Imposto sobre heranças e doações

A lei de Zurique

Os impostos sobre heranças e doações são cantonais na Suíça. A Confederação não tem competência para cobrá-los. Cada cantão decide se tributa as transmissões por morte e por doação, a quem tributa e com quais alíquotas. Zurique cobra ambos com base na Erbschafts- und Schenkungssteuergesetz (ESchG), LS 632.1, a Lei sobre o Imposto de Herança e Doação. O imposto incide sobre o beneficiário e depende do grau de parentesco entre o beneficiário e o falecido ou doador. As pessoas jurídicas com sede no cantão que perseguem fins públicos ou beneficentes são isentas.¹ O cantão é competente quando o falecido tinha seu último domicílio em Zurique ou quando o doador ali era domiciliado no momento da doação. Para imóveis situados no cantão, é competente o cantão da situação do bem, independentemente do domicílio do falecido.²

A característica mais importante do imposto de Zurique é a isenção dos cônjuges e dos descendentes diretos. Em 28 de novembro de 1999, o eleitorado do cantão aprovou uma alteração que isentou totalmente filhos, netos e demais descendentes do imposto sobre heranças e doações, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2000. Até então, os descendentes pagavam imposto a alíquotas progressivas de 2% a 6%, com a alíquota máxima aplicável a heranças superiores a um milhão de francos.³ A tabela vigente desde então distingue grupos de beneficiários conforme sua relação com o falecido ou doador, com faixas de isenção para cada grupo e alíquotas que sobem com o valor da transmissão e com a distância do parentesco. A Repartição Tributária Cantonal publica a tabela em sua coletânea de prática administrativa, onde consta como vigente desde 1º de janeiro de 2000.⁴ Pais, irmãos, parentes mais distantes, companheiros em união de fato e pessoas sem parentesco continuam sujeitos ao imposto, e para herdeiros sem parentesco a carga pode ser substancial.

O regime de Zurique corresponde à norma suíça. Segundo a Administração Federal das Contribuições (AFC/ESTV), os cantões isentam os cônjuges e, em regra, os descendentes diretos. Schwyz e Obwalden não cobram nem imposto de herança nem imposto de doação. Zug isenta pais e avós, além dos descendentes.⁵ Alguns poucos cantões ainda tributam os descendentes a alíquotas baixas. A consequência prática é que, para a maioria das famílias suíças, o imposto de herança não desempenha papel algum na transmissão do patrimônio de uma geração para a seguinte. Para clientes abastados, a questão surge sobretudo quando os bens são deixados a um companheiro que não é cônjuge, a irmãos ou aos filhos destes, ou a pessoas sem parentesco. Nesses casos, a escolha do último domicílio pode ter importância considerável.

As iniciativas federais de 2015 e 2025

Houve duas tentativas de introduzir um imposto federal sobre heranças. A primeira, uma iniciativa popular para um imposto federal de 20% sobre espólios acima de dois milhões de francos, cuja arrecadação teria sido destinada em grande parte ao Seguro de Velhice e Sobreviventes (AHV), foi rejeitada em 14 de junho de 2015 por ampla maioria.⁶ A segunda partiu da organização de juventude do Partido Social-Democrata, a JUSO, com a iniciativa popular “Für eine soziale Klimapolitik – steuerlich fair finanziert (Initiative für eine Zukunft)”. Ela teria instituído um imposto federal de 50% sobre heranças e doações acima de um montante isento de 50 milhões de francos, com dois terços da arrecadação destinados à Confederação e um terço aos cantões, reservados a medidas contra a mudança climática.

A iniciativa dominou o debate entre as famílias abastadas na Suíça em 2024 e 2025. Seus defensores argumentavam que os muito ricos deveriam arcar com uma parcela dos custos da proteção do clima proporcional a seu patrimônio. O Conselho Federal, o Parlamento, os partidos de centro e de direita e as associações empresariais advertiram para um êxodo de famílias abastadas e para a ameaça à sucessão das empresas familiares, cujos proprietários teriam de vender partes de suas empresas para pagar o imposto. Em 30 de novembro de 2025, o eleitorado rejeitou a iniciativa por 78,3%, com participação de 43%. Nenhum cantão a aprovou. Apenas duas comunas votaram a favor, a cidade de Berna, com 50,8%, e a pequena comuna de Schelten, no Jura bernês.⁷

Para o centro financeiro de Zurique, o resultado eliminou uma incerteza considerável. Nos meses que antecederam a votação, a questão de saber se as famílias abastadas deveriam mudar-se para o exterior antes de uma possível entrada em vigor foi amplamente discutida na imprensa e entre os assessores. O resultado claro restabeleceu a situação anterior. Ele confirma que a tributação das heranças continua sendo matéria cantonal e que a isenção dos cônjuges e descendentes goza de amplo apoio. O debate, no entanto, deixou marcas. Mostrou que a combinação do imposto sobre o patrimônio com o imposto cantonal sobre heranças atrai atenção política recorrente. A estabilidade do marco suíço precisa ser conquistada de novo a cada votação.

Considerações de planejamento

Num cantão que isenta cônjuges e descendentes, o planejamento sucessório concentra-se nos demais componentes do sistema tributário. Para o imposto sobre o patrimônio, a avaliação da empresa familiar e o tratamento dos bens detidos em trusts ou fundações (Stiftungen) têm importância central. O capítulo sobre family offices, trusts e fundações descreveu o tratamento suíço dos trusts estrangeiros, que em princípio segue a circular da Conferência Fiscal Suíça sobre trusts. Para transmissões a pessoas fora do círculo isento, as faixas de isenção e as alíquotas do cantão de domicílio no momento da morte determinam a carga. Quem tem um espólio que passará a um companheiro de vida, a irmãos ou a fins beneficentes fora do cantão pode, portanto, reduzir a carga fixando domicílio em Schwyz, onde não se cobra imposto de herança, ou num cantão cuja tabela trate os beneficiários em questão de forma mais favorável. Esse planejamento deve respeitar os requisitos de uma mudança efetiva de domicílio, que as autoridades fiscais examinam com rigor, sobretudo quando a mudança ocorre em idade avançada.

Os aspectos internacionais acrescentam complexidade. Um falecido com último domicílio em Zurique pode deixar bens em outros países a herdeiros que vivem no exterior. A Suíça celebrou apenas um pequeno número de acordos para evitar a dupla tributação (ADT) em matéria de impostos sobre heranças.⁸ Por isso, são frequentes os conflitos com impostos estrangeiros sobre heranças, como o imposto alemão, que se aplica quando o herdeiro é residente na Alemanha. Os aspectos alemães são discutidos na Parte K.

Notas

1. Kanton Zürich, Kantonales Steueramt, “Erbschafts- und Schenkungssteuer”, https://www.zh.ch/de/steuern-finanzen/steuern/steuern-natuerliche-personen/erbschafts-und-schenkungssteuer.html. ↩
2. O art. 127, al. 3, da Constituição Federal suíça (BV) proíbe a dupla tributação intercantonal, https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/1/10/101-127-158.html. Kanton Zürich, “Erbschafts- und Schenkungssteuer”, https://www.zh.ch/de/steuern-finanzen/steuern/steuern-natuerliche-personen/erbschafts-und-schenkungssteuer.html, afirma que a obrigação tributária surge quando o falecido tinha o último domicílio no cantão ou quando se transmitem imóveis ou direitos sobre imóveis situados no cantão, com regras correspondentes para as doações. ↩
3. NWB Datenbank, “Abschaffung der Erbschaft- und Schenkungsteuern für direkte Nachkommen im Kanton Zürich”, https://datenbank.nwb.de/Dokument/42593/. ↩
4. Kanton Zürich, Zürcher Steuerbuch nº 500.1, “Tarif der Erbschafts- und Schenkungssteuer”, https://www.zh.ch/de/steuern-finanzen/steuern/treuhaender/steuerbuch/steuerbuch-definition/zstb-500-1.html. ↩
5. ESTV, Steuerinformationen, “Erbschafts- und Schenkungssteuern (Stand der Gesetzgebung: 1. Januar 2025)”, https://www.estv2.admin.ch/stp/ds/d-erbschaft-schenkung-de.pdf. ↩
6. Wikipedia, “2015 Swiss referendums”, https://en.wikipedia.org/wiki/2015_Swiss_referendums, que registra que a iniciativa “Millionen-Erbschaften besteuern für unsere AHV (Erbschaftssteuerreform)” foi rejeitada em 14 de junho de 2015 por 71,0% dos eleitores e por todos os cantões. ↩
7. SRF, “Erbschaftssteuer-Initiative scheitert klar”, 30 de novembro de 2025, https://www.srf.ch/news/abstimmungen-vom-30-november-erbschaftssteuer-scheitert-klar. A SRF observa que a iniciativa foi percebida desde cedo como uma ameaça às empresas familiares suíças estabelecidas. ↩
8. Páginas por país da ESTV que relacionam os acordos sobre impostos de espólio e de herança com a Alemanha, de 30 de novembro de 1978, https://www.estv.admin.ch/de/deutschland, com o Reino Unido, de 17 de dezembro de 1993, https://www.estv.admin.ch/de/vereinigtes-koenigreich, e com os Estados Unidos (EUA), de 9 de julho de 1951, https://www.estv.admin.ch/de/usa. Ministério Federal das Finanças da Áustria, “DBA Erbschaftssteuer”, que relaciona o acordo com a Suíça como vigente, https://www.bmf.gv.at/themen/steuern/internationales-steuerrecht/doppelbesteuerungsabkommen/dba-erbschaftssteuer.html. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.