Competência: o artigo 6 do CPC, a GOG de Zurique e uma instância cantonal única

O quadro federal

Desde 1º de janeiro de 2011, o processo civil na Suíça é regido pelo Código de Processo Civil federal (CPC, em alemão Zivilprozessordnung, ZPO), que substituiu os vinte e seis códigos cantonais. O CPC deixa a organização dos tribunais a cargo dos cantões, mas define em seu artigo 6 as condições sob as quais um cantão pode designar um tribunal especializado como instância cantonal única para litígios comerciais.¹ Apenas quatro cantões fizeram uso dessa faculdade: Zurique, Berna, St. Gallen e Argóvia.² Nos termos do artigo 6, na redação em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, um litígio é comercial quando diz respeito à atividade empresarial de pelo menos uma das partes, quando cabe recurso ao Tribunal Federal e quando as partes estão inscritas no registro comercial suíço ou em registro estrangeiro equivalente. Estão excluídos os litígios de direito do trabalho, da legislação sobre colocação de pessoal, da Lei de Igualdade entre Mulheres e Homens e de locação de imóveis residenciais e rurais.³

O artigo 6 contém outras regras que moldam a prática. Quando apenas o réu está inscrito no registro comercial, o autor pode escolher entre o tribunal comercial e o tribunal ordinário.⁴ O tribunal comercial também é competente para ordenar medidas cautelares antes do ajuizamento da ação, o que confere ao Tribunal Comercial de Zurique um papel central nos litígios financeiros urgentes.⁵ Os cantões podem, além disso, atribuir ao tribunal comercial os litígios enumerados no artigo 5 do CPC, para os quais o direito federal já exige uma instância cantonal única, bem como os litígios de direito societário. O artigo 5 abrange, entre outras matérias, a propriedade intelectual, o direito da concorrência (cartéis), o uso de nomes empresariais, a concorrência desleal acima de um valor de CHF 30.000, a responsabilidade civil nuclear, as ações contra a Confederação e os litígios decorrentes da legislação do mercado financeiro, incluindo a legislação sobre organismos de investimento coletivo e sobre infraestruturas do mercado financeiro.⁶

A implementação em Zurique

Zurique utilizou amplamente essas faculdades. O § 44 da Lei de Zurique sobre a Organização dos Tribunais e Autoridades no Processo Civil e Penal (Gesetz über die Gerichts- und Behördenorganisation im Zivil- und Strafprozess, GOG) atribui ao Tribunal Comercial os litígios previstos no artigo 5 do CPC, inclusive os relativos a organismos de investimento coletivo, infraestruturas do mercado financeiro e direito bancário, juntamente com os litígios comerciais na acepção do artigo 6 do CPC e os litígios de direito societário e cooperativo com valor da causa de pelo menos CHF 30.000.⁷ O § 45 da GOG confere ao juiz singular do tribunal a nomeação de auditores especiais nos termos do direito societário, as medidas cautelares antecedentes, os procedimentos sumários em litígios de direito societário e o procedimento para casos claros, a Rechtsschutz in klaren Fällen, no âmbito da competência material do tribunal.⁸

A amplitude desse catálogo explica por que o Tribunal Comercial de Zurique ocupa o centro do contencioso da praça financeira. Perante ele tramitam litígios entre acionistas de sociedades sediadas em Zurique, ações de responsabilidade contra administradores e auditores, litígios entre gestores de fundos e investidores, pretensões decorrentes de contratos de empréstimo sindicalizado, litígios sobre a interpretação da documentação de derivativos e grande parte do contencioso de seguros e resseguros. O procedimento de auditoria especial, que permite a um acionista submeter determinadas operações ao exame de um perito independente nomeado pelo tribunal, tornou-se um instrumento importante nos litígios de governança envolvendo tanto sociedades abertas quanto fechadas. Por fim, o procedimento para casos claros oferece uma via rápida para pretensões em que os fatos são incontroversos ou imediatamente comprováveis e a situação jurídica é clara, o que o torna relevante para a cobrança de empréstimos e para a execução de garantias.

Instância cantonal única e recurso direto ao Tribunal Federal

A consequência processual mais significativa do estatuto do Tribunal Comercial é que ele decide como instância cantonal única. Não há recurso cantonal contra suas sentenças. O único meio de impugnação é o recurso em matéria civil ao Tribunal Federal, em Lausanne.⁹ Nos litígios de natureza patrimonial, o recurso exige um valor da causa de pelo menos CHF 30.000, salvo quando o próprio direito federal prescreve uma instância cantonal única, como ocorre nas matérias enumeradas no artigo 5 do CPC. O Tribunal Federal examina livremente a aplicação do direito federal, mas está vinculado aos fatos apurados pelo Tribunal Comercial, salvo se forem manifestamente incorretos ou se basearem em violação do direito.¹⁰

Para as partes, essa estrutura de dois graus tem atrativos evidentes. Um litígio iniciado perante o Tribunal Comercial de Zurique pode ser decidido definitivamente em duas instâncias, sendo a segunda limitada a questões de direito. Em comparação com as três instâncias disponíveis na maioria dos cantões suíços e em muitos sistemas estrangeiros, a economia de tempo e de custos é considerável. A estrutura também faz do Tribunal Comercial um tribunal que aprecia em primeira mão questões de direito comercial suíço que o Tribunal Federal poderá decidir posteriormente, de modo que suas decisões fundamentadas têm peso em toda a Suíça. Para os usuários internacionais, o arranjo guarda uma semelhança com a arbitragem seguida de um controle limitado em ação anulatória, e essa é uma das razões pelas quais o argumento a favor da abertura do Tribunal Comercial a casos internacionais se mostrou convincente.

Notas

1. Código de Processo Civil suíço de 19 de dezembro de 2008 (CPC), SR 272, art. 6, versão em inglês em vigor em 1º de janeiro de 2025, Fedlex, https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2010/262/20250101/en/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2010-262-20250101-en-html-1.html. O inglês não é língua oficial da Confederação, e o texto em inglês não tem força jurídica. ↩
2. LAW.CH, “Handelsgerichte der Schweiz”, https://law.ch/lawinfo/handelsgericht-handelsgerichte/handelsgerichte-der-schweiz/. ↩
3. CPC, art. 6, al. 2 (versão de 1º de janeiro de 2025), Fedlex, loc. cit. Sobre a alteração da definição, ver Bär & Karrer, “News Regarding the Jurisdiction of Commercial Courts – Legal Insight Series on the Revision of the CPC Entering into Force on 1 January 2025: Part 2”, https://www.baerkarrer.ch/en/publications/news-regarding-the-jurisdiction-of-commercial-courts-legal-insight-series-on-the-revision-of-the-cpc-entering-into-force-on-1-january-2025-part-2, que descreve a exclusão dos litígios trabalhistas como codificação da jurisprudência e a exclusão dos litígios locatícios como novidade. ↩
4. CPC, art. 6, al. 3 (“Ist nur die beklagte Partei im schweizerischen Handelsregister … eingetragen, so hat die klagende Partei die Wahl”), citado em LAW.CH, LAWNEWS, “Aberkennungsklage: Sachliche Zuständigkeit des Handelsgerichts?”, 2 de junho de 2023, https://law.ch/lawnews/2024/01/aberkennungsklage-sachliche-zustaendigkeit-des-handelsgerichts/. ↩
5. CPC, art. 6, al. 5 (versão de 1º de janeiro de 2025), Fedlex, loc. cit. ↩
6. CPC, art. 5, al. 1, Fedlex, loc. cit. ↩
7. Obergericht des Kantons Zürich, “Handelsgericht – Zuständigkeit”, https://www.gerichte-zh.ch/de/organisation/handelsgericht/zustaendigkeit (resumo do § 44, alíneas a e b, da GOG). ↩
8. Obergericht des Kantons Zürich, “Handelsgericht – Zuständigkeit”, https://www.gerichte-zh.ch/de/organisation/handelsgericht/zustaendigkeit (resumo do § 45 da GOG). ↩
9. LAW.CH, “Handelsgericht – Rechtsmittel”, https://law.ch/lawinfo/handelsgericht-handelsgerichte/verfahrensfragen/rechtsmittel/ (“Gegen Entscheide des Handelsgerichts ist auf kantonaler Ebene kein Rechtsmittel gegeben”), com referência aos arts. 74 a 97 da Lei Federal sobre o Tribunal Federal (BGG). ↩
10. LAW.CH, “Handelsgericht – Rechtsmittel”, loc. cit., com referência ao art. 74, al. 1, let. b, e al. 2, let. b, e aos arts. 95 a 97 da BGG. O Tribunal Federal decidiu que a dispensa do valor mínimo não se estende aos litígios comerciais atribuídos aos tribunais comerciais nos termos do art. 6 do CPC, porque a instância única, nesse caso, decorre de uma opção cantonal: BGE 139 III 67, não consultado durante a pesquisa. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.