Prática de supervisão e enforcement

A abordagem da FINMA

A Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) supervisiona o cumprimento das normas de combate à lavagem de dinheiro pelas instituições sob sua supervisão direta por meio de auditorias, inspeções in loco, revisões de supervisão e, quando constata violações graves, processos de enforcement. Ela não tem poder para aplicar multas às instituições. Seus instrumentos são a declaração de violação, ordens de restabelecimento da conformidade, o confisco de lucros, restrições à atividade de negócios, a nomeação de um terceiro independente para monitorar o cumprimento, a proibição de pessoas físicas exercerem cargos de direção e, nos casos mais graves, a cassação da licença. A ausência de poder sancionatório pecuniário é objeto de debate desde o colapso do Credit Suisse, descrito na Parte G. Em 2025, a FINMA concluiu 55 processos de enforcement, contra 38 em 2024, e realizou 113 inspeções in loco em bancos. Seu quadro de pessoal passou de 554 para 617 cargos em tempo integral.¹

Casos paradigmáticos

Os casos de enforcement da última década mostram os tipos de falha que a FINMA sanciona. Em fevereiro de 2018, a FINMA concluiu seu processo contra o Gazprombank (Switzerland) Ltd, subsidiária em Zurique do russo Gazprombank, após os Panama Papers. A FINMA constatou deficiências graves no sistema de combate à lavagem de dinheiro do banco no negócio com clientes privados entre 2006 e 2016. O banco deixara de esclarecer adequadamente o contexto de relações de negócios e transações com risco acrescido, classificara riscos de forma incorreta ou tardia, documentara mal e comunicara suspeitas ao Escritório de Comunicação em matéria de Lavagem de Dinheiro (MROS) com atraso. A FINMA proibiu o banco de aceitar novos clientes privados, exigiu um comitê de riscos com maioria de membros independentes e nomeou um agente de auditoria para monitorar as medidas.² O caso teve um desdobramento penal em Zurique. Em março de 2023, o Tribunal Distrital de Zurique condenou quatro ex-funcionários do Gazprombank Switzerland por falta de diligência em operações financeiras, nos termos do art. 305ter do Código Penal suíço (CP/SCC), em conexão com contas do violoncelista russo Sergei Roldugin, amigo do presidente Putin. O Tribunal Superior do cantão de Zurique confirmou as condenações em junho de 2024, com penas pecuniárias suspensas que somavam mais de CHF 450.000.³

No mesmo dia de 2018, a FINMA concluiu o processo contra o PKB Privatbank SA, de Lugano, em conexão com os casos de corrupção Petrobras e Odebrecht. Constatou esclarecimentos de contexto insuficientes, falhas de comunicação, documentação incompleta e alertas ignorados do sistema interno de monitoramento informático entre 2010 e 2015. Confiscou ainda CHF 1,3 milhão em lucros obtidos ilicitamente.⁴ As consequências penais vieram mais tarde. Em março de 2024, o Ministério Público da Confederação condenou o PKB por ordem penal, com base no art. 102 do CP, e aplicou-lhe multa de CHF 750.000, porque entre 2011 e 2014 o banco deixara de adotar as medidas organizacionais razoáveis necessárias para impedir a lavagem de dinheiro qualificada praticada por dois funcionários.⁵

O Julius Bär, o maior dos grupos de private banking de Zurique fora dos antigos grandes bancos, foi objeto do caso mais notório da FINMA envolvendo uma instituição de Zurique. Em 20 de fevereiro de 2020, a FINMA constatou que o banco descumprira sistematicamente seus deveres de diligência entre 2009 e o início de 2018, em particular em conexão com a petrolífera estatal venezuelana PDVSA e com a FIFA. A documentação KYC era incompleta ou ambígua na maioria das relações auditadas. Em um caso, uma transação de CHF 70 milhões para um cliente venezuelano fora executada sem os esclarecimentos exigidos. A FINMA criticou também um sistema de remuneração voltado quase exclusivamente para metas financeiras. Determinou que o banco identificasse os consultores de clientes de alto risco, reformasse as regras de remuneração e disciplinares, instituísse um comitê do conselho para conduta e compliance e se abstivesse de grandes aquisições até o restabelecimento da conformidade. Um terceiro independente monitorou as medidas.⁶ A FINMA levantou a proibição de aquisições complexas em 1º de abril de 2021.⁷

Dois casos mais recentes mostram a atualidade contínua do tema. Em junho de 2023, a FINMA concluiu o processo contra o banco genebrino Mirabaud, cuja publicação o Tribunal Federal autorizou em setembro de 2024. A FINMA constatou que o banco esclarecera e documentara de modo insuficiente o contexto econômico de relações que, em certos momentos, representavam cerca de dez por cento de seus ativos. Confiscou CHF 12,7 milhões em lucros.⁸ O caso recente mais drástico envolveu um banco de Zurique. Em 27 de fevereiro de 2026, a liquidação do MBaer Merchant Bank AG tornou-se definitiva depois que o banco desistiu de seu recurso contra a decisão da FINMA que cassara sua licença. A FINMA constatara deficiências graves e sistemáticas: oitenta por cento das relações de negócios apresentavam riscos acrescidos, o banco ignorara repetidamente sua função de compliance, deixara de comunicar ou comunicara tardiamente e permitira que clientes contornassem bloqueios oficiais de ativos, inclusive em transações para pessoas sancionadas. O banco detinha cerca de CHF 4,9 bilhões em ativos de clientes, em cerca de 700 relações. Na véspera, a Financial Crimes Enforcement Network dos Estados Unidos (EUA) havia proposto medidas contra o banco com base na Seção 311 do USA PATRIOT Act.⁹

Responsabilidade penal da empresa: o caso Credit Suisse

Os tribunais penais têm sido mais hesitantes que a FINMA. A primeira condenação penal de um grande banco suíço por lavagem de dinheiro ocorreu em 27 de junho de 2022, quando a Câmara Penal do Tribunal Penal Federal condenou o Credit Suisse com base no art. 102, § 2, do CP, em conexão com uma organização búlgara de tráfico de cocaína cujos recursos haviam passado pelo banco entre 2004 e 2008.¹⁰ O caso seguiu depois um longo caminho processual. Após duas decisões do Tribunal Federal sobre despachos processuais, em janeiro e julho de 2025, a Câmara de Apelação do Tribunal Penal Federal absolveu o UBS, como sucessor legal do Credit Suisse, em 3 de março de 2026. Entendeu que a alegada falha organizacional do banco não podia ser examinada sem violar a presunção de inocência de uma corré que falecera em abril de 2023 e contra quem o processo, por essa razão, fora extinto. Um ex-funcionário do banco foi condenado, por parte do período, a uma pena condicional de quatro meses e meio, ao passo que as acusações relativas ao período anterior terminaram em absolvição ou estavam prescritas.¹¹ O desfecho mostra os limites do art. 102 do CP como instrumento contra grandes instituições. Os processos podem terminar quase duas décadas após os fatos, quando as pessoas cuja conduta aciona a responsabilidade da empresa podem já ter falecido ou se beneficiar da prescrição, ao passo que as fusões levantam questões de sucessão.

Notas

1. swissinfo.ch, “Swiss financial regulator significantly more active in 2025”, https://www.swissinfo.ch/eng/various/finma-closes-significantly-more-proceedings-in-2025/91289905. ↩
2. FINMA, “FINMA concludes Panama Papers proceedings against Gazprombank Switzerland”, comunicado à imprensa, 1º de fevereiro de 2018, https://www.finma.ch/de/news/2018/02/20180201-mm-gazprombank-schweiz/. A FINMA examinara mais de trinta bancos após as revelações dos Panama Papers, cerca de vinte deles em detalhe. ↩
3. swissinfo.ch, “Swiss court upholds ‘Putin’s bankers’ Gazprom conviction”, 25 de junho de 2024, https://www.swissinfo.ch/eng/banking-fintech/swiss-court-upholds-putins-bankers-gazprom-conviction/81749294. O tribunal considerou implausível a aceitação passiva da explicação de que os recursos seriam salários e empréstimos de Roldugin. ↩
4. FINMA, “FINMA concludes proceedings against PKB”, comunicado à imprensa, 1º de fevereiro de 2018, https://www.finma.ch/en/news/2018/02/20180201-mm-pkb/. A FINMA já concluíra, em 2016, processos contra o BSI e o Banque Heritage no mesmo complexo de casos. ↩
5. Ministério Público da Confederação, “PKB PRIVATBANK SA convicted for corporate liability in connection with aggravated money laundering”, comunicado à imprensa, 28 de março de 2024, https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-100600.html. ↩
6. FINMA, “Serious AML failings at Julius Baer”, comunicado à imprensa, 20 de fevereiro de 2020, https://www.finma.ch/en/news/2020/02/20200220-mm-jb/. ↩
7. WealthBriefing, “Regulator Lifts Acquisitions Ban On Julius Baer”, https://www.wealthbriefing.com/html/article.php/regulator-lifts-acquisitions-ban-on-julius-baer. ↩
8. finews.com, “Finma Tightens the Reins on Mirabaud Bank”, https://www.finews.com/news/english-news/64390-finma-mirabaud-geldwaescherei-robert-brockman-steuerhinterziehung-enforcementverfahren-2. A reportagem relaciona o caso ao empresário norte-americano Robert Brockman, acusado de evasão fiscal nos Estados Unidos e falecido em 2022. ↩
9. FINMA, “FINMA proceedings: MBaer Merchant Bank AG in liquidation”, comunicado à imprensa, 27 de fevereiro de 2026, https://www.finma.ch/en/news/2026/02/20260227-mm-mbaer-liquidation/. A FINMA instaurou quatro processos contra pessoas físicas. ↩
10. OCCRP, “Swiss Court Convicts Credit Suisse Over Laundering Drug Money”, junho de 2022, https://www.occrp.org/en/news/swiss-court-convicts-credit-suisse-over-laundering-drug-money. A reportagem informa que o tribunal determinou multas e indenizações no total de CHF 21 milhões e o confisco de mais de CHF 12 milhões. ↩
11. Tribunal Penal Federal, comunicado à imprensa sobre a sentença CA.2025.17, de 3 de março de 2026, https://www.bstger.ch/de/media/comunicati-stampa/2026/2026-03-04/1543.html. O comunicado remete à sentença de primeira instância SK.2020.62, de 27 de junho de 2022, e às decisões do Tribunal Federal 7B_489/2024, de 6 de janeiro de 2025, e 6B_227/2025, de 7 de julho de 2025. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.