A Lei sobre Embargos e suas portarias

A Lei Federal de 22 de março de 2002 sobre a Aplicação de Sanções Internacionais, conhecida como Lei de Embargos (Embargogesetz, EmbG, SR 946.231), é uma lei curta, de dezoito artigos. O art. 1 permite à Confederação adotar medidas coercitivas para aplicar sanções que tenham sido decretadas pelas Nações Unidas, pela Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) ou pelos principais parceiros comerciais da Suíça e que sirvam para assegurar o respeito do direito internacional, em particular dos direitos humanos. A referência aos principais parceiros comerciais é o fundamento legal para a adoção das sanções da União Europeia (UE). O mesmo dispositivo ressalva o direito do Conselho Federal de adotar medidas para salvaguardar os interesses do país com base no art. 184, § 3, da Constituição Federal. Segundo o § 3, as medidas coercitivas podem restringir, direta ou indiretamente, as operações envolvendo bens e serviços, as transferências de pagamentos e de capitais, a circulação de pessoas e o intercâmbio científico, tecnológico e cultural, e podem incluir proibições, obrigações de licença e de comunicação e outras restrições de direitos.¹

O art. 2 atribui a competência ao Conselho Federal. Ele adota as medidas coercitivas na forma de portarias e pode prever exceções para apoiar atividades humanitárias ou salvaguardar interesses suíços, em particular para o fornecimento de alimentos, medicamentos e produtos terapêuticos para fins humanitários.² Essa concepção tem duas consequências relevantes para os profissionais. A substância do direito suíço das sanções encontra-se quase inteiramente em portarias, que o Conselho Federal pode adotar e alterar sem debate parlamentar e que normalmente entram em vigor poucas horas após sua adoção. A Lei, por sua vez, contém o quadro processual e penal: um dever de informação (art. 3), poderes das autoridades de fiscalização (art. 4), tratamento de dados e assistência administrativa na Suíça e no exterior (arts. 5 a 8), disposições penais (arts. 9 a 13) e regras sobre competência e comunicação (arts. 14 e 15).

As disposições penais são graduadas. Nos termos do art. 9, quem viola dolosamente uma disposição de uma portaria de sanções comete um delito punível com pena privativa de liberdade de até um ano ou pena pecuniária. Nos casos graves, o máximo é de cinco anos. As violações culposas são puníveis com multa de até CHF 100.000.³ O art. 10 trata como contravenções a recusa de informações, as declarações falsas às autoridades e outras violações não abrangidas pelo art. 9. Prevê multa de até CHF 100.000 para a conduta dolosa e de CHF 40.000 para a culposa.⁴

O art. 13 contém um dispositivo que se tornou politicamente importante após 2022. Os bens e valores patrimoniais sujeitos a medidas coercitivas são confiscados independentemente da responsabilidade penal de qualquer pessoa determinada, se sua utilização lícita futura não estiver garantida. Os valores confiscados passam à Confederação nos termos da Lei Federal de 19 de março de 2004 sobre a Repartição de Valores Patrimoniais Confiscados.⁵ O dispositivo parece um instrumento de confisco de ativos bloqueados, embora seu alcance seja muito mais restrito do que aparenta. Os comentadores têm ressaltado que o art. 13 exige vínculo com uma infração penal e não pode ser utilizado para tomar ativos apenas porque seu titular consta de uma lista.⁶ A Seção VII retoma o debate sobre o confisco.

O art. 14 designa a Lei Federal de 22 de março de 1974 sobre o Direito Penal Administrativo (DPA/VStrR) como o direito processual aplicável. As infrações à Lei de Embargos são, portanto, investigadas e julgadas em primeira instância pela própria administração, na prática a Secretaria de Estado para Assuntos Econômicos (SECO). A pedido da unidade administrativa, o Ministério Público da Confederação (MPC/OAG) pode instaurar uma investigação quando a gravidade da infração o justificar, caso em que se aplica a jurisdição federal.⁷ Cada portaria de sanções repete e precisa essa repartição. A portaria relativa à Rússia, por exemplo, prevê que as violações da maioria de suas proibições são puníveis nos termos do art. 9 da EmbG, que as violações dos deveres de comunicação são puníveis nos termos do art. 10 da EmbG e que a SECO processa e julga ambas as categorias, podendo ordenar apreensões e confiscos.⁸

As portarias seguem uma arquitetura comum. Cada uma começa com medidas comerciais sobre bens e tecnologia, prossegue com medidas financeiras, sobretudo o bloqueio de fundos e recursos econômicos das pessoas relacionadas em um anexo, e termina com disposições sobre proibições de entrada e de trânsito, deveres de comunicação, exceções, sanções e entrada em vigor. Os anexos contêm as listas de pessoas, entidades e bens. Como as listas mudam com muito mais frequência que as disposições operativas, a SECO publica-as separadamente e mantém uma base de dados pesquisável. A SECO contabiliza vinte e oito portarias de sanções em vigor, todas baseadas em medidas adotadas pelas Nações Unidas, pela União Europeia ou por ambas.⁹ Algumas são pequenas e antigas, como a portaria sobre o Iraque, que ainda bloqueia ativos do antigo regime. Outras, sobretudo a portaria sobre a Rússia e a relativa a Belarus, estão entre os textos mais volumosos do direito federal suíço.

Notas

1. Lei Federal de 22 de março de 2002 sobre a Aplicação de Sanções Internacionais (Lei de Embargos, EmbA), SR 946.231, art. 1, tradução inglesa na edição bilíngue em https://www.droit-bilingue.ch/de-en/9/94/946.231-1-4.html. O texto consolidado oficial está publicado no Fedlex, em https://www.fedlex.admin.ch/eli/cc/2002/564/de. ↩
2. EmbA, art. 2, https://www.droit-bilingue.ch/de-en/9/94/946.231-2-5.html. ↩
3. EmbA, art. 9, https://www.droit-bilingue.ch/de-en/9/94/946.231-9-12.html. A tradução inglesa nesse site ainda se refere a multas de até CHF 500.000 e CHF 1 milhão, o que reflete a redação anterior à reforma da parte geral do Código Penal. O resumo atual das sanções feito pela SECO, que se refere a pena privativa de liberdade de até um ano ou pena pecuniária, cinco anos nos casos graves e multas de até CHF 100.000 por culpa, encontra-se em SECO, “FAQ – Sanktionen gegen Russland”, https://www.seco.admin.ch/seco/de/home/Aussenwirtschaftspolitik_Wirtschaftliche_Zusammenarbeit/Wirtschaftsbeziehungen/exportkontrollen-und-sanktionen/sanktionen-embargos/sanktionsmassnahmen/faq_russland_ukraine.html. ↩
4. EmbA, art. 10, https://www.droit-bilingue.ch/de-en/9/94/946.231-10-13.html. A persecução de uma contravenção prescreve em cinco anos, prazo que pode ser prolongado em no máximo metade por interrupção. ↩
5. EmbA, art. 13, https://www.droit-bilingue.ch/de-en/9/94/946.231-13-16.html. ↩
6. Global Investigations Review, The European, Middle Eastern and African Investigations Review 2026, “Switzerland: seizure and forfeiture of Russian assets – legal basis called into question”, https://globalinvestigationsreview.com/review/the-european-middle-eastern-and-african-investigations-review/2026/article/switzerland-seizure-and-forfeiture-of-russian-assets-legal-basis-called-question. O artigo, redigido por um colaborador não identificado, conclui que o direito suíço das sanções, por si só, não fornece base legal para confiscar ativos russos e discute os arts. 70 e 72 do Código Penal como bases alternativas. ↩
7. EmbA, art. 14, texto alemão e inglês, https://www.droit-bilingue.ch/de-en/9/94/946.231-14-17.html. ↩
8. Verordnung vom 4. März 2022 über Massnahmen im Zusammenhang mit der Situation in der Ukraine, SR 946.231.176.72, art. 32, https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/94/946.231.176.72-32-55.html. ↩
9. SECO, “FAQ – Sanktionen der Schweiz” (citado acima). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.