A responsabilidade penal das empresas

O artigo 102 do SCC

Durante a maior parte do século XX, o direito penal suíço seguiu a máxima societas delinquere non potest: somente pessoas físicas podiam cometer crimes. A introdução da responsabilidade penal das empresas em 2003 rompeu com essa tradição, em grande parte em resposta a obrigações internacionais decorrentes das convenções contra a corrupção e o financiamento do terrorismo.¹ A disposição, hoje o artigo 102 do Código Penal suíço (CP/SCC), contém duas formas distintas de responsabilidade que devem ser cuidadosamente diferenciadas.

A primeira forma, no parágrafo 1, é subsidiária. Quando um crime ou delito é cometido no âmbito de uma empresa, no exercício de atividades comerciais conformes ao objeto da empresa, e a infração não pode ser imputada a nenhuma pessoa física determinada em razão da organização deficiente da empresa, a infração é imputada à própria empresa. A segunda forma, no parágrafo 2, é primária ou concorrente. Para um catálogo de infrações, que inclui a participação em organização criminosa, o financiamento do terrorismo, a lavagem de dinheiro, a corrupção de funcionários públicos suíços, a concessão de vantagens, a corrupção de funcionários públicos estrangeiros e a corrupção privada ativa, a empresa é punida independentemente da responsabilidade penal das pessoas físicas se não tiver adotado todas as medidas organizacionais razoáveis necessárias para prevenir essa infração. Em ambos os casos, a multa pode chegar a CHF 5 milhões.²

O parágrafo 2 é a disposição que importa na prática. Ele cria o que, em substância, é uma infração por omissão de prevenção (failure to prevent), comparável em sua função à seção 7 do UK Bribery Act 2010, embora com uma pena máxima muito menor. A empresa responde por sua própria culpa organizacional. A acusação deve, no entanto, provar que a infração antecedente, como o suborno ou o ato de lavagem, foi efetivamente cometida no âmbito da empresa. O Tribunal Federal confirmou essa exigência em um caso relativo aos Correios suíços (Swiss Post), em que a empresa foi absolvida porque não se demonstrou que alguma pessoa dentro da organização tivesse cometido a infração subjacente de lavagem de dinheiro.³ A exigência protege as empresas contra a responsabilização por infrações meramente hipotéticas. Ela também torna a persecução de uma empresa dependente da prova do ato de um indivíduo, o que, como mostra o caso Credit Suisse Bulgária, pode ter consequências inesperadas.

A multa de CHF 5 milhões é modesta pelos padrões internacionais. A aplicação da lei na Suíça chega, no entanto, a montantes muito mais elevados, porque a multa é combinada com o confisco do produto da infração ou, quando este já não está disponível, com um crédito compensatório do Estado nos termos do artigo 71 do SCC. Nos casos de corrupção transnacional envolvendo empresas nos últimos quinze anos, o crédito compensatório superou regularmente a multa por um fator de dez ou mais.

Os casos

A primeira aplicação significativa do artigo 102, parágrafo 2, em um caso de corrupção transnacional ocorreu em novembro de 2011. O Ministério Público da Confederação (MPC/OAG) condenou a Alstom Network Schweiz AG, antiga Alstom Prom AG, por meio de ordem penal (Strafbefehl), por não ter impedido a corrupção de funcionários públicos estrangeiros. A empresa foi condenada a pagar uma multa de CHF 2,5 milhões e um crédito compensatório de CHF 36,4 milhões. A investigação havia durado cerca de dois anos.⁴ O caso Alstom estabeleceu o padrão que o OAG seguiria por mais de uma década: condenação da empresa por ordem penal, multa próxima ou inferior ao máximo legal e um crédito compensatório que capta os lucros do negócio corrupto.

O padrão repetiu-se no setor de commodities, concentrado em Genebra, Zug e Lugano, com presença considerável em Zurique. Em outubro de 2019, o OAG condenou a Gunvor, trading de commodities com sede principal em Genebra, por não ter adotado todas as precauções organizacionais necessárias e razoáveis para impedir que seus empregados e agentes corrompessem funcionários públicos na República do Congo e na Costa do Marfim a fim de obter acesso a seus mercados de petróleo. A Gunvor foi condenada a pagar uma multa de CHF 4 milhões e um total de cerca de CHF 94 milhões.⁵ Em agosto de 2024, a Glencore International AG, com sede em Baar, perto de Zug, recebeu uma ordem penal por não ter impedido que um parceiro de negócios corrompesse um funcionário público congolês em 2011, em conexão com a aquisição de participações minoritárias em duas empresas de mineração. O OAG impôs uma multa de CHF 2 milhões e um crédito compensatório de USD 150 milhões. A Glencore declarou que não aceitava as conclusões, mas que havia decidido não impugnar a ordem no interesse de encerrar o assunto.⁶

A Trafigura escolheu outro caminho e foi a julgamento. Em dezembro de 2024, pela primeira vez, uma empresa suíça de commodities foi julgada perante o Tribunal Penal Federal sob a acusação de responsabilidade empresarial por corrupção. Em 31 de janeiro de 2025, a Câmara Criminal condenou a Trafigura por não ter impedido a corrupção de um funcionário angolano entre 2009 e 2011, na qual cerca de CHF 5 milhões haviam sido pagos por empregados de alto escalão da Trafigura e por intermediários para assegurar negócios de petróleo. O tribunal concluiu que faltara uma supervisão anticorrupção adequada dos intermediários.⁷ A Trafigura foi multada em CHF 3 milhões e condenada a pagar um crédito compensatório de cerca de USD 145 milhões, enquanto seu ex-diretor de operações recebeu uma pena de trinta e dois meses, dos quais doze a cumprir.⁸ A sentença foi a primeira em que um tribunal suíço, e não apenas o OAG, expôs em julgamento público os padrões organizacionais esperados de uma trading multinacional.

Os bancos enfrentaram o artigo 102 em casos de lavagem de dinheiro. Em dezembro de 2021, o Tribunal Penal Federal condenou o Falcon Private Bank por não ter impedido a lavagem de dinheiro em conexão com o caso malaio 1MDB e impôs uma multa de CHF 3,5 milhões e um crédito compensatório de cerca de CHF 7 milhões. A Câmara de Apelação absolveu o banco em 2023.⁹ Em agosto de 2025, o OAG condenou o Bank J. Safra Sarasin AG por ordem penal em conexão com a Operação Lava Jato, envolvendo a Petrobras. Entre novembro de 2011 e julho de 2014, o banco e uma de suas ex-gestoras de patrimônio estiveram envolvidos na lavagem de cerca de USD 71 milhões, dos quais USD 42,5 milhões foram efetivamente transferidos e USD 28,5 milhões foram recusados. O banco foi multado em CHF 3,5 milhões nos termos do artigo 102, parágrafo 2, combinado com o artigo 305bis do SCC, e já havia pago CHF 16 milhões à Petrobras a título de acordo. A ex-gestora de patrimônio recebeu uma pena suspensa de seis meses.¹⁰

A sentença mais recente no momento em que este texto é escrito diz respeito ao banco privado genebrino Lombard Odier. O caso Karimova, um dos maiores processos penais da história suíça, refere-se à rede, conhecida como “Office”, por meio da qual Gulnara Karimova, filha do ex-presidente do Uzbequistão, teria extorquido propinas de empresas de telecomunicações que buscavam acesso ao mercado uzbeque. A investigação havia sido aberta em 2012. O julgamento começou em Bellinzona em 27 de abril de 2026, depois de o tribunal ter, pela primeira vez na história suíça, realizado audiências no exterior ao inquirir Karimova em Tashkent.¹¹ Em 27 de julho de 2026, a Câmara Criminal multou o Lombard Odier em CHF 3 milhões por precauções organizacionais insuficientes contra a lavagem de dinheiro e condenou um ex-gerente de contas a uma pena privativa de liberdade suspensa de vinte e quatro meses por lavagem de dinheiro qualificada. O processo contra a própria Karimova foi arquivado porque a prescrição ocorreria antes que ela pudesse ser libertada ou extraditada do Uzbequistão, onde se encontra detida. Foi ordenado o confisco de mais de CHF 400 milhões em ativos. O Lombard Odier anunciou que recorreria.¹²

O Credit Suisse e o caso búlgaro

Nenhum caso ilustra mais claramente as dificuldades do artigo 102, parágrafo 2, do que a persecução do Credit Suisse por não ter impedido a lavagem do produto de uma organização búlgara de tráfico de cocaína entre 2004 e 2008. Em 27 de junho de 2022, a Câmara Criminal do Tribunal Penal Federal condenou o banco, uma ex-empregada, um cidadão búlgaro e um ex-gestor de patrimônio. O Credit Suisse foi multado em CHF 2 milhões por deficiências em suas relações de clientela com uma organização criminosa e na aplicação de suas regras de combate à lavagem de dinheiro. O tribunal ordenou também o confisco de ativos de mais de CHF 12 milhões e um crédito compensatório de mais de CHF 19 milhões.¹³

Depois que o UBS absorveu o Credit Suisse em 2023, o recurso tornou-se um teste de duas questões que o direito suíço nunca havia respondido. A primeira era saber se a responsabilidade penal da empresa se transmite ao sucessor legal após uma fusão. A segunda era saber se uma empresa pode ser condenada nos termos do artigo 102, parágrafo 2, quando o indivíduo cujo ato constitui a infração antecedente já não pode ser julgado. Em 26 de novembro de 2024, a Câmara de Apelação absolveu o UBS. O Tribunal Federal anulou então, em janeiro de 2025, a separação do processo contra a ex-empregada, que entretanto havia falecido, e, em julho de 2025, anulou a decisão de apelação, devolvendo o caso. Em 3 de março de 2026, a Câmara de Apelação absolveu novamente o UBS, entendendo que a alegada violação do artigo 102, parágrafo 2, pelo banco não podia ser examinada sem violar a presunção de inocência da empregada falecida cuja conduta constituía a base da acusação.¹⁴

O resultado é paradoxal. O artigo 102, parágrafo 2, foi concebido para responsabilizar as empresas independentemente da responsabilidade das pessoas físicas, e, no entanto, o caso búlgaro terminou porque a pessoa física cujo ato era necessário já não podia ser julgada. Para os bancos de Zurique, a lição tem dois gumes. Por um lado, o caso mostra que os tribunais insistem em uma prova rigorosa da infração antecedente no âmbito da empresa. Por outro lado, a investigação, o julgamento e os recursos consumiram boa parte de duas décadas e absorveram recursos consideráveis de ambos os lados, o que em si já é uma espécie de sanção.

Críticas e estatísticas

A responsabilidade penal das empresas na Suíça tem sido criticada tanto por sua concepção quanto por sua aplicação. Em seu relatório de Fase 4 sobre a Suíça, adotado em 15 de março de 2018, o Grupo de Trabalho sobre Suborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) constatou que, desde a avaliação de Fase 3 de dezembro de 2011, seis pessoas físicas e cinco pessoas jurídicas haviam sido condenadas por corrupção transnacional em cinco casos. Manifestou sérias reservas quanto ao nível das sanções, afirmando que as sanções impostas não eram efetivas, proporcionais e dissuasivas, como exige a Convenção. Instou também a Suíça a adotar legislação de proteção aos empregados do setor privado que comuniquem suspeitas de corrupção.¹⁵

A Transparency International Suíça chegou a conclusões semelhantes em um estudo publicado em março de 2021. Contou quatro condenações nos termos do parágrafo 1 e oito nos termos do parágrafo 2 entre 2011 e 2019, todas por ordem penal e nenhuma após julgamento público. As multas variaram de CHF 1 a CHF 4,5 milhões, enquanto os créditos compensatórios variaram de CHF 70.000 a mais de CHF 200 milhões. A organização recomendou elevar a multa máxima, introduzir acordos de suspensão condicional da persecução (deferred prosecution agreements), ampliar o catálogo de infrações do parágrafo 2 e reforçar a proteção dos denunciantes (whistleblowers).¹⁶ Não existem estatísticas oficiais sobre condenações de empresas, porque as empresas condenadas não são inscritas no registro de antecedentes criminais. As estatísticas policiais de criminalidade registram apenas as empresas acusadas: 179 em 2023 e 300 em 2024, sendo a lavagem de dinheiro a infração mais frequente.¹⁷

Desde 2021, o quadro mudou em um aspecto. Os casos Trafigura, Credit Suisse, Falcon e Lombard Odier foram decididos após julgamentos públicos, de modo que o Tribunal Penal Federal começou a desenvolver uma jurisprudência sobre o que exigem as “medidas organizacionais razoáveis” do artigo 102, parágrafo 2. Outros casos contribuíram para ela, incluindo uma multa de CHF 1 milhão contra a SICPA, empresa de tintas de segurança de Lausanne, por deficiências em seu compliance anticorrupção.¹⁸ Os tribunais examinaram a existência e a implementação de políticas anticorrupção, a verificação e o monitoramento de intermediários, o encaminhamento de sinais de alerta (red flags), a independência das funções de compliance e a resposta a advertências. Para uma empresa com atividades em Zurique, o programa de compliance relativo ao artigo 102 tornou-se parte integrante da governança corporativa.

Notas

1. Martin Hilti, Strafbarkeit des Unternehmens, Transparency International Switzerland, março de 2021, https://transparency.ch/wp-content/uploads/2021/02/Strafbarkeit_des_Unternehmens.pdf: a responsabilidade penal das empresas entrou em vigor em 1º de outubro de 2003 como art. 100quater do SCC e foi renumerada como art. 102 com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007. O estudo relaciona sua introdução aos padrões de responsabilidade das empresas das convenções contra a corrupção da OCDE, do Conselho da Europa e da ONU. ↩
2. SCC, art. 102, als. 1–2, https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/3/31/311.0-102-133.html. O parágrafo 3 dispõe que o tribunal fixa a multa em particular segundo a gravidade da infração, a gravidade das deficiências organizacionais e do dano causado, e a capacidade econômica da empresa. O parágrafo 4 define como empresas as pessoas jurídicas de direito privado, as pessoas jurídicas de direito público, com exceção das corporações territoriais, as sociedades e as empresas individuais. ↩
3. Global Investigations Review, “Switzerland: strategy and defence in corporate criminal liability”, Europe, Middle East and Africa Investigations Review 2026, atualizado em 11 de março de 2026, https://globalinvestigationsreview.com/review/the-european-middle-eastern-and-african-investigations-review/2026/article/switzerland-strategy-and-defence-in-corporate-criminal-liability. O artigo descreve o acórdão Swiss Post como a única decisão do Tribunal Federal sobre o art. 102, al. 2, do SCC. ↩
4. Conselho Federal suíço / OAG, comunicado à imprensa “Strafverfahren gegen Alstom-Gesellschaften abgeschlossen”, 22 de novembro de 2011, https://www.admin.ch/de/nsb?id=42300. A condenação baseou-se no art. 102, al. 2, combinado com o art. 322septies do SCC. ↩
5. OAG, comunicado à imprensa sobre a condenação da Gunvor, 17 de outubro de 2019, https://www.admin.ch/de/nsb?id=76725. ↩
6. swissinfo.ch, “Bundesanwaltschaft verurteilt Glencore zu Millionenstrafe”, 5 de agosto de 2024, https://www.swissinfo.ch/ger/bundesanwaltschaft-verurteilt-glencore-zu-millionenstrafe/86110001. ↩
7. SRF, “Trafigura vor Gericht: Erstmals Schweizer Rohstoffkonzern wegen Korruption verurteilt”, 31 de janeiro de 2025, https://www.srf.ch/news/schweiz/trafigura-vor-gericht-erstmals-schweizer-rohstoffkonzern-wegen-korruption-verurteilt. O ex-diretor de uma empresa petrolífera angolana recebeu uma pena de trinta e seis meses, dos quais catorze a cumprir. ↩
8. JURIST, “Switzerland court convicts Trafigura and former executive for bribing Angola official”, 31 de janeiro de 2025, https://www.jurist.org/news/2025/01/switzerland-court-convicts-oil-executive-and-company-for-bribery-of-foreign-official/. O artigo observa que um eventual recurso seria julgado pela Câmara de Apelação do Tribunal Penal Federal. ↩
9. finews.ch, “Gericht spricht Ex-Falcon-CEO frei – und verurteilt Bank”, 15 de dezembro de 2021, https://www.finews.ch/news/banken/49236-gericht-spricht-ex-falcon-ceo-frei-und-verurteilt-bank, sobre a condenação em conexão com o caso 1MDB, a multa de CHF 3,5 milhões e o crédito compensatório de CHF 7 milhões; cash.ch, “Freisprüche im Fall der früheren Falcon Private Bank”, 3 de julho de 2023, https://www.cash.ch/news/freispruche-im-fall-der-fruheren-falcon-private-bank-616596, sobre a absolvição do banco e de seu ex-CEO pela Câmara de Apelação. O artigo da Global Investigations Review citado acima descreve o Falcon como o primeiro banco condenado nos termos do art. 102, al. 2, do SCC. ↩
10. OAG, comunicado à imprensa “Bank J. Safra Sarasin AG und eine ihrer ehemaligen Vermögensverwalterinnen mit Strafbefehl verurteilt”, 22 de agosto de 2025, https://www.bundesanwaltschaft.ch/de/newnsb/2y8oBsJ36EJLYA723v50c. O comunicado observa que o acesso aos dados de e-mail dos acusados atrasou a investigação em cerca de cinco anos e meio. ↩
11. finews.com, “Money Laundering and More: Karimova Case Begins at the Federal Criminal Court”, abril de 2026, https://www.finews.com/news/english-news/71965-gulnara-karimova-usbekistan-bundesstrafgericht-bellinzona-justiz-strafverfahren-lombard-odier-geldwaescherei-swissbanking-finanzplatz-schweiz-2. ↩
12. swissinfo.ch, “Fall Karimowa: Busse von 3 Millionen Franken für Genfer Privatbank”, 27 de julho de 2026, https://www.swissinfo.ch/ger/fall-karimowa:-busse-von-3-millionen-franken-f%C3%BCr-genfer-privatbank/91804715. O banco declarou que havia mantido controles internos sólidos e que ele próprio havia feito uma comunicação ao Gabinete de Comunicação em matéria de Lavagem de Dinheiro (MROS). ↩
13. finews.com, “UBS Fights to Break Free from Credit Suisse’s Money Laundering Past”, 1º de outubro de 2024, https://www.finews.com/news/english-news/64596-ubs-money-laundering-credit-suisse-process-bulgarian-mafia-financeplace-switzerland. O artigo relata também o argumento malsucedido do UBS de que não havia base legal para transferir a responsabilidade penal do Credit Suisse a seu adquirente. O período das infrações, de 2004 a 2008, é indicado em AML Intelligence, “Latest: Swiss prosecutor appeals UBS acquittal in Credit Suisse money laundering case”, maio de 2025, https://www.amlintelligence.com/2025/05/latest-swiss-prosecutor-appeals-ubs-acquittal-in-credit-suisse-money-laundering-case/. ↩
14. Tribunal Penal Federal, comunicado à imprensa de 4 de março de 2026 sobre a sentença CA.2025.17, de 3 de março de 2026, https://www.bstger.ch/de/media/comunicati-stampa/2026/2026-03-04/1543.html. O comunicado enumera as decisões anteriores: sentença SK de 27 de junho de 2022, sentença CA.2023.20 de 26 de novembro de 2024 e os acórdãos do Tribunal Federal 7B_489/2024, de 6 de janeiro de 2025, e 6B_227/2025, de 7 de julho de 2025. ↩
15. Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE, Implementing the OECD Anti-Bribery Convention, Phase 4 Report: Switzerland, publicado pela Secretaria de Estado para Assuntos Econômicos (SECO), https://www.seco.admin.ch/dam/de/sd-web/cTfMoa48MqlZ/Switzerland-Phase-4-Report-ENG.pdf. O relatório criticou também interpretações judiciais divergentes da noção de funcionário público estrangeiro em relação a empregados de empresas estatais. ↩
16. Transparency International Switzerland, Strafbarkeit des Unternehmens: Lückenhafte Regelung, mangelhafter Vollzug, março de 2021, https://transparency.ch/wp-content/uploads/2021/02/Strafbarkeit_des_Unternehmens.pdf. ↩
17. Global Investigations Review, “Switzerland: strategy and defence in corporate criminal liability” (citado acima). O mesmo artigo indica a multa de CHF 4,5 milhões contra a Odebrecht como a mais elevada imposta por ordem penal. ↩
18. Frank e Markwalder, “Länderbericht Schweiz” (citado acima), que inclui a condenação da SICPA entre os casos notáveis do período abrangido pelo relatório. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.