Tokens que não são valores mobiliários

A Lei DLT não regulou o estatuto jurídico-privado dos tokens de pagamento e de outros tokens que não representam um direito contra um emissor. Um Bitcoin não é um crédito contra ninguém nem um valor mobiliário escritural registrado. O direito suíço não o qualifica como coisa suscetível de propriedade no sentido do Código Civil Suíço (ZGB). Sua natureza jurídica ainda é debatida na doutrina. A opinião predominante trata-o como um bem fático cujo titular tem o controle de fato por meio da chave privada e está protegido pelas regras gerais do direito privado e do direito penal.¹ A lei melhorou, no entanto, a posição dos titulares desses tokens na prática. O artigo 242a da Lei Federal sobre Execução e Falência (LP/SchKG) aplica-se a todos os ativos baseados em criptografia, incluindo os que não são valores mobiliários escriturais registrados, e protege assim os titulares de tokens de pagamento mantidos por um custodiante na falência deste. No processo penal, criptoativos foram apreendidos como bens cuja realização antecipada o Tribunal Federal sujeitou a exigências de diligência.² As lacunas do direito privado tornaram-se, por isso, menos prementes, embora continuem relevantes em litígios sobre a titularidade de tokens fora da insolvência.

Notas

1. Conselho Federal, “Rechtliche Grundlagen für Distributed Ledger-Technologie und Blockchain in der Schweiz”, relatório de 14 de dezembro de 2018, p. 9, newsd.admin.ch: segundo a opinião provavelmente predominante, tais tokens são bens imateriais puramente fáticos, para cuja transferência o direito civil não estabelece requisitos. ↩
2. watson.ch, “«Hodl!» Staat darf beschlagnahmte Bitcoin nicht vorschnell verkaufen”, 18 de novembro de 2021: acórdão do Tribunal Federal 1B_59/2021, de 18 de outubro de 2021 (criptoativos apreendidos em uma investigação de lavagem de dinheiro do Ministério Público de Zurique só podem ser realizados antecipadamente com a devida diligência e conhecimento técnico). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.