Execução de dívidas e arresto: a SchKG como instrumento de cobrança

A ordem de pagamento e o levantamento da oposição

A Lei Federal sobre Execução e Falência (Bundesgesetz über Schuldbetreibung und Konkurs, SchKG, em inglês DEBA), de 1889, é uma das mais antigas codificações federais ainda em vigor e uma das mais práticas. Ela organiza a execução de créditos pecuniários por meio de serviços cantonais de execução, que na cidade de Zurique estão organizados por distrito. O procedimento começa com um requerimento do credor ao serviço de execução do domicílio ou da sede do devedor. O serviço expede uma ordem de pagamento (Zahlungsbefehl) sem examinar se o crédito existe. O devedor pode então apresentar oposição (Rechtsvorschlag) no prazo de dez dias, sem indicar motivos, o que suspende o procedimento.¹

O credor deve então obter o levantamento da oposição. Se o credor dispõe de uma sentença judicial ou arbitral exequível, o tribunal concede o levantamento definitivo (definitive Rechtsöffnung), e o procedimento prossegue. Se o credor dispõe apenas de um reconhecimento de dívida por escrito, o tribunal pode conceder o levantamento provisório, após o qual o devedor tem vinte dias para propor uma ação declaratória de inexistência da dívida. Sem nenhum desses títulos, o credor deve propor ação de mérito. O direito de requerer o levantamento da oposição caduca um ano após a citação da ordem de pagamento. Uma vez levantada a oposição, o devedor inscrito no registro comercial fica sujeito ao procedimento falimentar, e a notificação de ameaça de falência pode ser seguida de um pedido de decretação da falência se a dívida continuar por pagar vinte dias depois.²

O baixo limiar para iniciar o procedimento tem dois gumes. Permite que os credores pressionem um devedor de forma rápida e barata, e uma ordem de pagamento registrada aparece no registro de execuções, consultado por contrapartes e locadores. Permite também que ordens de pagamento infundadas sejam usadas como instrumentos de assédio, prática que levou o legislador a dar aos devedores um procedimento para impedir a divulgação dessas inscrições.³ Nos casos internacionais, a ordem de pagamento cumpre ainda outra finalidade. Ela interrompe a prescrição segundo o direito suíço, o que a torna um instrumento conveniente para credores que precisam preservar um crédito enquanto as negociações prosseguem.⁴

Arresto de bens: a medida de congelamento suíça

O instrumento que tornou a SchKG famosa entre os litigantes internacionais é o arresto, o Arrest. Ele permite ao credor congelar determinados bens do devedor situados na Suíça, tipicamente contas bancárias e depósitos de valores mobiliários, sem notificação prévia do devedor. O arresto é concedido pelo juiz singular do local em que os bens se encontram, o que em Zurique significa o tribunal distrital. O credor deve demonstrar, no padrão da verossimilhança, que o crédito existe, que se aplica um dos fundamentos de arresto e que há bens pertencentes ao devedor situados na Suíça.⁵

O artigo 271 da SchKG enumera seis fundamentos de arresto. Dois têm particular importância para os credores estrangeiros. Pelo quarto fundamento, o credor pode obter um arresto contra um devedor que não reside na Suíça se o crédito tiver conexão suficiente com a Suíça ou se basear em um reconhecimento de dívida. Pelo sexto fundamento, qualquer credor titular de um título executivo definitivo, como uma sentença judicial ou arbitral exequível, pode requerer o arresto.⁶ O sexto fundamento, introduzido em sua forma atual no contexto da Convenção de Lugano revista, transformou a prática da execução de sentenças judiciais e arbitrais estrangeiras contra bens situados na Suíça, pois dispensa o credor de demonstrar uma conexão suíça autônoma.⁷

O arresto suíço é poderoso, mas não ilimitado. Os tribunais rejeitam pedidos que equivalem a expedições de pesca (fishing expeditions). O credor deve identificar os bens com razoável precisão, normalmente indicando o banco e descrevendo a relação, e não pode simplesmente pedir todos os bens do devedor em todos os bancos de Zurique.⁸ O tribunal pode exigir caução pelos danos que o arresto possa causar ao devedor, embora isso raramente seja exigido quando o credor dispõe de uma sentença exequível. O devedor e os terceiros afetados podem apresentar oposição no prazo de dez dias a contar do conhecimento do arresto. O credor deve validar o arresto no prazo de dez dias, iniciando um procedimento de execução ou uma ação de mérito, sob pena de caducidade do arresto. Os bancos só são obrigados a prestar informações sobre os bens arrestados depois de expirado o prazo de oposição ou de decidida definitivamente a oposição. As custas judiciais da ordem de arresto são modestas, variando entre CHF 40 e CHF 4.000 conforme o valor dos bens.⁹

Uma decisão do Tribunal Federal de 29 de janeiro de 2026 ilustra os limites do instrumento quando o devedor é um Estado estrangeiro. O tribunal confirmou que os bens de um Estado estrangeiro só podem ser arrestados se o Estado agiu a título privado, se o crédito tiver conexão suficiente com o território suíço e se os bens não estiverem afetados a fins soberanos. Rejeitou o argumento de que a exigência de conexão suficiente seria incompatível com o artigo 47 da Convenção de Lugano, entendendo que os requisitos das medidas cautelares continuam regidos pelo direito interno.¹⁰ Para os credores de Estados e de entidades estatais, grupo que inclui muitos credores de sentenças arbitrais em litígios de investimento e de commodities, a decisão confirma que as contas bancárias em Zurique não são um alvo fácil.

Relevância para a recuperação de ativos

Na recuperação de ativos, o arresto é muitas vezes o primeiro passo de uma estratégia coordenada. Um credor com uma sentença de Londres, Nova York ou Singapura, ou com uma sentença arbitral proferida em qualquer sede do mundo, pode congelar contas bancárias em Zurique em poucos dias e depois buscar o reconhecimento e a execução no procedimento suíço de validação. Quando o credor não dispõe de título, mas pode demonstrar um crédito com conexão suíça, o quarto fundamento permite o arresto antes de decidido o mérito. O arresto suíço difere da freezing injunction inglesa em dois aspectos importantes. Atua in rem sobre bens determinados situados na Suíça. Além disso, não conta com a obrigação geral de divulgação que acompanha as freezing orders inglesas, que operam in personam contra o devedor em âmbito mundial. Por isso, os credores combinam com frequência o arresto suíço com ordens estrangeiras de divulgação, com pedidos nos termos do artigo 185a da Lei Federal sobre o Direito Internacional Privado (PILA) em apoio a arbitragens estrangeiras e, quando há suspeita de conduta criminosa, com notícias-crime que abrem acesso aos poderes de investigação das autoridades de persecução penal. Esta última via é tratada nos capítulos sobre a persecução da criminalidade econômica e sobre a cooperação jurídica internacional.

Notas

1. HFW, “Guide to Debt Enforcement and Freezing Orders in Switzerland” (William Hold e Alix Bosson, 9 de setembro de 2020), https://www.hfw.com/insights/overview-of-debt-enforcement-against-companies-in-switzerland-and-freezing-orders-over-swiss-bank-accounts-2020/. ↩
2. HFW, “Guide to Debt Enforcement and Freezing Orders in Switzerland”, loc. cit. ↩
3. O art. 8a, al. 3, let. d, da SchKG, inserido pela Lei Federal de 16 de dezembro de 2016, em vigor desde 1º de janeiro de 2019 (AS 2018 4583), permite ao devedor requerer que terceiros não sejam informados de uma ordem de pagamento se o credor não der seguimento ao procedimento; texto consolidado reproduzido por lexaris, https://lexaris.de/book/version/documentflat/head/3505408 (versão em 1º de julho de 2024). ↩
4. Código Suíço das Obrigações (CO) (SR 220), art. 135, n.º 2, edição bilíngue, https://www.droit-bilingue.ch/de-en/2/22/220-135-148.html: a prescrição é interrompida “por procedimento de execução” (“durch Schuldbetreibung”). ↩
5. Marcel Frey e Urs Feller (Prager Dreifuss), “Attachment of assets and bank accounts under Swiss debt enforcement law”, IFLR, 13 de abril de 2026, https://www.iflr.com/article/2g8fdul9kp5amxkb9143k/sponsored/attachment-of-assets-and-bank-accounts-under-swiss-debt-enforcement-law. ↩
6. Frey e Feller, IFLR, loc. cit. ↩
7. Urs Boller, “Arrest gestützt auf ausländische Entscheide: Erste Erfahrungen mit dem neuen Arrestrecht”, MLL, https://mll-legal.com/wp-content/uploads/2019/12/arrest_gestuetzt_auf_auslaendische_entscheide.pdf: o art. 271, al. 1, n.º 6, da SchKG entrou em vigor em 1º de janeiro de 2011, juntamente com a Convenção de Lugano revista, aplica-se a qualquer título definitivo para o levantamento da oposição e não exige conexão interna (Binnenbeziehung). ↩
8. Frey e Feller, IFLR, loc. cit. (os tribunais “will curtail ‘fishing expeditions’”). ↩
9. Frey e Feller, IFLR, loc. cit. (arts. 273, 278 e 279 da SchKG; momento da prestação de informações pelos bancos; custas judiciais). ↩
10. Centre de droit bancaire et financier (CDBF), Universidade de Genebra, “Attachment DEBA / LC: The Federal Court refuses to relax the requirements”, https://cdbf.ch/en/1459/, que analisa o acórdão do Tribunal Federal 5A_617/2025, de 29 de janeiro de 2026. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.