A tributação de saída do § 6 da AStG

De Wächtler à Lei de Implementação da ATAD

O imposto de saída do § 6 da Lei Alemã de Tributação nas Relações Exteriores (Außensteuergesetz, AStG) é o maior obstáculo isolado à mudança de empresários alemães. Quando o contribuinte detém pelo menos 1% de uma sociedade de capital nos termos do § 17 da Lei Alemã do Imposto de Renda (Einkommensteuergesetz, EStG), a lei trata o término da sujeição tributária ilimitada como alienação presumida das participações. A diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição é tributada como se as participações tivessem sido vendidas. Para um empresário cuja empresa se valorizou ao longo de décadas, o resultado pode ser um débito tributário de milhões sem qualquer receita em dinheiro com a qual pudesse ser pago.

Até o fim de 2021, o § 6, parágrafo 5, da AStG, em sua antiga redação, concedia um diferimento sem juros e sem garantia aos contribuintes que se mudassem para outro Estado-membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Econômico Europeu. Os emigrantes para a Suíça estavam excluídos desse privilégio e tinham de pagar o imposto imediatamente ou requerer um parcelamento, que a repartição fiscal podia conceder em casos de dificuldade considerável. Essa distinção foi levada ao Tribunal de Justiça no caso de Martin Wächtler, cidadão alemão que se mudara para a Suíça. Por acórdão de 26 de fevereiro de 2019, no processo C-581/17, o Tribunal decidiu que a tributação imediata dos ganhos não realizados por ocasião da mudança para a Suíça era incompatível com o acordo sobre a livre circulação de pessoas entre a União Europeia e a Suíça.¹ O Tribunal Federal de Finanças alemão (Bundesfinanzhof, BFH) tirou as consequências em acórdão de 6 de setembro de 2023, I R 35/20, ao decidir que era necessário um diferimento sem juros para tornar a antiga redação do § 6 da AStG compatível com o direito europeu nos casos de mudança para a Suíça. O Ministério Federal das Finanças alemão (Bundesministerium der Finanzen, BMF) emitiu então uma circular de 2 de junho de 2025 que concede a esses contribuintes um diferimento ilimitado e sem juros, nas condições nela especificadas, substituindo uma circular anterior de 13 de novembro de 2019.²

Essa evolução chegou tarde demais para moldar o direito vigente. O legislador alemão já havia reescrito o § 6 da AStG pela Lei de Implementação da ATAD de 2021, com efeito para as saídas posteriores a 31 de dezembro de 2021. A nova redação aboliu o diferimento permanente para mudanças dentro da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu e o substituiu por um sistema uniforme que se aplica a todos os destinos, inclusive a Suíça.³ O tratamento favorável obtido com Wächtler beneficia, portanto, apenas quem deixou a Alemanha antes de 2022, grupo cujos casos ainda estão sendo administrados pelas repartições fiscais alemãs. Se a nova lei, por sua vez, é compatível com o acordo sobre a livre circulação de pessoas é uma questão que a fundamentação do acórdão Wächtler torna legítimo levantar, embora ainda não tenha sido decidida pelos tribunais.

O direito vigente

Nos termos do atual § 6 da AStG, a alienação presumida é desencadeada pelo término da sujeição tributária ilimitada em razão do abandono do domicílio ou da residência habitual. A transmissão gratuita de participações a uma pessoa não sujeita à tributação ilimitada na Alemanha tem o mesmo efeito, assim como qualquer outra exclusão ou restrição do direito alemão de tributar o ganho. O contribuinte deve ter estado sujeito à tributação ilimitada por pelo menos sete anos no total dentro dos doze anos anteriores ao fato gerador. Se as participações foram adquiridas a título gratuito, os períodos do antecessor são computados.⁴

Dois mecanismos atenuam o resultado. O primeiro é a regra do retorno do § 6, parágrafo 3, da AStG. Se o contribuinte voltar a ficar sujeito à tributação ilimitada dentro de sete anos após o término de sua sujeição ilimitada, o crédito tributário se extingue, desde que as participações não tenham sido vendidas nesse meio-tempo e que as distribuições tenham permanecido dentro de certos limites. A repartição fiscal pode prorrogar o prazo por até cinco anos, mediante requerimento, se o contribuinte demonstrar que sua intenção de retornar persiste. O segundo mecanismo é o pagamento do imposto em sete parcelas anuais iguais, nos termos do § 6, parágrafo 4, da AStG, que a repartição fiscal concede mediante requerimento e, normalmente, apenas contra garantia. As parcelas restantes vencem imediatamente se as participações forem vendidas, se as distribuições excederem um quarto do valor das participações ou se ocorrerem outros eventos definidos. O parágrafo 5 impõe obrigações de comunicação: o contribuinte deve notificar eletronicamente a repartição fiscal dos eventos relevantes no prazo de um mês e confirmar anualmente seu endereço atual e a manutenção da titularidade das participações.⁵

A exigência de garantia é a dificuldade prática. Um empresário cujo único patrimônio relevante é sua empresa precisa empenhar as participações ou apresentar uma garantia bancária. As repartições fiscais alemãs têm discricionariedade para aceitar a garantia oferecida, e as negociações sobre a forma e o montante da garantia são parte habitual do trabalho de mudança. A combinação de parcelamento e garantia converte o imposto de saída em uma dívida que o contribuinte deve amortizar com dividendos ou outros recursos ao longo de sete anos, o que, por sua vez, afeta a política de distribuição da empresa.

Fundos de investimento desde 2025

A Lei Tributária Anual de 2024 estendeu a tributação de saída às cotas de fundos de investimento mantidas no patrimônio privado. Desde 1º de janeiro de 2025, o § 19, parágrafo 3, da Lei Alemã de Tributação de Investimentos (Investmentsteuergesetz, InvStG) aplica a mecânica do § 6 da AStG às cotas de fundos de investimento comuns. A regra se aplica se o investidor tiver detido pelo menos 1% do fundo em qualquer momento durante os cinco anos anteriores ou se o custo de aquisição das cotas do mesmo fundo atingir pelo menos 500.000 euros. Para os fundos de investimento especiais nos termos do § 49, parágrafo 5, da InvStG, não se aplica nenhum limite.⁶ A extensão fecha uma lacuna que famílias abastadas haviam utilizado ao manter ativos líquidos por meio de fundos de investimento. Ela deve agora ser considerada em toda mudança de um investidor alemão que detenha posições relevantes em fundos por meio de um custodiante alemão.

Relevância para mudanças para Zurique

Para um empresário alemão que se muda para Zurique, o imposto de saída significa que o valor acumulado em suas participações durante a residência na Alemanha continua tributável na Alemanha, independentemente do que o acordo diga sobre alienações posteriores. Apenas o valor criado após a mudança escapa ao imposto alemão, e mesmo assim somente após o decurso do prazo de cinco anos do artigo 4, parágrafo 4, do acordo. O aumento da base de custo (step-up) previsto no artigo 13, parágrafo 5, do acordo evita a dupla tributação quando a Suíça tributa o ganho, o que é raro para participações privadas. O planejamento concentra-se, portanto, no momento da mudança em relação ao valor da empresa, na reestruturação antes da saída e na regra do retorno. Uma mudança feita enquanto a empresa ainda é jovem, ou antes de uma valorização significativa, custa menos imposto de saída do que uma mudança às vésperas de uma venda. Medidas de reestruturação, como a transformação de uma sociedade de capital em uma sociedade de pessoas cujos ativos permaneçam atribuíveis a um estabelecimento permanente alemão, podem evitar o imposto de saída em certos casos, mas têm seus próprios custos tributários e exigem uma consulta vinculante (ruling).⁷

Notas

1. PwC Deutschland, “BMF: Unbefristete und zinslose Stundung bei Wegzügen in die Schweiz”, blog Steuern & Recht, 3 de junho de 2025, https://blogs.pwc.de/de/steuern-und-recht/article/249231/bmf-unbefristete-und-zinslose-stundung-bei-wegzuegen-in-die-schweiz/, que resume o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de 26 de fevereiro de 2019, C-581/17, Wächtler. ↩
2. PwC Deutschland, “BMF: Unbefristete und zinslose Stundung bei Wegzügen in die Schweiz”, citado acima, que relata a BMF-Schreiben de 2 de junho de 2025, IV B 5 – S 1348/00008/004/159, e o BFH, acórdão de 6 de setembro de 2023, I R 35/20. A PwC enfatiza que a circular diz respeito apenas à redação do § 6 da AStG em vigor antes de 1º de janeiro de 2022. ↩
3. Deubner Verlag, “Wegzugsbesteuerung: Alle Änderungen im Blick?”, https://www.deubner-steuern.de/themen/atad-umsetzungsgesetz/wegzugsbesteuerung/, que observa que a regra anterior de diferimento deixou de existir a partir de 2022 e que o período mínimo de sujeição tributária ilimitada prévia foi reduzido. ↩
4. lx gesetze, “§ 6 AStG – Besteuerung des Vermögenszuwachses”, https://lxgesetze.de/astg/6, que reproduz o § 6, parágrafos 1 e 2, da AStG, inclusive a condição de que o contribuinte tenha sido “insgesamt mindestens sieben Jahre unbeschränkt steuerpflichtig” nos doze anos anteriores ao término da sujeição ilimitada. ↩
5. lx gesetze, “§ 6 AStG”, citado acima, que reproduz o § 6, parágrafos 3 a 5, da AStG. ↩
6. Noerr, “Einführung einer Wegzugsbesteuerung für (Spezial-)Investmentanteile im Privatvermögen – was Fondsanleger ab 01.01.2025 zu beachten haben”, https://www.noerr.com/de/insights/einfuehrung-einer-wegzugsbesteuerung-fuer-spezial-investmentanteile-im-privatvermoegen. ↩
7. Happe e Kistler, Steuer Revue 12/2019, citado acima, que discutem transformações em uma GmbH & Co. KG, doações com reserva de usufruto e outras medidas de planejamento antes da mudança. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.