação suíça em linhas gerais

A fundação é regulada nos artigos 80 a 89a do Código Civil Suíço (ZGB). Uma fundação é constituída pela afetação de bens a uma finalidade determinada, que o instituidor declara em escritura pública ou em testamento. A fundação adquire personalidade jurídica com sua inscrição no registro comercial.¹ A escritura estabelece a finalidade, o patrimônio e a organização da fundação. O instituidor pode reservar-se o direito de alterar a finalidade dentro de limites estritos, mas, uma vez existente a fundação, sua finalidade fica em grande parte fora do alcance do instituidor e do conselho.²

O conselho da fundação, cuja composição e cujos procedimentos são determinados pela escritura e pelos regulamentos, administra a fundação e a representa externamente. O direito suíço exige que pelo menos uma pessoa autorizada a representar a fundação resida na Suíça.³ Para a maioria das fundações cripto, essa exigência significou nomear para o conselho um advogado ou fiduciário suíço ao lado dos fundadores e desenvolvedores estrangeiros.

As fundações estão sujeitas à supervisão estatal, que, para as fundações cuja finalidade é nacional ou internacional, cabe à Autoridade Federal de Supervisão das Fundações, integrante do Departamento Federal do Interior. As fundações com finalidade cantonal ou local são supervisionadas pelo cantão. A autoridade de supervisão assegura que o patrimônio da fundação seja utilizado de acordo com sua finalidade, examinando as contas anuais e o relatório do auditor e intervindo quando o conselho viola a lei ou a escritura.⁴ A maioria das fundações cripto tinha finalidade internacional e, por isso, ficou sob a supervisão federal em Berna, fora do alcance do cantão de Zug.

Notas

1. Código Civil Suíço (ZGB), art. 80 (constituição pela afetação de bens a uma finalidade determinada), art. 81, al. 1 (escritura pública ou disposição testamentária) e art. 52, al. 1 (personalidade jurídica pela inscrição), fedlex.admin.ch. ↩
2. Código Civil Suíço (ZGB), art. 86a, al. 1 (na redação em vigor desde 1º de janeiro de 2024): a autoridade federal ou cantonal competente altera a finalidade ou a organização de uma fundação a pedido do instituidor se a alteração estiver reservada na escritura e tiverem decorrido pelo menos dez anos desde a constituição ou desde a última alteração solicitada pelo instituidor; al. 2: uma finalidade pública ou de utilidade pública deve continuar a sê-lo; al. 3: o direito não é transmissível por herança nem cessível. Texto conforme reproduzido em swissrights.ch. ↩
3. Autoridade Federal de Supervisão das Fundações (ESA), “Fragen und Antworten”, esa.admin.ch: pelo menos um membro do conselho da fundação com poder de assinatura deve ter domicílio na Suíça. ZGB, art. 83 (a escritura determina os órgãos da fundação e sua administração), fedlex.admin.ch. A base legal precisa da exigência de residência não é indicada na página da ESA. ↩
4. Código Civil Suíço (ZGB), art. 84, al. 1: “As fundações são supervisionadas pela autoridade pública (Confederação, cantão, comuna) à qual estão vinculadas”, fedlex.admin.ch (tradução inglesa). A Autoridade Federal de Supervisão das Fundações (ESA) integra o Departamento Federal do Interior (EDI), esa.admin.ch. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.