Bens congelados e o debate sobre o confisco

O montante dos ativos russos bloqueados tornou-se a medida mais visível da política suíça de sanções, embora seja uma medida imperfeita. A Secretaria de Estado para Assuntos Econômicos (SECO) publica o número a intervalos irregulares. Em dezembro de 2022, ele era de CHF 7,5 bilhões, além de quinze imóveis. Um funcionário da SECO, Erwin Bollinger, advertiu na ocasião que o montante bloqueado em determinado momento não refletia necessariamente a eficácia das sanções, uma vez que os ativos eram por vezes bloqueados provisoriamente enquanto se aguardavam esclarecimentos.¹ Em abril de 2024, a SECO informou uma redução para CHF 5,8 bilhões. Atribuiu a queda principalmente à diminuição dos valores de mercado, que reduzira o valor dos títulos bloqueados em cerca de CHF 2,3 bilhões, ao passo que haviam sido acrescentados ativos recém-identificados no valor de CHF 580 milhões. Os ativos do banco central russo, imobilizados separadamente, eram então estimados em CHF 7,24 bilhões.²

No fim de março de 2025, o total havia subido para CHF 7,4 bilhões. O principal fator foi o bloqueio superprovisório de cerca de CHF 1,65 bilhão em conexão com o oligarca Suleiman Kerimov, que em 2023 transferira recursos para uma fundação beneficente suíça. Os movimentos de mercado acrescentaram CHF 180 milhões, a SECO liberou CHF 60 milhões após exame, e as alterações das listas retiraram CHF 310 milhões e acrescentaram CHF 130 milhões. Catorze imóveis permaneciam bloqueados. Os ativos do banco central russo, imobilizados desde 25 de março de 2022, somavam CHF 7,45 bilhões.³ O número mais recente disponível quando este capítulo foi redigido refere-se a 1º de julho de 2026. A SECO informou então CHF 8,5 bilhões em ativos financeiros bloqueados, catorze imóveis e uma série de bens móveis, incluindo carros esportivos e de luxo, aeronaves, obras de arte, móveis e instrumentos musicais. Do total, CHF 1,65 bilhão permanecia bloqueado em caráter superprovisório.⁴ A SECO atribuiu o aumento a ativos recém-identificados e bloqueados, a flutuações no valor dos ativos já bloqueados e à forte alta do preço do ouro.⁵

O caso Kerimov ilustra a interação entre o bloqueio e o direito penal. Após extensas investigações preliminares da SECO, o Ministério Público da Confederação (MPC/OAG) instaurou em novembro de 2023 um processo contra quatro pessoas do círculo do oligarca, por suspeita de violação da Lei Federal sobre a Aplicação de Sanções Internacionais (Lei de Embargos, EmbA) e de lavagem de dinheiro. Uma força-tarefa constituída em resposta à situação na Ucrânia realizou oito buscas nos cantões de Lucerna, Zug e Nidwalden. Quando o caso se tornou público, em agosto de 2024, a SECO havia bloqueado provisoriamente CHF 1,3 bilhão, e o OAG ressaltou que se aplicava a presunção de inocência.⁶ O caso mostra a divisão de trabalho típica. A SECO bloqueia os ativos administrativamente e avalia se a fundação é controlada por uma pessoa listada, ao passo que o OAG investiga a dimensão penal, que inclui a lavagem de dinheiro nos termos do art. 305bis do Código Penal. Uma investigação por lavagem de dinheiro abre todo o leque do confisco penal previsto na parte geral do Código Penal.

O aumento dos ativos bloqueados não silenciou a questão de saber se a Suíça faz o suficiente. Em abril de 2023, os embaixadores dos Estados do G7, da Austrália e da Comissão Europeia escreveram ao Conselho Federal pedindo que a Suíça aderisse à Russian Elites, Proxies and Oligarchs (REPO) Task Force, criada pelos Estados do G7 em 2022 para localizar, bloquear e confiscar ativos russos. O embaixador norte-americano Scott Miller sugeriu que a Suíça poderia bloquear outros CHF 50 a 100 bilhões além dos CHF 7,75 bilhões então bloqueados.⁷ O Conselho Federal recusou, argumentando que a Suíça já cooperava estreitamente com os Estados da força-tarefa. Em 17 de abril de 2024, o Conselho Nacional rejeitou uma moção de adesão por 101 votos a 80. O ministro da Justiça, Beat Jans, explicou que a Suíça tinha interesse em manter certo grau de independência em suas relações internacionais, sobretudo em vista da conferência de paz sobre a Ucrânia que estava prestes a sediar.⁸

O confisco dos ativos bloqueados em benefício da Ucrânia é o outro tema recorrente. Em 15 de fevereiro de 2023, o Conselho Federal publicou as conclusões de um grupo de trabalho interdepartamental, segundo as quais o confisco de ativos privados bloqueados sem condenação penal violaria a Constituição Federal e a ordem jurídica vigente, em particular a garantia da propriedade. Uma moção parlamentar anterior para confiscar ativos russos sancionados fora rejeitada por 78 votos a 103.⁹ A posição baseia-se na distinção entre bloquear e confiscar. O bloqueio é uma restrição temporária que mantém intacta a propriedade e pode justificar-se por interesses de política externa. O confisco priva o titular de sua propriedade e, segundo o direito constitucional suíço, exige uma condenação penal, uma origem criminosa dos ativos ou uma base legal especial. O art. 13 da Lei de Embargos não fornece essa base, pois só se aplica quando a utilização lícita não está garantida. Os ativos do banco central suscitam questões adicionais de imunidade do Estado. A Suíça tem acompanhado até agora o debate internacional sobre o uso das reservas imobilizadas do banco central russo sem adotar medidas próprias.

Notas

1. Euronews, “7.5 billion of Russian assets have been frozen in Switzerland” (citado acima). ↩
2. swissinfo.ch, “Swiss deny drop in value of frozen Russian assets signals weak enforcement”, 23 de abril de 2024, https://swissinfo.ch/eng/swiss-report-large-drop-in-frozen-russian-assets/76268436. ↩
3. finews.ch, “Schweiz sperrt noch mehr russische Vermögenswerte”, 1º de abril de 2025, https://www.finews.ch/news/banken/67012-russland-vermoegenswerte-sanktionen-eu-seco-zentralbank-frankenanleihen; ver também swissinfo.ch, “More Russian assets frozen in Switzerland”, 1º de abril de 2025, https://www.swissinfo.ch/eng/foreign-affairs/more-russian-assets-frozen-in-switzerland/89095766. ↩
4. SECO, “FAQ – Sanktionen gegen Russland” (citado acima), que indica a situação em 1º de julho de 2026. ↩
5. Tippinpoint, “Wert der gesperrten Russengelder um eine Milliarde gestiegen” (citado acima), citando a SECO. O artigo observa também que um número atualizado para os ativos do banco central não estava imediatamente disponível. ↩
6. SRF News, “1,3 Mrd. Franken blockiert: Justiz ermittelt gegen Personen um russischen Oligarchen”, 14 de agosto de 2024, https://www.srf.ch/news/schweiz/1-3-mrd-franken-blockiert-justiz-ermittelt-gegen-personen-um-russischen-oligarchen. ↩
7. swissinfo.ch, “Switzerland urged to join taskforce on Russian sanctions”, 7 de abril de 2023, https://www.swissinfo.ch/eng/politics/switzerland-urged-to-join-taskforce-implementing-russian-sanctions/48423842. ↩
8. swissinfo.ch, “Swiss parliament rejects joining sanctions task force against Russia”, 17 de abril de 2024, https://www.swissinfo.ch/eng/swiss-parliament-rejects-joining-sanctions-task-force-against-russia/75913965. ↩
9. Moneycab, “Konfiszierung von Russen-Geldern wäre laut Bund verfassungswidrig”, 15 de fevereiro de 2023, https://www.moneycab.com/schweiz/konfiszierung-von-russen-geldern-waere-laut-bund-verfassungswidrig/. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.