FATCA

Enquanto os processos penais tratavam do passado, os Estados Unidos (EUA) legislavam para o futuro. O Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), adotado em março de 2010, obrigou as instituições financeiras estrangeiras a identificar contas mantidas por pessoas norte-americanas e a comunicá-las ao Internal Revenue Service (IRS). As instituições que não cumprissem a lei estavam sujeitas a um imposto retido na fonte de 30 por cento sobre pagamentos de fonte norte-americana, o que, na prática, as excluía do mercado de capitais norte-americano.¹ Como a obrigação de comunicação conflitava com as leis de proteção de dados e de sigilo de muitos Estados, os Estados Unidos ofereceram acordos intergovernamentais em duas modalidades. No Modelo 1, as instituições financeiras comunicam os dados à sua própria autoridade tributária, que os troca com os Estados Unidos. No Modelo 2, as instituições comunicam os dados diretamente ao Internal Revenue Service, com o consentimento de seus clientes.

A Suíça escolheu o Modelo 2, que preservava o princípio formal de que nenhuma autoridade suíça transmitia dados de clientes sem um pedido. O acordo foi assinado em Berna em 14 de fevereiro de 2013.² Entrou em vigor em 2 de junho de 2014, e a lei de execução passou a produzir efeitos em 30 de junho de 2014. Nesse regime, as instituições financeiras suíças divulgam os dados das contas ao Internal Revenue Service com o consentimento de seus clientes. Para os clientes que recusam o consentimento, as instituições comunicam dados agregados, com base nos quais os Estados Unidos podem apresentar pedidos grupais pela via ordinária da assistência administrativa. Tais pedidos são possíveis desde 20 de setembro de 2019 para informações datadas a partir de 30 de junho de 2014.³ Na prática, a maioria dos bancos suíços reagiu ao FATCA encerrando as contas de clientes norte-americanos que não conseguiam demonstrar sua conformidade fiscal, e alguns deixaram por completo de aceitar pessoas norte-americanas como clientes.

O Modelo 2 era uma solução transitória. Em 8 de outubro de 2014, o Conselho Federal aprovou um mandato para negociar a passagem ao Modelo 1. As negociações duraram quase uma década. O novo acordo foi assinado em 27 de junho de 2024. Ele prevê a troca automática de informações entre as autoridades competentes e contém disposições transitórias destinadas a assegurar a continuidade. Segundo a Secretaria de Estado para Questões Financeiras Internacionais (SFI/SIF), sua entrada em vigor é esperada, no mínimo, para 1º de janeiro de 2029.⁴ Quando o novo acordo se aplicar, as contas norte-americanas serão tratadas da mesma forma que as contas de residentes dos Estados parceiros do padrão global, examinado na próxima seção.

Notas

1. 26 U.S.C. § 1471, acrescentado pela Pub. L. 111–147 (Hiring Incentives to Restore Employment Act), título V, § 501(a), 18 de março de 2010, 124 Stat. 97, https://www.law.cornell.edu/uscode/text/26/1471. A subseção (a) prevê a retenção de 30 por cento sobre pagamentos sujeitos a retenção feitos a instituições financeiras estrangeiras não cumpridoras. ↩
2. Conselho Federal, “Switzerland and United States sign FATCA agreement”, comunicado de imprensa, 14 de fevereiro de 2013, https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-47779.html. ↩
3. Secretaria de Estado para Questões Financeiras Internacionais (SIF), “FATCA agreement”, https://www.sif.admin.ch/en/fatca-agreement. ↩
4. Ibid. Sobre a assinatura, ver também Embaixada dos EUA na Suíça e no Liechtenstein, “Ambassador Scott C. Miller and Ambassador Nicole Krenger, SIF, Sign a New Agreement to Implement FATCA”, comunicado de imprensa, https://ch.usembassy.gov/press-release-ambassador-scott-c-miller-and-ambassador-nicole-krenger-sif-sign-a-new-agreement-to-implement-fatca/. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.