A abordagem regulatória suíça das fintechs desde 2016

O programa do Conselho Federal de 2016

O ponto de partida do regime suíço moderno de fintech foi uma decisão do Conselho Federal de 2 de novembro de 2016. O governo anunciou um programa para reduzir as barreiras de entrada no mercado para prestadores de tecnologia financeira e abriu uma consulta sobre alterações à Lei Federal sobre os Bancos e as Caixas Econômicas (BankA) e ao Decreto sobre os Bancos.¹ O pano de fundo era uma preocupação, amplamente compartilhada em Zurique e Genebra à época, de que o direito financeiro suíço havia sido escrito tendo em mente os bancos estabelecidos. Qualquer empresa que aceitasse depósitos de mais de vinte pessoas a título profissional precisava de uma licença bancária plena, que implicava requisitos de capital, liquidez, organização e auditoria que nenhuma start-up conseguiria cumprir. A definição de captação de depósitos era ampla o suficiente para alcançar plataformas de crowdfunding e prestadores de serviços de pagamento que mantinham dinheiro de clientes por alguns dias antes de repassá-lo. Na prática, um modelo de negócio que envolvesse saldos de clientes dificilmente podia ser operado na Suíça sem um banco parceiro ou uma reestruturação dispendiosa.

A resposta do Conselho Federal veio em três etapas. Duas delas podiam ser implementadas por decreto e, portanto, rapidamente. A terceira exigia uma alteração da Lei sobre os Bancos e tinha de passar pelo Parlamento. A sequência refletia um juízo pragmático: o alívio para os menores projetos não devia esperar pelo processo legislativo, mais lento, ao passo que uma nova categoria de licença com requisitos de supervisão próprios necessitava de base legal.

Contas de liquidação e a área de inovação de 2017

As duas medidas de nível regulamentar entraram em vigor em 1º de agosto de 2017. A primeira ampliou de sete para sessenta dias o prazo durante o qual os recursos mantidos em contas de liquidação ficavam excluídos da definição de depósitos. A alteração destinava-se principalmente às plataformas de crowdfunding, que captam dinheiro de muitos investidores e o mantêm enquanto um projeto está sendo financiado. A segunda medida criou o que os profissionais suíços chamam de área de inovação e o que a literatura internacional chama de sandbox. A aceitação de depósitos do público até o total de CHF 1 milhão foi declarada como não realizada a título profissional, de modo que abaixo desse limite não era necessária licença bancária. Os depositantes tinham de ser informados expressamente de que seu dinheiro não estava coberto pelo sistema suíço de garantia de depósitos.²

O sandbox suíço difere dos modelos adotados em Londres e Singapura mais ou menos na mesma época. A Financial Conduct Authority, no Reino Unido, e a Monetary Authority of Singapore operavam sandboxes nos quais as empresas admitidas atuavam sob arranjos de supervisão individuais e com certo grau de atenção regulatória. A área de inovação suíça não envolvia pedido nem decisão de admissão. Era uma isenção legal disponível a qualquer pessoa que permanecesse abaixo do limite e cumprisse o dever de informação. Sua vantagem residia na simplicidade, pois um fundador em Zurique não precisava aguardar uma decisão do supervisor antes de testar um modelo com clientes reais. Sua limitação residia nessa mesma característica: sem supervisão, o sandbox não oferecia um aval regulatório que pudesse ser apresentado a investidores ou a bancos parceiros. Uma nova alteração, com efeito a partir de 1º de abril de 2019, permitiu que os recursos aceitos na área de inovação fossem investidos, desde que não se realizasse operação de margem de juros.³

A neutralidade tecnológica como princípio orientador

O programa do Conselho Federal de 2016 foi seguido, em janeiro de 2018, pela criação de um grupo de trabalho sobre blockchain e initial coin offerings sob a liderança do Departamento Federal de Finanças.⁴ Em dezembro de 2018, o Conselho Federal publicou um relatório sobre o quadro jurídico da tecnologia de registro distribuído e do blockchain na Suíça, que examinou como o direito vigente podia acomodar a nova tecnologia e onde eram necessárias alterações pontuais.⁵ O relatório concluiu que o direito suíço era, em princípio, adequado para lidar com modelos de negócio baseados em blockchain e que uma lei separada para criptoativos era desnecessária. Identificou lacunas específicas no direito civil, no direito falimentar e no direito das infraestruturas do mercado financeiro, que se tornaram objeto da Lei DLT.

Essa preferência por alterações pontuais distingue o caminho suíço do da União Europeia (UE) e aproxima a Suíça da abordagem do Reino Unido antes de sua própria legislação sobre criptoativos. A escolha tem consequências para o profissional. O direito suíço dos criptoativos está disperso entre o Código Suíço das Obrigações (CO), a Lei Federal sobre Execução e Falência (LP/SchKG), a Lei sobre os Bancos, a Lei Federal sobre as Instituições Financeiras (FinIA), a Lei Federal sobre as Infraestruturas do Mercado Financeiro (FMIA), a Lei Federal de Combate à Lavagem de Dinheiro (AMLA) e uma série de decretos e orientações da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA). Quem presta assessoria sobre um projeto de token em Zurique precisa, portanto, percorrer sucessivamente várias leis, cada uma com suas próprias definições e sua própria lógica, para determinar o que se aplica.

Notas

1. Akin Gump Strauss Hauer & Feld, “Switzerland: New FinTech Regulation”, client alert, https://www.akingump.com/en/insights/alerts/switzerland-new-fintech-regulation. O alerta data o anúncio do programa de fintech pelo Conselho Federal de 2 de novembro de 2016 e a publicação das diretrizes da licença pela FINMA de 3 de dezembro de 2018. ↩
2. MoneyToday, “Neue FinTech-Regeln gelten ab 1. August 2017”, https://www.moneytoday.ch/news/neue-fintech-regeln-gelten-ab-1-august-2017/. O artigo cita o texto do decreto segundo o qual a aceitação de depósitos do público até CHF 1 milhão “gilt nicht mehr als gewerbsmässig” e descreve a ampliação do prazo das contas de liquidação como dirigida especialmente ao crowdfunding. ↩
3. Akin Gump Strauss Hauer & Feld, “Switzerland: New FinTech Regulation”, https://www.akingump.com/en/insights/alerts/switzerland-new-fintech-regulation (sobre a alteração de 1º de abril de 2019 e a ausência de supervisão da FINMA no sandbox). ↩
4. Conselho Federal, “Blockchain/ICO working group established”, comunicado à imprensa de 18 de janeiro de 2018, https://admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-69539.html. O grupo de trabalho foi constituído pela Secretaria de Estado para Questões Financeiras Internacionais, integrante do Departamento Federal de Finanças, com a participação do Departamento Federal de Justiça e da FINMA. Seus resultados alimentaram o relatório de dezembro de 2018. ↩
5. Secretaria de Estado para Questões Financeiras Internacionais (SIF), “DLT / blockchain / tokenisation”, https://www.sif.admin.ch/en/dlt-blockchain-en. A página resume o relatório do Conselho Federal de dezembro de 2018 e a subsequente Lei DLT. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.