Novos poderes para a FINMA

Durante a maior parte de sua existência, a Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) foi um supervisor incomum pelos padrões internacionais. Pode cassar licenças, ordenar o restabelecimento da conformidade, proibir pessoas de exercer funções de direção, confiscar lucros obtidos por meio de violações graves e publicar suas decisões finais em casos de violações graves. O que não pode fazer é aplicar multas.¹ O grupo de especialistas, a própria FINMA e a comissão parlamentar de inquérito qualificaram essa lacuna como uma fragilidade. O Conselho Federal havia incluído a questão entre as medidas para exame mais aprofundado em abril de 2024. Em junho de 2025, decidira agir.²

O anteprojeto submetido a consulta em 12 de agosto de 2026 contém quatro conjuntos de novos poderes. O primeiro é a intervenção precoce: a FINMA deverá poder impor medidas quando surgirem riscos e a situação financeira de um banco se deteriorar significativamente, sem esperar que se cumpram as condições para medidas de insolvência ou que ocorra uma violação do direito de supervisão. As medidas corretivas podem incluir requisitos adicionais de capital ou de liquidez.³ O segundo é o poder de aplicar às instituições uma sanção administrativa pecuniária por violações graves. Segundo o anteprojeto, tal como resumido por profissionais da área, a sanção pode chegar a até dez por cento da receita operacional anual média dos três anos anteriores.⁴ A sanção aplica-se às instituições. As pessoas físicas continuam sujeitas aos instrumentos existentes.⁵

O terceiro poder diz respeito a multas periódicas (astreintes) pelo cumprimento tardio de ordens da FINMA. O Departamento Federal de Finanças descreve-as como limitadas a cinco por cento da receita operacional diária por um período máximo de seis meses.⁶ O quarto conjunto diz respeito à transparência. A publicação dos processos de enforcement concluídos deverá tornar-se a prática padrão, e a FINMA recebe o poder de comunicar-se mais ativamente com o público. A FINMA acolheu os anteprojetos e sublinhou que as medidas deveriam ser implementadas como um pacote abrangente, com particular ênfase nos instrumentos de efeito preventivo. Acolheu também opções adicionais de resolução em caso de crise.⁷

Duas características da concepção suíça merecem comentário. O limite de dez por cento da receita operacional é elevado pelos padrões do direito administrativo suíço e comparável às multas máximas do direito da concorrência. Dá à FINMA um instrumento dissuasório que não existia quando o Credit Suisse acumulava suas falhas de compliance. A opção de sancionar as instituições e deixar as pessoas físicas a outros instrumentos reflete uma relutância suíça em criar penalidades administrativas de caráter quase penal contra pessoas naturais, o que suscitaria questões à luz das garantias processuais da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Em combinação com o regime de responsabilidade de gestores seniores (senior managers regime), porém, os novos poderes mudarão os incentivos dentro dos bancos. Um banco que enfrente uma multa de várias centenas de milhões de francos tem todos os motivos para perseguir o indivíduo responsável com base em suas próprias regras disciplinares e de remuneração.

O poder de intervenção precoce responde a uma lição dos anos do Credit Suisse que a comissão parlamentar de inquérito havia documentado em detalhe. A FINMA identificara repetidamente fragilidades no Credit Suisse, mas seus instrumentos haviam sido concebidos para reagir a violações e à insolvência, o que lhe deixava pouca influência sobre um banco que se deteriorava enquanto ainda cumpria formalmente as regras. O anteprojeto fecha essa lacuna. Suprime também o efeito suspensivo dos recursos contra determinadas medidas de intervenção precoce, como a FINMA havia pedido em junho de 2025, para que um banco não possa retardar a ação de supervisão por meio de litígios.⁸ Para os advogados que assessoram bancos em Zurique, o resultado será um supervisor capaz de agir mais cedo e de modo mais visível do que antes, e cujas decisões terão um custo financeiro.

O cronograma desses poderes é longo. O segundo pacote legislativo deverá ser submetido ao Parlamento em 2027, o que significa que suas disposições poderiam entrar em vigor, no mínimo, no início de 2029. Alguns dos requisitos de liquidez poderão só se aplicar a partir de 2033.⁹ Seis anos separarão, assim, o colapso do Credit Suisse da primeira multa que a FINMA poderá aplicar. Esse atraso reflete o processo legislativo suíço, com seus procedimentos de consulta, duas câmaras e a possibilidade de um referendo. Explica também, em parte, por que o Conselho Federal separou a questão do capital do restante do pacote, a fim de fazê-la avançar mais depressa.

Notas

1. Lei Federal de 22 de junho de 2007 sobre a Autoridade Federal de Supervisão do Mercado Financeiro (LFINMA/FINMASA), SR 956.1, edição bilíngue, arts. 31 (restabelecimento da conformidade), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/95/956.1-31-37.html, 33 (proibição de exercício da atividade), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/95/956.1-33-39.html, 34 (publicação de uma decisão de supervisão), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/95/956.1-34-41.html, e 35 (confisco), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/95/956.1-35-42.html. Sobre a ausência de poder para aplicar multas, FINMA, Lessons Learned from the CS Crisis (como acima), p. 8. ↩
2. Departamento Federal de Finanças, comunicado à imprensa de 6 de junho de 2025, https://www.efd.admin.ch/en/newnsb/ty6FlsBuspE-AXC9ClLJt. ↩
3. CMS Switzerland, “Switzerland’s too-big-to-fail regulatory package: general outlook and implications”, 18 de agosto de 2026, https://cms.law/en/che/legal-updates/switzerland-s-too-big-to-fail-regulatory-package-general-outlook-and-implications. ↩
4. Mondaq, “Federal Council Launches Consultation On Amendments To Banking Act And Liquidity Ordinance On Too Big To Fail Regulation”, agosto de 2026, https://www.mondaq.com/financial-services/1830164/federal-council-launches-consultation-on-amendments-to-banking-act-and-liquidity-ordinance-on-too-big-to-fail-regulation. ↩
5. finews.com, “Decision: Federal Council Wants to Strengthen Finma”, 12 de agosto de 2026, https://www.finews.com/news/english-news/73220-tbtf-vorlage-vernehmlassung-karin-keller-sutter-bundesrat-ubs-eigenkapital-finma-bussen-2. ↩
6. Departamento Federal de Finanças, “Too Big To Fail”, página de visão geral, https://www.efd.admin.ch/en/tbtf-en. ↩
7. FINMA, “FINMA welcomes the Federal Council’s consultation drafts on the legislative package to strengthen the ‘too big to fail’ framework”, 12 de agosto de 2026, https://www.finma.ch/en/news/2026/08/20260812-mm-tbtf/. ↩
8. FINMA, “FINMA welcomes the Federal Council’s proposed measures on banking stability”, 6 de junho de 2025, https://www.finma.ch/en/news/2025/06/20250606-mm-finma-tbtf/. ↩
9. CMS Switzerland, “Switzerland’s too-big-to-fail regulatory package: general outlook and implications”, 18 de agosto de 2026, https://cms.law/en/che/legal-updates/switzerland-s-too-big-to-fail-regulatory-package-general-outlook-and-implications. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.