A troca automática de informações

A adoção do padrão global

O Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) havia demonstrado que a comunicação automática de contas estrangeiras era tecnicamente viável. Em 2013 e 2014, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o apoio do Grupo dos Vinte (G20), desenvolveu uma contrapartida multilateral, o Common Reporting Standard (CRS), segundo o qual as instituições financeiras identificam as contas mantidas por pessoas residentes em Estados parceiros e as comunicam à sua própria autoridade tributária, que transmite os dados anualmente aos Estados de residência. A Suíça, que durante muito tempo defendera os impostos retidos na fonte como alternativa, decidiu participar. O relatório do Conselho Federal sobre a política do mercado financeiro, de dezembro de 2012, já reconhecia que a pressão internacional favorecia cada vez mais a troca automática e que o modelo do imposto retido na fonte vinha perdendo apoio.¹

Em 18 de dezembro de 2015, a Assembleia Federal aprovou os três instrumentos jurídicos sobre os quais repousa o sistema suíço: a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, do Conselho da Europa e da OCDE; o Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes sobre a troca automática de informações relativas a contas financeiras; e a Lei Federal sobre a Troca Internacional Automática de Informações em Matéria Tributária (Lei AEOI). O Conselho Federal aprovou o decreto de execução em 23 de novembro de 2016. A base legal entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017.² A Lei AEOI está publicada na coletânea sistemática do direito federal sob o número SR 653.1.³ Com a União Europeia (UE), a troca assenta em um acordo bilateral próprio, que substituiu o acordo sobre a tributação da poupança e abrange todos os vinte e sete Estados-membros.⁴

O sistema suíço distingue entre Estados parceiros recíprocos; Estados temporariamente não recíprocos, que fornecem dados mas ainda não os recebem por não cumprirem os requisitos do padrão em matéria de confidencialidade e segurança de dados; e Estados permanentemente não recíprocos, que fornecem dados mas nunca os recebem. Cada novo Estado parceiro é designado por decisão da Assembleia Federal, o que confere ao Parlamento certo controle sobre a extensão geográfica do regime. Em setembro de 2026, a Secretaria de Estado para Questões Financeiras Internacionais (SFI/SIF) registrou que a Romênia e Trinidad e Tobago haviam passado ao status recíproco e que a troca com Uganda havia sido ativada.⁵ A discussão política sobre quais Estados devem receber dados tem-se concentrado repetidamente em questões de proteção de dados, corrupção e Estado de direito nos Estados destinatários.

As trocas desde 2018

Os primeiros dados foram coletados em 2017 e trocados no outono de 2018. Nessa primeira rodada, a Suíça enviou informações sobre cerca de dois milhões de contas financeiras a trinta e seis Estados e territórios, entre eles os Estados-membros da União Europeia, com exceção da Romênia e de Chipre, além de Austrália, Canadá, Japão, Coreia do Sul, Noruega, Islândia e as Dependências da Coroa. Recebeu informações sobre um número semelhante de contas, quase metade delas da Alemanha, seguida de Portugal e da Itália.⁶ Os números mostraram que os fluxos já eram, então, bilaterais. Também os residentes na Suíça mantinham contas no exterior, e as autoridades tributárias cantonais começaram a utilizar os dados recebidos em seus lançamentos.

O volume cresceu de forma contínua nos anos seguintes. Na troca de 2025, a Administração Federal das Contribuições (AFC/ESTV) trocou informações com 110 Estados, entre os quais, pela primeira vez, o Quênia e a Tailândia. A troca foi recíproca com 84 deles. A Suíça recebeu informações de 26 Estados sem lhes enviar dados. Enviou informações sobre cerca de 3,8 milhões de contas financeiras e recebeu informações sobre cerca de 3,5 milhões, ao passo que cerca de 9.000 instituições financeiras sujeitas à comunicação estavam registradas na administração.⁷ Esses números descrevem a situação normal do centro financeiro suíço hoje. A conta de um residente no exterior em um banco de Zurique é, em regra, conhecida a cada ano pela autoridade tributária do país de origem do cliente.

O regime continua a evoluir. Em 2023, a OCDE adotou um quadro para a troca automática de informações sobre criptoativos, o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), juntamente com alterações ao Common Reporting Standard. A Suíça declarou sua intenção de implementar ambos. A Assembleia Federal e o Conselho Federal aprovaram a base legal. Segundo a SFI, a determinação dos Estados parceiros continua pendente no Parlamento, e as novas regras não se aplicarão antes de 1º de janeiro de 2027.⁸ Para Zurique, que se tornou uma importante praça para prestadores de serviços de criptoativos, a extensão da comunicação aos criptoativos fecha uma lacuna que alguns clientes tinham visto como um novo refúgio.

Notas

1. Conselho Federal, Bericht zur Finanzmarktpolitik des Bundes, dezembro de 2012, https://www.newsd.admin.ch/newsd/message/attachments/35762.pdf. O relatório baseia-se nas diretrizes estratégicas para o centro financeiro aprovadas pelo Conselho Federal em dezembro de 2009, com os objetivos de qualidade, estabilidade e integridade. ↩
2. Secretaria de Estado para Questões Financeiras Internacionais (SIF), “Legal basis and how AEOI works”, https://www.sif.admin.ch/en/legal-basis-aeoi. ↩
3. Administração Federal das Contribuições (AFC/FTA), “Automatic exchange of information AEOI”, https://www.estv.admin.ch/en/automatic-exchange-of-information-aeoi. A página descreve o fluxo de informações dos bancos, dos organismos de investimento coletivo e das companhias de seguros, por intermédio da AFC, até as autoridades tributárias estrangeiras. ↩
4. SIF, “Automatic exchange of information on financial accounts”, https://www.sif.admin.ch/en/automatic-exchange-information-aeoi. ↩
5. Ibid. A página da SIF observa que mais de 100 Estados e territórios, incluindo todos os grandes centros financeiros, adotaram o padrão. ↩
6. Joel Weibel, “Informationen zu zwei Millionen Finanzkonten eingetroffen”, Die Volkswirtschaft, 24 de junho de 2019, https://dievolkswirtschaft.ch/de/2019/06/weibel-07-2019/. ↩
7. Administração Federal das Contribuições, “Informationsaustausch mit 110 Staaten zu rund 3,8 Millionen Finanzkonten”, comunicado de imprensa, 10 de outubro de 2025, https://www.agov.admin.ch/de/newnsb/_gQMjMRhzI4oNy93wtgNu. ↩
8. SIF, “Framework for the automatic exchange of information (AEOI) on crypto assets”, https://www.sif.admin.ch/en/framework-for-the-automatic-exchange-of-information-aeoi-on-crypto-assets. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.