O inglês na sala de audiências: o Zurich International Commercial Court

Um projeto de duas décadas

A ideia de uma câmara comercial internacional em Zurique não surgiu com a revisão federal. Em 2018, um grupo de trabalho de profissionais de Zurique, presidido por Martin Bernet e que incluía um representante da diretoria da Ordem dos Advogados de Zurique, preparou uma moção parlamentar solicitando ao governo cantonal que elaborasse um marco legal para uma “Zurich International Commercial Court”.¹ O parlamento cantonal acolheu o pedido em 2019.² Como o direito federal ainda não permitia o inglês como língua do processo nem dava aos cantões uma base para a competência internacional por acordo, o projeto teve de aguardar a revisão do Código de Processo Civil (CPC). A inclusão do artigo 6(4)(c) e a alteração do artigo 129 na revisão de 2023 deveram muito à pressão exercida a partir de Zurique, Genebra e Berna.

O projeto de lei cantonal

Em 2 de julho de 2025, o governo de Zurique apresentou ao parlamento cantonal um projeto de lei que altera a Lei de Organização Judiciária de Zurique (GOG), a fim de criar a Zurich International Commercial Court como câmara do Tribunal Comercial existente.³ O projeto tem três elementos centrais. Um novo § 44(c) da GOG estende a competência do Tribunal Comercial aos litígios comerciais internacionais na acepção do artigo 6(4)(c) do CPC. Um novo § 129a dispõe que o Tribunal Comercial conduz esses processos em inglês se todas as partes o requererem e que, nesses casos, atua sob a designação “Zurich International Commercial Court”. Um complemento ao § 39 exige que as competências linguísticas dos juízes sejam levadas em conta na composição do colegiado para processos em língua inglesa.⁴ O relatório explicativo destaca que a alteração permite que todo o processo, incluindo a sentença escrita, seja conduzido em inglês, o que poupa às partes os custos de tradução.

O governo apresentou o projeto em um comunicado à imprensa de 17 de julho de 2025. Não previa pessoal adicional nem custos adicionais na fase inicial, porque os juízes em exercício já dispunham das competências linguísticas e da experiência necessárias, e esperava inicialmente um volume de casos de um só dígito, com crescimento a médio e longo prazo. Eventuais custos futuros seriam integralmente cobertos pelas custas judiciais.⁵ A comissão parlamentar de justiça e segurança pública recomendou o projeto por dez votos a cinco em junho de 2026. Uma minoria do Partido Popular Suíço opôs-se a ele, invocando os custos e argumentando que processos em inglês perante o Tribunal Comercial já eram possíveis sem alteração legislativa.⁶ Um informe de escritório de advocacia publicado antes do debate parlamentar previa que a câmara de Zurique começasse a funcionar em 2027, enquanto Berna deveria abrir sua câmara comercial internacional em maio de 2026, depois de o prazo de referendo de sua legislação ter expirado sem uso em 5 de janeiro de 2026.⁷

O que a nova câmara oferece e o que não oferece

A Zurich International Commercial Court foi concebida como uma designação e uma modalidade processual do Tribunal Comercial existente, composta pelos mesmos juízes togados e juízes comerciais e vinculada ao mesmo processo federal. Suas vantagens para as partes internacionais são, portanto, as do próprio Tribunal Comercial: juízes especializados, uma forte cultura de acordo, uma instância cantonal única com recurso apenas ao Tribunal Federal em questões de direito e custos relativamente modestos em comparação com a arbitragem institucional. A opção pelo inglês remove o obstáculo mais visível para as partes de fora do mundo de língua alemã. Na prática, documentos em inglês há muito são aceitos pelos tribunais de Zurique sem tradução quando o tribunal e a parte contrária os compreendem, o que o relatório do governo levou em consideração.⁸

Dois limites devem ser tidos em vista. O primeiro é o valor mínimo de CHF 100.000 e a necessidade de um acordo de eleição de foro. A câmara internacional é um foro de escolha. Ela só será acionada quando as partes a tiverem escolhido, normalmente em uma cláusula de eleição de foro celebrada antes do surgimento do litígio. O segundo limite é estrutural. Os recursos são dirigidos ao Tribunal Federal, que pode aceitar petições escritas em inglês nos recursos relacionados à arbitragem nos termos do artigo 77(2bis) da Lei Federal sobre o Tribunal Federal, mas que, fora desse campo, continua a proferir suas decisões em uma língua oficial. As partes que escolhem Zurique para litigar em inglês devem, portanto, aceitar que uma segunda instância, se houver, não será conduzida inteiramente em inglês. Para muitos usuários, a perspectiva de uma decisão do Tribunal Federal em alemão é aceitável, uma vez que a fundamentação do tribunal sobre questões de direito comercial suíço tem autoridade e fica rapidamente disponível.

Notas

1. Bratschi, “The project ‘Zurich International Commercial Court’ (ZICC)”, https://www.bratschi.ch/en/news/das-projekt-zicc (situação em 4 de outubro de 2018; membros do grupo de trabalho: Martin Bernet (presidente), Sandra De Vito Bieri, Dieter Hofmann, Adrian Kammerer, Georg Naegeli, Peter Reichart e Thomas Werlen). ↩
2. SWI swissinfo.ch, “Zürich erhält ein Gericht für internationale Handelsstreitigkeiten”, 17 de julho de 2025, https://www.swissinfo.ch/ger/z%C3%BCrich-erh%C3%A4lt-ein-gericht-f%C3%BCr-internationale-handelsstreitigkeiten/89694520. ↩
3. Regierungsrat des Kantons Zürich, Antrag vom 2. Juli 2025, Vorlage 6034, “Gesetz über die Gerichts- und Behördenorganisation im Zivil- und Strafprozess (Änderung; Zurich International Commercial Court und weitere Anpassungen im Zivilprozess)”, https://www.zh.ch/bin/zhweb/publish/regierungsratsbeschluss-unterlagen./2025/721/6034_GOG_Aenderung.pdf. ↩
4. Regierungsrat des Kantons Zürich, Vorlage 6034, loc. cit., §§ 39, al. 3, 44, let. c, e 129a da GOG propostos. O § 129a, al. 1, proposto dispõe: “Beantragen es sämtliche Parteien, führt das Handelsgericht internationale handelsrechtliche Verfahren gemäss Art. 6 Abs. 4 Bst. c ZPO in englischer Sprache durch.” ↩
5. Kanton Zürich, comunicado à imprensa, “Zürich soll ein internationales Handelsgericht erhalten”, 17 de julho de 2025, https://www.zh.ch/de/news-uebersicht/medienmitteilungen/2025/07/zuerich-soll-ein-internationales-handelsgericht-erhalten.html. ↩
6. Parlamentsdienste des Kantonsrates Zürich, comunicado à imprensa de 25 de junho de 2026 sobre a Vorlage 6034, https://parlzhcdws.cmicloud.ch/parlzh5/cdws/Files/85267fd7a9054f02af01ab9b12006638-332/1/pdf. ↩
7. Pestalozzi, “Proceedings in English before Swiss State Courts Soon a Reality in Bern and Zurich”, https://pestalozzilaw.com/en/insights/news/legal-insights/proceedings-in-english-before-swiss-state-courts-soon-a-reality-in-bern-and-zurich/. O mesmo informe observa que uma iniciativa para um tribunal comercial em Genebra estava sendo promovida por profissionais locais. ↩
8. Regierungsrat des Kantons Zürich, Vorlage 6034, loc. cit. (prática de aceitar material em língua inglesa e a consequente necessidade de estender o inglês ao processo como um todo). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.