O Decreto Federal de 1962 e seus resultados limitados

O *Meldebeschluss*

A primeira tentativa legislativa de tratar dos bens sem notícias de vítimas de perseguição veio dezessete anos após o fim da guerra. Em 20 de dezembro de 1962, a Assembleia Federal aprovou, com o apoio unânime de ambas as câmaras, um decreto federal sobre os bens existentes na Suíça de estrangeiros ou apátridas perseguidos por motivos raciais, religiosos ou políticos, que ficou conhecido como Meldebeschluss, o decreto de comunicação.¹ Ele obrigava toda pessoa ou instituição na Suíça que administrasse bens a comunicar aqueles sobre os quais não se recebera nenhuma informação confiável desde 9 de maio de 1945 e cujos titulares se sabia ou se presumia terem sido vítimas de perseguição racial, religiosa ou política.² O decreto tinha vigência limitada a dez anos. Instituía um escritório de comunicação na administração federal e permitia que os bens sem herdeiros fossem transferidos para um fundo.

O decreto fora preparado sob pressão. Organizações judaicas haviam levantado a questão nos anos anteriores. Os bancos, como observou a Comissão Bergier, resistiram a qualquer legislação até a aprovação do decreto. O modelo finalmente escolhido refletia essa história. Baseava-se na autoidentificação pelos bancos, deixava a cada instituição a decisão sobre quais de seus clientes sem notícias poderiam ter sido vítimas de perseguição e não continha nenhum mecanismo para verificar se as comunicações eram completas.

O que o decreto produziu

Os resultados foram modestos por qualquer critério. Segundo a Comissão Bergier, 46 bancos comunicaram, até fevereiro de 1964, 739 bens com valor total de CHF 6,2 milhões, e a maior parte do valor declarado acabou voltando aos bancos depois que herdeiros foram identificados ou que se deu outro destino aos bens.³ Considerando as comunicações de outros depositários, como advogados, fiduciários e seguradoras, o total comunicado com base no decreto chegou a cerca de CHF 9,4 milhões, dos quais apenas cerca de CHF 3,1 milhões passaram, por fim, ao fundo especial para bens sem herdeiros.⁴ Um texto sobre o tratamento suíço do legado nacional-socialista, publicado no site da cátedra de Thomas Maissen na Universidade de Heidelberg, apresenta uma contagem ligeiramente diferente: as 26 instituições dispostas a prestar informações comunicaram, até 1974, pouco menos de CHF 10 milhões, dos quais cerca de CHF 1,5 milhão foi pago a herdeiros por intermédio do escritório de comunicação.⁵ As discrepâncias entre os números refletem datas diferentes e definições diferentes das instituições comunicantes. Não alteram a conclusão de que o decreto revelou apenas uma pequena fração do que investigações posteriores encontraram.

O método de identificação explica grande parte dessa insuficiência. Os bancos procuravam em seus registros nomes de sonoridade judaica, o que excluía muitas vítimas que não tinham nomes desse tipo e deixava de fora grupos inteiros de perseguidos, entre eles ciganos roma e sinti, testemunhas de Jeová, homossexuais e pessoas com deficiência.⁶ O decreto dependia também do juízo dos bancos sobre o que contava como “informação confiável” desde 1945. Uma conta em relação à qual se recebera em 1946 uma carta de um parente, ou na qual tarifas haviam sido debitadas com o consentimento formal do cliente, podia ficar inteiramente fora do dever de comunicação. Muitos arquivos relevantes, além disso, haviam sido destruídos com base na regra de guarda de dez anos antes de o decreto entrar em vigor.

A reinterpretação de 1972

O capítulo mais perturbador da história do decreto veio em seu final. Pouco depois de assumir a chefia do Departamento Federal de Justiça e Polícia, Kurt Furgler apresentou uma proposta de reinterpretação do decreto. Em 28 de fevereiro de 1972, por decisão presidencial do conselheiro federal Nello Celio, o governo federal permitiu que contas de titulares em países da Europa Oriental fossem confiscadas diretamente, sem processo de habilitação de herdeiros e sem declarações de morte presumida. Cerca de CHF 4 milhões foram finalmente distribuídos em 1975, principalmente à Federação Suíça das Comunidades Israelitas e à Ajuda Suíça aos Refugiados, ao passo que um quinto foi para a Polônia e a Hungria com base nos acordos de indenização.⁷ Outras fontes descrevem uma distribuição de CHF 3,18 milhões de bens sem herdeiros, um terço à ajuda suíça aos refugiados e dois terços à Federação Suíça das Comunidades Israelitas.⁸

Para os bancos e as autoridades, o término da vigência do decreto encerrou o assunto. O veredicto da Comissão Bergier, alcançado uma geração depois, foi que a conduta dos bancos, o lobby da Associação Suíça de Banqueiros e a inação das autoridades federais permitiram, em conjunto, que os bens de vítimas do nacional-socialismo permanecessem em bancos suíços durante todo o pós-guerra.⁹ Quando a questão voltou nos anos 1990, os bancos a enfrentaram, portanto, com uma memória institucional que a considerava resolvida, com registros que em muitos casos haviam sido destruídos e com um público que não sabia quase nada sobre o decreto de 1962.

Notas

1. NZZ, “Ohne Rechtsgrundlage enteignet: Wie der Bundesrat 1972 einen fatalen Entscheid bezüglich nachrichtenloser Vermögen fällte”, https://www.nzz.ch/schweiz/ohne-rechtsgrundlage-enteignet-wie-der-bundesrat-1972-einen-fatalen-entscheid-bezueglich-nachrichtenloser-vermoegen-faellte-ld.1531716. O artigo baseia-se no estudo de Peter Hug e Marc Perrenoud encomendado pelo governo federal em 1996. ↩
2. Comissão Independente de Especialistas Suíça – Segunda Guerra Mundial (UEK), Band 19, resumo (como acima), https://www.uek.ch/de/schlussbericht/Publikationen/Zusammenfassungenpdf/19d.pdf. ↩
3. UEK, Band 15, resumo (como acima), https://www.uek.ch/de/schlussbericht/Publikationen/Zusammenfassungen/15narilo.htm. ↩
4. Eidgenössisches Finanzdepartement, Bericht der Expertenkommission “Bundesgesetz über nachrichtenlose Vermögenswerte”, junho de 2004, introdução histórica, https://www.bj.admin.ch/dam/de/sd-web/zwkZoj0V9qbd/ber-expertenkommission.pdf. ↩
5. “Die Schweiz und die nationalsozialistische Hinterlassenschaft”, texto publicado no site da cátedra de Thomas Maissen, Universidade de Heidelberg, https://www.uni-heidelberg.de/imperia/md/content/fakultaeten/phil/zegk/histsem/mitglieder/ls_maissen/dateienhomepage/die_schweiz_und_die_nationalsozialistische_hinterlassenschaft.pdf. O texto registra que “die 26 auskunftswilligen Institute meldeten bis 1974 knapp 10 Millionen Franken”. ↩
6. UEK, Band 15, resumo (como acima), https://www.uek.ch/de/schlussbericht/Publikationen/Zusammenfassungen/15narilo.htm. O resumo usa a expressão “jüdisch klingende Namen”. ↩
7. NZZ, “Ohne Rechtsgrundlage enteignet” (como acima). O artigo caracteriza a decisão de 1972 como uma expropriação sem base legal. ↩
8. “Die Schweiz und die nationalsozialistische Hinterlassenschaft” (como acima), https://www.uni-heidelberg.de/imperia/md/content/fakultaeten/phil/zegk/histsem/mitglieder/ls_maissen/dateienhomepage/die_schweiz_und_die_nationalsozialistische_hinterlassenschaft.pdf. ↩
9. UEK, Band 15, resumo (como acima); no mesmo sentido, GRA, Glossar, “Nachrichtenlose Vermögen” (como acima), que resume as conclusões da Comissão Bergier no mesmo sentido. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.