A SECO e a arquitetura institucional

A Secretaria de Estado para Assuntos Econômicos (SECO), integrante do Departamento Federal de Economia, Formação e Pesquisa, administra as portarias de sanções. Ela prepara as decisões do Conselho Federal sobre a adoção de novas medidas, publica as listas, recebe as comunicações de ativos bloqueados, concede exceções e licenças, fiscaliza o cumprimento e processa as violações. A SECO descreve seu próprio papel como a implementação de proibições de exportação e importação, bloqueios de ativos, proibições de viagem e obrigações de comunicação.¹ A reunião, em um só órgão, das funções de auxiliar normativo, autoridade de licenciamento, supervisor e acusador é incomum para os padrões internacionais. O Reino Unido separa o Office of Financial Sanctions Implementation das autoridades de controle de exportações e de persecução penal. Nos Estados Unidos (EUA), o Office of Foreign Assets Control atua ao lado do Department of Justice.

Durante anos, a unidade de sanções da SECO foi pequena. A Comissão de Gestão do Conselho dos Estados (GPK-S) examinou a participação da Confederação em sanções econômicas em 2018, com base em uma avaliação do Controle Parlamentar da Administração. Em um relatório de acompanhamento de 14 de novembro de 2023, registrou que o pessoal dedicado às sanções passara de 0,7 equivalente em tempo integral para cerca de 7,9 em meados de 2022, que cinco cargos adicionais haviam sido aprovados em maio de 2022 e que a divisão de sanções empregava 25 pessoas no fim de 2022.² A comissão elogiou a rapidez com que o Conselho Federal adotara as medidas da União Europeia (UE) em fevereiro de 2022. Observou também que as inspeções conjuntas de bancos pela SECO e pela Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) haviam começado no outono de 2022. Suas quatro novas recomendações diziam respeito à relação entre os deveres de comunicação e o sigilo profissional dos advogados, ao papel dos cantões na aplicação, aos procedimentos nos registros de imóveis e à exigência de aprovação da SECO para transações imobiliárias envolvendo pessoas sancionadas. Cada um desses pontos reflete uma dificuldade prática exposta pelas sanções contra a Rússia. Os registros de imóveis são cantonais. Os advogados que detêm ou administram valores patrimoniais estão sujeitos ao dever de comunicação, ao passo que seu sigilo profissional pode impedi-los de revelar informações obtidas em sua atividade jurídica típica.

Em fevereiro de 2024, a SECO anunciou uma unidade especializada na investigação de violações de sanções. Simon Plüss, chefe de controles de exportação da SECO, explicou que a complexidade dos casos era muito elevada, porque as empresas frequentemente se escondiam atrás de outras empresas e a autoridade tinha de apurar o beneficiário efetivo.³ O mesmo artigo registra a estimativa, amplamente repetida desde 2022, de que cerca de CHF 150 bilhões em dinheiro russo estariam depositados em bancos suíços. Esse número remonta à Associação Suíça de Banqueiros, cujo presidente, Marcel Rohner, estimou em março de 2022 que clientes russos detinham entre CHF 150 e 200 bilhões em bancos suíços.⁴

A FINMA não administra sanções, embora o compliance de sanções faça parte dos requisitos organizacionais cujo cumprimento ela exige. Um banco que não identifica clientes sancionados ou permite a movimentação de ativos bloqueados viola tanto a Lei Federal sobre a Aplicação de Sanções Internacionais (Lei de Embargos, EmbA) quanto a exigência de conduta irrepreensível nos negócios prevista no direito bancário. A FINMA publica em seu site uma “Sanktionsmeldung” sempre que as listas mudam, para que as instituições supervisionadas possam ajustar sua triagem (screening).⁵ O uso mais drástico de seus poderes em um contexto de sanções ocorreu em fevereiro de 2026, quando a FINMA cassou a licença de um pequeno banco privado de Zurique, discutido na Seção VIII. O Escritório Federal de Alfândegas e Segurança das Fronteiras controla o fluxo físico de mercadorias e comunica à SECO as suspeitas de violação. O Departamento Federal de Relações Exteriores contribui com a avaliação de política externa quando o Conselho Federal decide se adota novas medidas da UE. O Escritório de Comunicação em matéria de Lavagem de Dinheiro (MROS), no fedpol, recebe comunicações de operações suspeitas que frequentemente se sobrepõem a questões de sanções, descritas no capítulo sobre compliance de combate à lavagem de dinheiro.

Os cantões têm um papel menor do que em matéria de lavagem de dinheiro. Seus registros de imóveis devem bloquear transações envolvendo imóveis de pessoas listadas, seus registros comerciais devem reconhecer os bloqueios de participações societárias, e seus Ministérios Públicos processam as infrações conexas previstas no Código Penal quando não se aplica a jurisdição federal. A importância de Zurique para o direito das sanções decorre de sua concentração de instituições que detêm ativos e processam pagamentos. Os grandes bancos, a maioria dos bancos privados estrangeiros, os principais escritórios de advocacia e de auditoria e as principais sociedades de trust e fiduciárias da Suíça de língua alemã estão situados na cidade. Quando a SECO emite uma nota interpretativa, os departamentos de compliance da Paradeplatz e de Zurich West são seus primeiros leitores.

Notas

1. SECO, “Die Schweiz und internationale Sanktionen” (citado acima). ↩
2. Geschäftsprüfungskommission des Ständerates, “Nachkontrolle: Beteiligung des Bundes an Wirtschaftssanktionen”, relatório de 14 de novembro de 2023, https://www.parlament.ch/centers/documents/de/Bericht%20der%20GPK-S%20vom%2014-11-2023%20D.pdf. ↩
3. swissinfo.ch, “Swiss to crack down on Russian sanctions’ evaders”, 22 de fevereiro de 2024, https://www.swissinfo.ch/eng/multinational-companies/swiss-to-crack-down-on-russian-sanctions-evaders/72883013. O artigo informa também que os casos mais complexos são transferidos ao Ministério Público da Confederação. ↩
4. swissinfo.ch, “Russian clients have up to CHF200 billion in Swiss banks”, 15 de março de 2022, https://www.swissinfo.ch/eng/business/russian-clients-have-up-chf200-billion-in-swiss-banks/47433244. ↩
5. FINMA, “Sanktionen: Die Schweiz weitet ihre Sanktionslisten betreffend Russland und Belarus aus”, 12 de dezembro de 2025, https://www.finma.ch/en/news/2025/12/20251212-sanktionsmeldung-russland-belarus/; FINMA, “Sanktionen: Russland und Belarus”, 26 de fevereiro de 2026, https://www.finma.ch/en/news/2026/02/20260226-sanktionsmeldung-russland-belarus/. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.