Aplicação

A aplicação da Lei Federal sobre a Aplicação de Sanções Internacionais (Lei de Embargos, EmbA) cabe à Secretaria de Estado para Assuntos Econômicos (SECO), segundo o procedimento da Lei Federal sobre o Direito Penal Administrativo (DPA/VStrR). A SECO instaura processos com base em suas próprias constatações, em comunicações da alfândega, da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) ou de bancos e em reportagens da mídia. Realiza inquirições, requisita documentos e pode ordenar buscas e apreensões. Os processos terminam com um arquivamento ou com uma ordem penal (Strafbescheid). O interessado pode apresentar oposição no prazo de 30 dias, após o que a SECO profere uma decisão penal (Strafverfügung). No prazo de dez dias a contar da notificação da decisão penal, o interessado pode requerer o julgamento judicial, o que transfere o caso ao tribunal penal cantonal competente. Sem esse requerimento, a decisão tem o efeito de uma sentença transitada em julgado.¹ Para o advogado de defesa, o procedimento tem uma dinâmica peculiar. A administração que investiga também julga, o que coloca a ênfase nas manifestações escritas das fases iniciais. O caminho até um tribunal só se abre após duas decisões administrativas.

O histórico de aplicação publicado continua modesto. Em fevereiro de 2024, a SECO informou 230 possíveis violações desde a invasão, 47 processos, 20 casos encerrados e nove multas. A maioria dizia respeito a exportações ilegais de bens de luxo ou de produtos economicamente relevantes para a Rússia.² Até julho de 2024, a SECO havia registrado cerca de 300 suspeitas de violações comerciais e instaurado 56 processos. Dos 41 concluídos, 26 haviam sido arquivados, 14 haviam terminado com ordens penais e um com uma decisão penal.³ Em julho de 2025, a SonntagsZeitung informou que a SECO registrara quase 700 suspeitas de violação desde 2022, instaurara 77 processos e concluíra 65, dos quais 26 haviam resultado em multas entre CHF 300 e CHF 5.000, na maioria por conduta culposa. Os casos iam de um relógio de luxo no valor de CHF 300.000 destinado à Rússia a saunas importadas de Belarus e peças de reposição de máquinas. Cerca de dois terços dos casos diziam respeito a importações. Duas investigações maiores haviam sido transferidas ao Ministério Público da Confederação (MPC/OAG).⁴ Os comentadores observaram que não há jurisprudência publicamente disponível do Tribunal Federal ou do Tribunal Penal Federal sobre a responsabilidade penal nos termos da Lei de Embargos e que a aplicação se apoia predominantemente em ordens penais contra empresas.⁵

Os críticos leem esses números como prova de uma aplicação frágil. A organização não governamental Public Eye sustenta desde 2022 que a SECO não fiscaliza o cumprimento no setor de commodities e confia na autorregulação dos traders. Em março de 2023, informou que a SECO não pretendia monitorar ativamente o cumprimento do teto de preço do petróleo adotado da União Europeia (UE). Apontou também uma lacuna no âmbito pessoal do direito suíço das sanções, que, ao contrário do direito da UE e dos Estados Unidos (EUA), não se estende aos cidadãos suíços que atuam no exterior.⁶ Em setembro de 2023, o Conselho Nacional aprovou, por 135 votos a 50, uma proposta que solicitava um relatório sobre o cumprimento das sanções contra a Rússia no setor de commodities.⁷ A SECO respondeu que coopera estreitamente com a indústria suíça para impedir que componentes suíços cheguem a armas russas e que a complexidade dos casos envolvendo sociedades em camadas exige tempo.

Dois casos de Zurique mostram de onde provém a verdadeira pressão de aplicação sobre o centro financeiro. O primeiro diz respeito aos ex-funcionários do Gazprombank Switzerland, a subsidiária em Zurique do banco russo controlado pelo Estado. Em março de 2023, o Tribunal Distrital de Zurique condenou quatro deles, três russos e um suíço, por falta de diligência em operações financeiras. Entre 2014 e 2016, haviam permitido que o violoncelista Sergei Roldugin, amigo de longa data de Vladimir Putin, abrisse e movimentasse contas pelas quais circularam cerca de CHF 30 milhões, embora a acusação sustentasse que ele não podia ser o verdadeiro beneficiário efetivo dos ativos.⁸ Em junho de 2024, o Tribunal Superior de Zurique confirmou as condenações. As penas pecuniárias suspensas somavam mais de CHF 450.000.⁹ O caso era um caso de lavagem de dinheiro anterior às sanções de 2022, e o capítulo sobre a persecução da criminalidade econômica discute-o nesse contexto. Na percepção pública, porém, ele passou a integrar o debate sobre sanções, porque dizia respeito à rede financeira em torno do presidente russo.

O segundo caso é consequência direta da era das sanções. O MBaer Merchant Bank, fundado em Zurique em 2018 por Michael Baer, administrava no fim de 2025 ativos de clientes de CHF 4,9 bilhões em cerca de 700 relações. Em 26 de fevereiro de 2026, a Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN) dos Estados Unidos propôs medidas com base na seção 311 do USA PATRIOT Act e qualificou o banco como instituição financeira de preocupação primária em matéria de lavagem de dinheiro (primary money laundering concern), o primeiro banco suíço a receber essa qualificação. Em 27 de fevereiro de 2026, a FINMA cassou a licença do banco e ordenou sua liquidação, depois que o banco desistiu de seu recurso ao Tribunal Administrativo Federal. A FINMA constatou que 80 por cento das relações de negócios apresentavam riscos acrescidos e que 98 por cento dos ativos recebidos até o fim de 2025 provinham de clientes de alto risco. Constatou também indícios de que o banco ajudara clientes a contornar bloqueios de ativos relacionados com a Rússia e o Irã, executara transações para clientes sancionados e ignorara repetidamente as recomendações de seu departamento de compliance. A FINMA nomeou liquidantes do escritório Kellerhals Carrard, de Basileia, e instaurou processos contra quatro pessoas físicas.¹⁰ O caso demonstra a combinação de pressão norte-americana e suíça que hoje define a aplicação das sanções contra instituições financeiras. O golpe decisivo veio de Washington, ao passo que o instrumento jurídico que pôs fim ao banco foi o direito suíço de supervisão.

Notas

1. VStrR, SR 313.0, art. 67 (oposição no prazo de 30 dias), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/3/31/313.0-67-72.html, e art. 72 (requerimento de julgamento judicial no prazo de dez dias), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/3/31/313.0-72-77.html. ↩
2. swissinfo.ch, “Swiss to crack down on Russian sanctions’ evaders”, 22 de fevereiro de 2024 (citado acima). ↩
3. swissinfo.ch, “Criminal proceedings filed over Swiss components in Russian weapons”, 17 de julho de 2024, https://www.swissinfo.ch/eng/foreign-affairs/russian-weapons-and-swiss-parts-seco-collaborates-with-companies/84047054. ↩
4. watson.ch, “700 mögliche Schweizer Verstösse gegen Russland-Sanktionen – die Sonntagsnews”, 27 de julho de 2025, https://www.watson.ch/international/schweiz/977896128-sonntagsnews-700-moegliche-schweizer-verstoesse-gegen-russland-sanktionen, que relata os números publicados pela SonntagsZeitung. ↩
5. Global Investigations Review, The Guide to Sanctions, 7ª ed., “Understanding Switzerland’s sanctions landscape: a comprehensive guide to compliance and enforcement”, https://globalinvestigationsreview.com/guide/the-guide-sanctions/seventh-edition/article/understanding-switzerlands-sanctions-landscape-comprehensive-guide-compliance-and-enforcement. O guia remete também a decisões do Tribunal Administrativo Federal sobre designações (B-547/2023, B-3925/2023 e B-4084/2023) e ao BGE 139 II 384, sobre a admissibilidade de recursos contra inclusões em listas. ↩
6. Public Eye, “Sanctions on Russian oil: Switzerland’s enforcement refusal leaves its traders to regulate themselves”, 20 de março de 2023, https://www.publiceye.ch/en/media-corner/press-releases/detail/sanctions-on-russian-oil-switzerlands-enforcement-refusal-leaves-its-traders-to-regulate-themselves. ↩
7. Public Eye, “Swiss Parliament calls for a Commodity Trading Act and wants the Enforcement of Sanctions against Russia inspected”, 21 de setembro de 2023, https://www.publiceye.ch/en/media-corner/press-releases/detail/swiss-parliament-calls-for-a-commodity-trading-act-and-wants-the-enforcement-of-sanctions-against-russia-inspected. ↩
8. swissinfo.ch, “Four bankers who helped Putin’s friend set up Swiss bank account convicted”, 30 de março de 2023, https://www.swissinfo.ch/eng/business/four-bankers-who-helped-putin-s-friend-set-up-swiss-bank-account-convicted/48404704. ↩
9. swissinfo.ch, “Swiss court upholds ‘Putin’s bankers’ Gazprom conviction”, 25 de junho de 2024, https://www.swissinfo.ch/eng/banking-fintech/swiss-court-upholds-putins-bankers-gazprom-conviction/81749294. ↩
10. FINMA, “FINMA proceedings: MBaer Merchant Bank AG in liquidation”, 27 de fevereiro de 2026, https://www.finma.ch/en/news/2026/02/20260227-mm-mbaer-liquidation/; swissinfo.ch, “Swiss Bank MBaer Gets Shut Down Over Alleged Sanction Breach”, https://www.swissinfo.ch/eng/swiss-bank-mbaer-gets-shut-down-over-alleged-sanction-breach/91010974, que menciona também supostas ligações com esquemas de corrupção venezuelanos. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.