A Lei sobre as Instituições Financeiras: licenciamento de gestores de carteira e trustees

A cascata de autorizações

A Lei Federal sobre as Instituições Financeiras (FinIA) organiza as instituições financeiras que regula em uma hierarquia de autorizações, frequentemente descrita como uma cascata. Uma autorização de categoria superior inclui o direito de exercer as atividades das categorias inferiores. Uma autorização bancária abrange as atividades de uma corretora de valores mobiliários, de uma administradora de fundos ou de um gestor de patrimônio coletivo. Uma administradora de fundos pode também gerir carteiras individuais, assim como um gestor de patrimônio coletivo pode atuar como gestor de carteiras. Na base da cascata encontram-se os gestores de carteiras e os trustees, para os quais a Lei criou uma nova exigência de autorização. Gestor de carteiras é quem, em caráter profissional, administra patrimônio em nome e por conta de clientes com base em uma procuração. Trustee é quem, em caráter profissional, administra um patrimônio separado ou dele dispõe em benefício de um beneficiário ou para uma finalidade determinada, com base no instrumento constitutivo de um trust.¹

A inclusão dos trustees é uma particularidade suíça. A Suíça reconhece trusts estrangeiros desde que ratificou a Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável aos Trusts e seu Reconhecimento, com efeito a partir de 1º de julho de 2007, mas não possui um direito interno de trusts. Ainda assim, trustees profissionais que administram trusts a partir de Zurique ou de Genebra desempenham um papel considerável no planejamento sucessório internacional. Antes de 2020, estavam sujeitos apenas às regras de prevenção à lavagem de dinheiro. A FinIA colocou-os em pé de igualdade com os gestores de carteiras, com as mesmas exigências de organização, capital e supervisão. O capítulo sobre family offices, trusts e fundações examina com mais detalhe as consequências para a prática dos trusts. O projeto do Conselho Federal de introduzir o trust no direito privado suíço, submetido a consulta pública em 2022, dizia respeito ao direito material dos trusts e deixou intocado o regime de autorizações.²

A exigência de autorização comporta diversas exceções. Estão isentas as pessoas que administram o patrimônio de pessoas com as quais têm vínculos econômicos ou familiares, assim como aquelas que atuam apenas no âmbito de determinados planos de participação acionária de empregados, aquelas que administram patrimônio no âmbito de um mandato regido por lei, como testamenteiros ou administradores nomeados judicialmente, e os single family offices que atendem a uma única família. Esta última isenção tem considerável importância para Zurique, que abriga muitos single family offices. Como a isenção depende da ausência de atividade profissional para terceiros, seus limites no caso de multi-family offices e de estruturas compartilhadas exigem uma análise cuidadosa em cada caso.³

Requisitos para a autorização

Para obter uma autorização, o gestor de carteiras ou trustee deve assumir a forma de empresa individual, de sociedade comercial ou de cooperativa e deve ser efetivamente dirigido a partir da Suíça. Sua administração deve, em princípio, ser composta por pelo menos duas pessoas qualificadas. A Lei admite um único dirigente qualificado quando a continuidade do negócio estiver assegurada, por exemplo por meio de um regime de substituição. Os dirigentes qualificados devem ter pelo menos cinco anos de experiência profissional pertinente e uma formação de pelo menos quarenta horas. As pessoas responsáveis pela administração devem gozar de boa reputação e oferecer garantia de conduta empresarial irrepreensível. A sociedade deve ter um capital mínimo de CHF 100.000, integralizado em dinheiro, e fundos próprios equivalentes a pelo menos um quarto de seus custos fixos do exercício anterior, até o máximo de CHF 10 milhões. Deve também prestar garantias adequadas ou contratar um seguro de responsabilidade civil profissional.⁴

Os requisitos organizacionais seguem o princípio da proporcionalidade. Todo gestor de carteiras deve identificar, mensurar e controlar seus riscos e deve dispor de um sistema de controle interno adequado. A gestão de riscos e o compliance devem, em princípio, ser independentes das atividades geradoras de receita. As empresas menores, porém, podem atribuir essas funções a um colaborador qualificado que também atue no atendimento a clientes, desde que a empresa permaneça abaixo de determinados limites de número de empregados e de receita e tenha um modelo de negócio de baixo risco. Alternativamente, as funções podem ser delegadas a um especialista externo.⁵ A Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) acrescentou um elemento baseado em risco à sua prática de autorização. Identificou os chamados modelos de negócio de alto risco, que incluem empresas com elevada proporção de pessoas politicamente expostas, estruturas complexas, clientes de jurisdições de alto risco ou produtos incomuns, e submeteu esses pedidos a um exame mais aprofundado.⁶

Os gestores de carteiras também podem administrar os ativos de organismos de investimento coletivo e de fundos de pensão, mas apenas dentro de certos limites. O gestor de carteiras precisa da autorização superior de gestor de patrimônio coletivo se o patrimônio coletivo sob sua gestão exceder CHF 100 milhões, ou CHF 500 milhões quando os organismos não forem alavancados e tiverem um período de lock-up de pelo menos cinco anos. Para os ativos de fundos de pensão, aplica-se a mesma lógica, com um limite para os ativos da previdência profissional obrigatória.⁷ Para a maioria dos gestores de patrimônio independentes que atendem clientes privados, esses limites são irrelevantes, pois sua atividade consiste em mandatos individuais. Para as empresas maiores, com fundos próprios da casa, os limites determinam se é preciso buscar a autorização mais exigente.

As organizações de supervisão

A característica mais original da FinIA é o seu modelo de supervisão. O Parlamento queria que os gestores de carteiras e os trustees fossem supervisionados, mas não queria que a FINMA assumisse a fiscalização direta de mais de duas mil pequenas empresas. A solução foi um sistema em dois níveis. A FINMA concede e revoga as autorizações e tem competência para adotar medidas coercitivas, ao passo que a supervisão contínua cabe a organizações de supervisão privadas, que a FINMA autoriza e, por sua vez, supervisiona. As organizações de supervisão verificam o cumprimento dos requisitos de autorização e das regras de conduta por meio de auditorias periódicas, que encomendam a empresas de auditoria ou realizam elas mesmas. Quando constatam irregularidades que não conseguem sanar, encaminham o caso à FINMA.⁸

A FINMA autorizou as primeiras organizações de supervisão em 6 de julho de 2020: o Organisme de Surveillance des Instituts Financiers (OSIF), em Genebra, e a Organisation de Surveillance Financière (OSFIN), em Neuchâtel.⁹ O Organisme de Surveillance pour Intermédiaires Financiers & Trustees (SO-FIT), em Genebra, sucessor do organismo de autorregulação dos gestores de patrimônio genebrinos, seguiu-se com efeito a partir de 11 de agosto de 2020.¹⁰ A FINcontrol Suisse AG, com sede em Zug, foi autorizada em 29 de setembro de 2020.¹¹ A quinta e última foi a Schweizerische Aktiengesellschaft für Aufsicht (AOOS), com sede em Zurique, que a FINMA autorizou com efeito a partir de 27 de outubro de 2020 e, ao mesmo tempo, reconheceu como organismo de autorregulação para fins de prevenção à lavagem de dinheiro.¹² A combinação das duas funções permite que um gestor de carteiras seja supervisionado, no plano prudencial e no da prevenção à lavagem de dinheiro, por um único órgão. A AOOS foi criada por iniciativa da Verband Schweizerischer Vermögensverwalter (VSV), sua única acionista, enquanto o SO-FIT deu continuidade à tradição da associação genebrina.¹³

O mercado das organizações de supervisão começou a se consolidar. Em 27 de novembro de 2025, a FINMA aprovou a fusão da FINcontrol Suisse AG com a OSFIN. A organização resultante operará como OSFINcontrol AG assim que a fusão for concluída.¹⁴ A consolidação reflete a economia da supervisão. Cada organização arca com os custos fixos de pessoal, de sistemas e de sua própria supervisão pela FINMA, enquanto sua receita depende do número de empresas filiadas, cujo total diminuiu após o fim do período de transição. Os gestores de carteiras podem trocar de organização de supervisão, embora apenas com efeito a partir do final de um ano civil.

A frequência das auditorias depende do risco. A organização de supervisão realiza, em princípio, uma auditoria anual, mas pode estender o ciclo para até quatro anos no caso de empresas com perfil de risco baixo, desde que a empresa apresente relatórios anuais.¹⁵ Essa flexibilidade tornou o regime suportável para as pequenas empresas. Na prática, porém, a FINMA tem insistido repetidamente em que as organizações de supervisão apliquem com rigor a abordagem baseada em risco. Em 2025, informou que os encaminhamentos de organizações de supervisão à FINMA haviam aumentado significativamente no segundo semestre de 2024.¹⁶

O período de transição e o número de autorizações

As disposições transitórias da FinIA concederam aos gestores de carteiras e trustees existentes três etapas de adaptação. Tinham de notificar a FINMA dentro de seis meses a contar da entrada em vigor, ou seja, até 30 de junho de 2020. Tinham de filiar-se a uma organização de supervisão dentro de um ano a contar da autorização da primeira organização de supervisão, o que fixou o prazo em 6 de julho de 2021. Tinham de cumprir os requisitos de autorização e apresentar um pedido dentro de três anos a contar da entrada em vigor, até 31 de dezembro de 2022.¹⁷ Quem havia iniciado sua atividade somente após 1º de janeiro de 2020 tinha de requerer a autorização imediatamente e só podia operar depois de concedida.

Nas notificações de junho de 2020, as empresas indicaram suas intenções: 273 planejavam apresentar o pedido em 2020, 629 em 2021 e 1.304 em 2022, enquanto 121 anunciaram que não o fariam porque pretendiam encerrar ou fundir suas atividades.¹⁸ A esperada onda de pedidos no final do período de fato chegou. Até 31 de dezembro de 2022, a FINMA havia recebido 1.699 pedidos de autorização e concedido 670 autorizações, a 642 gestores de carteiras, 22 trustees e seis instituições que atuavam em ambas as qualidades. Cerca de 1.060 instituições haviam notificado a FINMA de que não apresentariam pedido. Até a mesma data, a FINMA havia instaurado 307 investigações por suspeita de atividade não autorizada, apresentado 27 notícias-crime e incluído 153 empresas em sua lista de alerta.¹⁹ A lista de alerta é o registro público da FINMA de empresas que podem estar exercendo atividades sem a autorização necessária, e a inclusão nela põe fim, na prática, ao acesso da empresa aos bancos custodiantes suíços.

O processamento do acúmulo de pedidos levou mais de dois anos. Até 28 de fevereiro de 2025, a FINMA havia concedido 1.532 autorizações, das quais 1.428 resultaram de pedidos apresentados durante o período de transição e 104 de pedidos apresentados a partir de 2023. Dos 1.864 pedidos recebidos desde 2020, 131 haviam sido retirados e 94 ainda estavam pendentes. A FINMA informou que havia concluído o processamento de mais de 94% dos pedidos do período de transição e que, em mais de 40% dos casos, tivera de solicitar complementações pelo menos cinco vezes.²⁰ Este último dado diz muito sobre a qualidade de muitos pedidos e sobre a distância que as pequenas empresas tiveram de percorrer para se organizar segundo as expectativas regulatórias. Mostra também que a FINMA não tratou a autorização como uma formalidade. A autoridade descreveu a autorização como um selo de qualidade e expressou a esperança de que as empresas aproveitassem a exigência como oportunidade para aprimorar sua organização.²¹

Notas

1. FINMA, “Portfolio managers and trustees”, https://www.finma.ch/en/authorisation/portfolio-managers-and-trustees/. As definições encontram-se no art. 17 FinIA. A FINMA explica que os gestores de carteiras e trustees pertencentes a um grupo nacional sujeito à supervisão consolidada da FINMA são supervisionados pela própria FINMA, e não por uma organização de supervisão. ↩
2. Departamento Federal de Justiça, “Einführung eines Schweizer Trusts”, https://www.bj.admin.ch/de/einfuehrung-eines-schweizer-trusts. A consulta pública sobre a alteração do Código Suíço das Obrigações (CO) foi aberta em 12 de janeiro de 2022. O destino posterior do projeto é discutido no capítulo sobre family offices, trusts e fundações. ↩
3. Art. 2, al. 2, FinIA, edição bilíngue, https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/95/954.1-2-5.html, que isenta, entre outras, as pessoas que administram exclusivamente patrimônio de pessoas com as quais têm vínculos econômicos ou familiares. Sua aplicação aos family offices é discutida no capítulo seguinte. ↩
4. Manu Ferro, “Authorisation requirements for portfolio managers”, Pestalozzi Attorneys at Law, 1º de dezembro de 2020, https://pestalozzilaw.com/en/insights/news/legal-insights/authorisation-requirements-portfolio-managers/; Diana Lafita, “A guide to Switzerland’s new licensing rules for portfolio managers”, IFLR, 10 de março de 2020, https://www.iflr.com/article/2a63733ixysbvckrrahxu/a-guide-to-switzerlands-new-licensing-rules-for-portfolio-managers. As disposições em causa são os arts. 18 a 23 FinIA e os artigos correspondentes da Portaria sobre as Instituições Financeiras (FinIO). ↩
5. Ferro, “Authorisation requirements for portfolio managers” (nota acima), com remissão aos arts. 9 e 21 FinIA e ao art. 26, al. 2, FinIO. ↩
6. FINMA, “Dossier on portfolio managers and trustees”, https://www.finma.ch/en/documentation/dossier/dossier-vermoegensverwalter-und-trustees/. A FINMA explicou sua “abordagem de autorização baseada em risco e o conceito de modelos de negócio de alto risco” em uma apresentação de 2021 e realizou, em 17 de fevereiro de 2022, um simpósio sobre sua experiência com os procedimentos de autorização. ↩
7. Art. 24, al. 2, FinIA, edição bilíngue, https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/95/954.1-24-27.html, com limites de CHF 100 milhões, ou CHF 500 milhões para organismos não alavancados sem direito de resgate durante cinco anos, e, para os ativos previdenciários, um limite de CHF 100 milhões combinado com um teto de 20% dos ativos obrigatórios de um fundo de pensão individual. A Portaria da FINMA sobre as Instituições Financeiras especifica o seu cálculo. O tratamento dos gestores de patrimônio coletivo pertence ao capítulo anterior. ↩
8. FINMA, “Supervisory organisations (SOs)”, https://www.finma.ch/en/authorisation/supervisory-organisations/. A base legal das organizações de supervisão encontra-se nos arts. 43a e seguintes da Lei Federal sobre a Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMASA). A FINMA supervisiona as organizações autorizadas de forma contínua e pode revogar sua autorização. ↩
9. FINMA, comunicado à imprensa de 7 de julho de 2020 (nota acima). ↩
10. FINMA, “FINMA authorises third supervisory organisation”, comunicado à imprensa, 12 de agosto de 2020, https://www.finma.ch/en/news/2020/08/20200812-mm-ao-bewilligung-2/. ↩
11. Metrika, “FINcontrol Suisse is the fourth supervisory body authorised by FINMA”, https://www.metrika.ch/fincontrol-suisse-is-the-fourth-supervisory-body-authorised-by-finma/. ↩
12. FINMA, comunicado à imprensa de 28 de outubro de 2020 (nota acima). ↩
13. AOOS, “Über uns”, segundo o qual a AOOS foi criada por iniciativa da VSV, na qualidade de associação setorial nacional, e a VSV é sua única acionista, https://www.aoos.ch/de. FINMA, comunicado à imprensa de 12 de agosto de 2020 (nota acima), segundo o qual o pedido do SO-FIT foi apresentado pelo Organisme d’Autorégulation des Gérants de Patrimoine (OAR-G) e o SO-FIT seria seu sucessor. ↩
14. FINMA, “FINMA approves merger of two supervisory organisations”, 11 de dezembro de 2025, https://www.finma.ch/en/news/2025/12/20251211-meldung-ao-fusion/. ↩
15. Lafita, “A guide to Switzerland’s new licensing rules for portfolio managers” (nota acima). ↩
16. FINMA, “FINMA provides information on the status of licences issued to portfolio managers and trustees”, comunicado à imprensa, 11 de março de 2025, https://www.finma.ch/en/news/2025/03/20250311-mm-abschluss-uvv/. ↩
17. Matthias Kuert, “FinSA and FinIA enter into effect on 1 January 2020 – but a lot of provisions do not apply immediately”, CMS, 11 de dezembro de 2019, https://cms.law/en/che/legal-updates/finsa-and-finia-enter-into-effect-on-1-january-2020-but-a-lot-of-provisions-will-not-apply-immediately; Ferro, “Authorisation requirements for portfolio managers” (nota acima), quanto ao prazo de filiação de 6 de julho de 2021. ↩
18. FINMA, comunicado à imprensa de 7 de julho de 2020 (nota acima). ↩
19. FINMA, “Expiry of the transitional period: FINMA provides information on the status of licences for portfolio managers and trustees”, comunicado à imprensa, 30 de janeiro de 2023, https://www.finma.ch/en/news/2023/01/20230130-mm-am-02-2023/. ↩
20. FINMA, comunicado à imprensa de 11 de março de 2025 (nota acima). A FINMA informou também 3.221 pedidos de alteração de instituições autorizadas e previa cerca de 1.700 pedidos desse tipo por ano. ↩
21. FINMA, “Dossier on portfolio managers and trustees” (nota acima). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.