O relatório do Conselho Federal sobre a estabilidade bancária de 10 de abril de 2024

A Lei Federal sobre os Bancos e as Caixas Econômicas (BankA) obriga o Conselho Federal a rever periodicamente as disposições too-big-to-fail e a apresentar relatório ao Parlamento. O colapso do Credit Suisse transformou esse dever de rotina no documento central da reforma. Em 10 de abril de 2024, o Conselho Federal publicou seu relatório sobre a estabilidade bancária, no qual concluiu que o regime existente devia ser desenvolvido e reforçado.¹ O relatório combina um relato da crise, uma avaliação das regras existentes e um catálogo de medidas. Continua a ser o texto de referência para cada passo posterior.

O Conselho Federal organizou suas propostas em três rubricas: reforço da prevenção, reforço da liquidez e ampliação do conjunto de instrumentos de crise. Nessas rubricas, recomendou 22 medidas para implementação e um grupo adicional de medidas para exame mais aprofundado.² Na prevenção, incluiu um regime de responsabilidade de gestores seniores (senior managers regime), regras mais rigorosas sobre bônus, com períodos de retenção e cláusulas de restituição (clawback), requisitos de capital mais estritos para os bancos sistemicamente importantes, poderes mais amplos de intervenção precoce para a Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) e o exame de um poder de aplicar multas. Na liquidez, relacionou as reservas de liquidez mais elevadas dos próprios bancos, já introduzidas em 1º de janeiro de 2024, uma capacidade ampliada do Banco Nacional Suíço (BNS/SNB) para fornecer liquidez e a consagração no direito ordinário de um mecanismo público de apoio à liquidez (public liquidity backstop). O conjunto de instrumentos de crise seria ampliado por um melhor planejamento da resolução, pela redução dos riscos jurídicos associados a um bail-in e por uma cooperação mais forte entre as autoridades.

As propostas relativas ao capital foram descritas com algum detalhe. O relatório pedia uma cobertura de capital mais forte das participações que o banco-mãe suíço detém em suas subsidiárias estrangeiras, para que o banco-mãe mantivesse margem de manobra numa crise e ficasse protegido contra as medidas de isolamento (ring-fencing) de autoridades estrangeiras. Recomendava elementos prospectivos nos acréscimos específicos de cada instituição no âmbito do Pilar 2, com base em testes de estresse, análises de rentabilidade e indicadores de mercado, como ratings e spreads de credit default swaps. Propunha um tratamento mais rigoroso dos ativos cujo valor não pudesse ser realizado numa crise e um reforço da função de absorção de perdas dos instrumentos AT1 enquanto o banco ainda estivesse em continuidade (going concern).³ Cada um desses itens reapareceria, por vezes de forma modificada, no pacote de junho de 2025.

O relatório foi igualmente significativo pelo que rejeitou. O Conselho Federal não viu necessidade de restrições fundamentais à estrutura de grupo dos bancos, seja por meio de um sistema bancário segregado, seja por meio de limites de tamanho, e considerou adequado o quadro existente de garantia de depósitos. Reafirmou os três objetivos clássicos do regime, a saber, reduzir os riscos para o sistema financeiro, manter as funções vitais para a economia e evitar o uso de dinheiro público, e declarou-os ainda válidos. Admitiu também que a crise revelara tensões entre eles. O relatório afirmava que o objetivo primordial era um reforço da responsabilização, dos bancos, de seus órgãos e de seus clientes, e rejeitava expressamente uma maior dependência do Estado. Quanto ao direito de emergência, adotou uma fórmula cautelosa: a possibilidade de agir com base no direito de emergência em situações de crise específicas não podia ser categoricamente excluída, embora o Conselho Federal devesse abster-se dela sempre que possível.⁴

O número de 180% do produto interno bruto explica muito do que se seguiu. Como não existe nenhum parceiro de fusão suíço para um banco desse porte, restaria apenas um resgate público, que sobrecarregaria até mesmo as sólidas finanças da Confederação. A lógica do relatório apontava, portanto, para um banco que deve ser capaz de salvar-se a si mesmo, por meio de seu próprio capital e de sua própria liquidez, ou ser resolvido sem dinheiro público. Essa lógica viria mais tarde a colidir com o plano de negócios do UBS, cuja direção argumentava que o banco já era seguro e que requisitos adicionais apenas o enfraqueceriam perante seus concorrentes internacionais.

Os comentadores saudaram a amplitude do relatório, mas criticaram sua imprecisão quanto a medidas concretas. O relatório indicava quais instrumentos deviam ser reforçados sem dizer em que medida, deixando a calibragem dos requisitos de capital para uma etapa posterior.⁵ Essa etapa posterior chegou em junho de 2025, depois que o Parlamento acrescentara sua própria voz.

Notas

1. Departamento Federal de Finanças, “Federal Council report on banking stability”, 10 de abril de 2024, https://www.efd.admin.ch/en/report-tbtf. A página cita o art. 52 da BankA e os mandatos parlamentares como base do relatório. ↩
2. Departamento Federal de Finanças, “Federal Council report on banking stability”, 10 de abril de 2024, https://www.efd.admin.ch/en/report-tbtf. A página relaciona as três áreas prioritárias e indica que são propostas 22 medidas. ↩
3. Conselho Federal, Report on banking stability, 10 de abril de 2024, seções sobre os requisitos de capital, https://www.efd.admin.ch/dam/en/sd-web/LuYox2INDaQy/bericht-br-tbtf-en.pdf. O relatório vincula as propostas de capital para participações estrangeiras à experiência do ring-fencing estrangeiro durante a crise do Credit Suisse. ↩
4. Conselho Federal, Report on banking stability, 10 de abril de 2024, https://www.efd.admin.ch/dam/en/sd-web/LuYox2INDaQy/bericht-br-tbtf-en.pdf. O relatório situa o ativo total do UBS combinado em mais de CHF 1.400 bilhões no fim de 2023, cerca de 180% do produto interno bruto suíço. ↩
5. Rashid Bahar, “Federal Council report impressive but still too vague”, Centre de droit bancaire et financier (CDBF), Universidade de Genebra, 3 de maio de 2024, https://cdbf.ch/en/1343/: o relatório “ainda é vago, até tímido, no que se refere a medidas concretas: oferece uma descrição geral das medidas previstas, mas será preciso aguardar os anteprojetos”. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.