A transformação de Liechtenstein

Da Declaração do Liechtenstein à troca automática de informações

A resposta política ao caso veio em 12 de março de 2009, quando o governo do Liechtenstein publicou uma declaração que comprometia o principado a implementar os padrões globais de transparência e troca de informações desenvolvidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O Liechtenstein comprometeu-se a celebrar acordos bilaterais sobre troca de informações em matéria tributária e acordos para evitar a dupla tributação (ADT) para combater a fraude e a evasão fiscais, declarando-se ao mesmo tempo disposto a participar mais ativamente dos esforços internacionais. A declaração afirmou também que o Liechtenstein manteria uma legislação sólida e moderna sobre a confidencialidade dos clientes bancários e sinalizou disposição de prosseguir as negociações sobre um acordo com a União Europeia (UE) relativo à prevenção da fraude.¹ A declaração veio um dia antes de a Suíça anunciar, em 13 de março de 2009, sua própria adoção do padrão da OCDE sobre troca de informações mediante solicitação, sequência que a Parte I deste livro discutiu.

Nos anos seguintes, o Liechtenstein celebrou um grande número de acordos. Entre eles estavam um acordo sobre troca de informações em matéria tributária com a Alemanha de 2009 e um acordo para evitar a dupla tributação com a Alemanha de 2011, além da Liechtenstein Disclosure Facility com o Reino Unido, que deu aos contribuintes britânicos uma via favorável de regularização. A rede bilateral cresceu para 32 acordos para evitar a dupla tributação e 37 acordos sobre troca de informações até 2026.² Com a Áustria, o Liechtenstein assinou em 29 de janeiro de 2013 um acordo segundo o modelo do acordo austro-suíço de retenção na fonte. Ele abrangia as contas em bancos do Liechtenstein, bem como estruturas patrimoniais transparentes e não transparentes, como fundações e trusts, prevendo a cobrança de um pagamento único de regularização, um imposto retido na fonte sobre rendimentos futuros e um imposto sobre as distribuições de fundações. Um protocolo de 17 de outubro de 2016 adaptou o acordo à troca automática de informações, iniciada em 1º de janeiro de 2017. Desde então, o acordo aplica-se apenas às contas excluídas da troca automática e às estruturas não transparentes.³

A sobrevivência do acordo austro-liechtensteinense para as estruturas não transparentes é um detalhe com consequências práticas. O regime tributário austríaco para as fundações de direito liechtensteinense distingue entre estruturas transparentes, cujos ativos são atribuídos ao instituidor ou aos beneficiários, e não transparentes, tratadas como contribuintes autônomos. O acordo oferece um mecanismo de tributação destas últimas, que a troca automática de informações não abrange inteiramente. Para os consultores de Zurique que lidam com famílias austríacas, a questão de saber se uma fundação do Liechtenstein é transparente ou não transparente segundo o direito austríaco continua, portanto, relevante, ao lado da questão de como as contas da fundação em Zurique são comunicadas no âmbito do Padrão Comum de Comunicação (Common Reporting Standard, CRS).

A Autoridade do Mercado Financeiro

A supervisão do centro financeiro do Liechtenstein foi reorganizada no mesmo período. A Autoridade do Mercado Financeiro, a FMA, começou a funcionar em 1º de janeiro de 2005 como supervisora integrada de bancos, empresas de seguros, empresas de investimento, sociedades gestoras de fundos, fiduciários e outros intermediários financeiros.⁴ Como supervisora de um Estado do Espaço Econômico Europeu (EEE), a FMA participa do Sistema Europeu de Supervisão Financeira no quadro adaptado aos Estados do EEE/EFTA, no qual o Órgão de Fiscalização da EFTA toma decisões vinculantes em relação às autoridades do Liechtenstein nos casos em que as autoridades europeias de supervisão o fariam para os Estados-membros da UE. As atribuições da FMA incluem também a supervisão nos termos da legislação contra a lavagem de dinheiro e o registro de prestadores de serviços nos termos da lei de blockchain discutida abaixo.

A FMA e a Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) cooperam estreitamente. O tratado monetário atribui à FMA um papel definido em relação à legislação monetária suíça aplicável no Liechtenstein. As estruturas transfronteiriças dos grupos bancários do Liechtenstein, por sua vez, exigem coordenação contínua entre as duas supervisoras. Quando um grupo bancário do Liechtenstein tem uma subsidiária em Zurique, a FINMA supervisiona o banco suíço e a FMA o grupo, sendo a troca de informações regida pelas disposições pertinentes da Lei sobre a Supervisão do Mercado Financeiro e pelas regras liechtensteinenses correspondentes. Para os clientes, essa cooperação é invisível, mas explica por que os dois centros financeiros podem operar em tal proximidade sem atritos regulatórios.

A lei de blockchain de 2020

A inovação regulatória mais visível do Liechtenstein nos últimos anos é a Gesetz über Token und VT-Dienstleister, a Lei sobre Tokens e Prestadores de Serviços de Tecnologia Confiável (TVTG), que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020. A lei introduziu um quadro de direito civil para os tokens e um regime de registro para prestadores de serviços em sistemas de tecnologia confiável, expressão que abrange o blockchain e outras tecnologias de registro distribuído. A FMA registra os prestadores de serviços e os supervisiona de forma pontual. Sua supervisão abrange o cumprimento das obrigações contra a lavagem de dinheiro segundo as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF), ao passo que a TVTG enquanto tal fica fora da regulação clássica do mercado financeiro e os prestadores registrados não são intermediários financeiros, a menos que exerçam outras atividades licenciadas.⁵

A ideia central da TVTG é o chamado modelo do contêiner de token. Um token é entendido como uma informação em um sistema de tecnologia confiável que pode representar direitos de qualquer natureza, desde créditos e direitos de sócio até direitos reais. A lei define os efeitos de direito civil de uma transferência do token sobre o direito representado. Essa abordagem, que o Liechtenstein adotou antes de o legislador suíço promulgar as alterações relativas à tecnologia de registro distribuído (DLT) descritas na Parte J deste livro, atraiu para Vaduz vários projetos no campo dos criptoativos. Segundo o panorama da FMA publicado em 2025, 30 empresas estavam registradas para um total de 69 serviços nos termos da TVTG.⁶ Desde que o Regulamento relativo aos mercados de criptoativos (MiCAR) passou a ser aplicável no EEE, os prestadores de serviços de criptoativos no Liechtenstein precisam de uma licença MiCAR para as atividades abrangidas pelo regulamento, ao passo que a TVTG continua a reger o direito civil dos tokens e os serviços fora do MiCAR. Para Zurique, o regime do Liechtenstein é uma alternativa vizinha ao quadro suíço de DLT, com a vantagem adicional do acesso ao mercado do EEE.

Invólucros de seguro

Outro elemento da oferta do Liechtenstein que se liga diretamente a Zurique é o seguro de vida usado como invólucro (wrapper) para carteiras de investimento. A Parte E deste livro descreveu o setor de seguros de Zurique e o uso do seguro de vida no planejamento patrimonial privado. As seguradoras do Liechtenstein, que operam com o passaporte do EEE e sob o regime Solvência II, especializam-se em apólices de seguro de vida vinculadas a fundos (unit-linked), cujos ativos subjacentes são mantidos em uma conta separada em um banco custodiante, muitas vezes em Zurique ou Vaduz, e administrados por um gestor de patrimônio escolhido pelo tomador do seguro dentro dos limites do direito dos seguros. Para um tomador alemão ou austríaco, tal apólice pode oferecer diferimento tributário e vantagens no planejamento sucessório segundo o direito de seu país de residência, desde que sejam atendidas as condições do direito tributário interno para o reconhecimento do seguro de vida.

Os números da FMA mostram o peso desse negócio. Dos prêmios arrecadados pelas seguradoras do Liechtenstein em 2024, o seguro de vida representou 2,36 bilhões de francos, e a Alemanha foi o segundo maior mercado transfronteiriço depois da Suíça.⁷ Para o centro financeiro de Zurique, o invólucro de seguro é um produto que as seguradoras suíças não conseguem oferecer facilmente a clientes da UE sem uma subsidiária no EEE e ao qual os bancos e gestores de patrimônio de Zurique, por isso, frequentemente têm acesso por meio de parceiros do Liechtenstein. O banco de Zurique continua sendo o custodiante e muitas vezes o gestor de patrimônio, a seguradora do Liechtenstein fornece a apólice e o acesso ao mercado da UE, e o consultor tributário do cliente na Alemanha ou na Áustria confirma o tratamento tributário. Essa divisão de trabalho é um exemplo pequeno, mas característico, de como o mercado DACH funciona como um sistema integrado através de três jurisdições.

Notas

Governo do Principado do Liechtenstein, “Erklärung Liechtensteins”, 12 de março de 2009, https://www.regierung.li/files/attachments/090312_OECD_LIE-Declaration_de_636254429024591828.pdf. ↩
Liechtensteinische Landesverwaltung, Steuerverwaltung, “Übersicht DBA und TIEA”, situação em 21 de julho de 2026, https://llv.li/serviceportal2/amtsstellen/steuerverwaltung/int-abkommen/int_uebersicht_dba_tiea.pdf: acordo sobre troca de informações em matéria tributária (TIEA) com a Alemanha assinado em 2 de setembro de 2009 (em vigor em 28 de outubro de 2010), ADT com a Alemanha assinado em 17 de novembro de 2011 (em vigor em 19 de dezembro de 2012), TIEA com o Reino Unido assinado em 11 de agosto de 2009. ↩
Bundesministerium für Finanzen (BMF), “Steuerabkommen mit der Schweiz und mit Liechtenstein”, https://www.bmf.gv.at/themen/steuern/internationales-steuerrecht/abkommen-aut-ch.html. ↩
Wikipedia, “Financial Market Authority (Liechtenstein)”, https://en.wikipedia.org/wiki/Financial_Market_Authority_(Liechtenstein), que afirma que a FMA começou a funcionar em 1º de janeiro de 2005 como supervisora independente e integrada de bancos, empresas e intermediários de seguros, fundos de pensão, sociedades de investimento, sociedades de gestão de patrimônio e outros intermediários financeiros. Sua base jurídica é a Lei sobre a Supervisão do Mercado Financeiro (Lei da FMA): FMA, “Legal foundations of the FMA”, https://www.fma-li.li/en/fma/organization/legal-foundations-of-the-fma. ↩
FMA, “Gesetz über Token und VT-Dienstleister (TVTG)”, https://www.fma-li.li/en/supervision-regulation/fintech/tvtg. A página observa que alterações recentes tornaram a TVTG e o Regulamento da UE relativo aos mercados de criptoativos (MiCAR) regimes complementares com campos de aplicação distintos. ↩
FMA, Finanzplatz Liechtenstein, edição de 2025, https://www.fma-li.li/fma-li/documents/publikationen/finanzplatz-liechtenstein/fma-broschuere-finanzplatz-liechtenstein-2025.pdf. ↩
FMA, Finanzplatz Liechtenstein, edição de 2025 (nota acima). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.

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Dr Alexander Ressos, TEP

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Sou advogado suíço e também habilitado como solicitor em Hong Kong e na Inglaterra e País de Gales, com quase 25 anos de experiência.

Juntamente com minha equipe multilíngue, que inclui falantes nativos de chinês, japonês, coreano, russo, ucraniano e francês, assessoro empresas e seus proprietários do mundo inteiro em todo o espectro de questões de direito bancário, societário, comercial e tributário na Suíça, incluindo planejamento tributário internacional, serviços fiduciários e serviços jurídicos de family office, como imigração e mudança para a Suíça ou investimentos imobiliários. Minha atuação tem foco especial em clientes de mercados emergentes e de fronteira na Grande China, na Ásia Central e no Cáucaso, no restante da Ásia, no Oriente Médio, na África e na América Latina, e assessoro igualmente clientes da Europa e da América do Norte. Por meio de uma empresa fiduciária suíça afiliada, cuidamos também da constituição e da administração contínua de suas sociedades e demais estruturas, incluindo contabilidade, declarações de impostos e serviços de secretaria societária, e atuo como administrador profissional quando necessário. Com o apoio de uma rede de parceiros de cooperação de primeira linha, também implemento soluções em todo o mundo.

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