A Lei sobre os Serviços Financeiros na prática do private banking

Segmentação de clientes

A Lei Federal sobre os Serviços Financeiros (FinSA) divide os clientes em três segmentos. Os clientes de varejo, chamados clientes privados na terminologia suíça, recebem a proteção integral da lei. Os clientes profissionais incluem os intermediários financeiros, as seguradoras reguladas, os bancos centrais, as entidades públicas e as instituições de previdência com tesouraria profissional, bem como as grandes empresas que ultrapassem dois de três limites: total do balanço de CHF 20 milhões, faturamento de CHF 40 milhões ou capital próprio de CHF 2 milhões. Os clientes institucionais constituem um subconjunto dos clientes profissionais que inclui bancos, sociedades de valores mobiliários, administradoras de fundos e entidades supranacionais.¹ A segmentação determina quais regras de conduta se aplicam. A maioria dos deveres de informação, conveniência, adequação e documentação protege apenas os clientes de varejo. As isenções de prospecto da parte da lei relativa ao mercado de capitais também dependem do segmento.

Para o private banking, a disposição mais importante é a possibilidade de opting out. Os clientes de varejo de patrimônio elevado e as estruturas privadas de investimento criadas para eles podem declarar que desejam ser tratados como clientes profissionais. Um cliente qualifica-se se puder demonstrar de forma crível que possui, direta ou indiretamente, ativos financeiros elegíveis de pelo menos CHF 500.000, juntamente com os conhecimentos necessários para compreender os riscos dos investimentos com base em formação pessoal ou experiência profissional, ou ativos financeiros de pelo menos CHF 2 milhões, sem qualquer outra condição. Imóveis e ativos previdenciários não contam para esses limites. Os clientes profissionais podem, por sua vez, declarar que desejam ser tratados como clientes institucionais, enquanto os clientes institucionais e profissionais podem optar (opting in) pelo nível de proteção mais elevado.² O opting out tem atrativos práticos para clientes abastados, pois dá acesso a produtos que não podem ser oferecidos a clientes de varejo e reduz a papelada de cada transação. Também reduz, porém, a proteção que a lei oferece. Uma declaração obtida sem a devida explicação de suas consequências expõe o prestador ao risco de que um tribunal a desconsidere.

Os clientes cuja carteira é gerida de forma discricionária ou que recebem serviços de aconselhamento de longo prazo ocupam uma posição especial. Nos termos da FinSA, os clientes de varejo que mantêm uma relação de gestão de carteira ou de aconselhamento de longo prazo com uma instituição sujeita a supervisão prudencial são considerados investidores qualificados para os fins da Lei Federal sobre os Organismos de Investimento Coletivo (CISA), salvo se declararem que não desejam ser assim tratados.³ Essa regra permite que os gestores discricionários invistam o dinheiro dos clientes em fundos reservados a investidores qualificados, incluindo os fundos suíços para investidores qualificados limitados (L-QIF) e fundos estrangeiros não aprovados para distribuição a investidores de varejo. Para os gestores independentes, a regra é um dos principais benefícios práticos da licença, já que, antes de 2020, o mandato de um gestor não supervisionado não conferia esse estatuto ao cliente.

Informação, conveniência e adequação

O núcleo da FinSA consiste nas regras de conduta dos arts. 7 a 20. Os prestadores de serviços financeiros devem informar seus clientes sobre seu nome e endereço, seu campo de atividade e seu estatuto de supervisão, a possibilidade de iniciar um procedimento de mediação perante um ombudsman, os riscos gerais associados aos instrumentos financeiros, o serviço financeiro recomendado e seus riscos e custos, e quaisquer vínculos econômicos com terceiros relacionados ao serviço.⁴ A Associação Suíça de Banqueiros publica uma brochura sobre os riscos da negociação de instrumentos financeiros que a maioria dos bancos entrega a seus clientes para cumprir parte desse dever. A informação pode ser prestada de forma padronizada, em papel ou eletronicamente, antes da celebração do contrato ou da prestação do serviço.

A lei distingue, em seguida, três tipos de serviço. Quando o prestador aconselha sobre transações individuais sem levar em conta a carteira como um todo, deve verificar a conveniência (appropriateness), isto é, se o cliente tem os conhecimentos e a experiência necessários para compreender o produto. Quando aconselha levando em conta a carteira do cliente ou gere ativos de forma discricionária, deve verificar a adequação (suitability), o que exige que apure também a situação financeira e os objetivos de investimento do cliente. As transações de mera execução (execution-only) iniciadas pelo cliente não exigem nenhuma das duas avaliações, embora o cliente deva ser informado de que nenhuma verificação será realizada.⁵ Se o prestador não dispuser de informações suficientes para fazer a avaliação, ou considerar um produto inconveniente ou inadequado, deve advertir o cliente antes de prestar o serviço. Na prática, essas regras levaram bancos e gestores independentes a formalizar seus perfis de clientes, a introduzir políticas de investimento com categorias de risco definidas e a separar os modelos de aconselhamento em tipos contratuais distintos.

A lei deixou em aberto uma questão que desde então tem ocupado os tribunais. A FinSA não diz expressamente se suas regras de conduta criam deveres de direito privado que os clientes possam fazer valer em processos civis, ou se constituem apenas direito público de supervisão. Embora o Departamento Federal de Finanças tenha apresentado as regras como direito de supervisão durante a elaboração, a opinião predominante sustenta que elas influenciam indiretamente o conteúdo dos deveres de diligência e lealdade de direito privado, como um padrão que os tribunais levarão em conta ao interpretar o contrato de mandato.⁶ Para os advogados contenciosos de Zurique, a consequência prática é que a violação da FinSA não fundamenta automaticamente um pedido de indenização, mas facilita a prova da violação do dever de diligência previsto no art. 398 do Código Suíço das Obrigações (CO).

Documentação, transparência e incentivos

Os prestadores devem registrar os serviços acordados e as informações coletadas sobre o cliente, a avaliação de adequação ou de conveniência, qualquer advertência feita e os serviços efetivamente prestados. Mediante solicitação, devem entregar ao cliente uma cópia da documentação e prestar contas dos serviços, de sua composição, valor e evolução, e dos custos associados.⁷ Ao executar ordens, devem assegurar o melhor resultado possível em termos de preço, tempo e qualidade, princípio conhecido internacionalmente como best execution. As regras organizacionais exigem regulamentos internos adequados, pessoal qualificado e medidas para evitar conflitos de interesse, obrigando ainda os prestadores a assegurar que os terceiros a quem delegam tarefas tenham as qualificações necessárias.

A disposição mais discutida é o art. 26 da FinSA, sobre as remunerações de terceiros. Um prestador só pode aceitar pagamentos de terceiros relacionados a um serviço financeiro se tiver informado expressamente o cliente com antecedência e o cliente tiver renunciado aos pagamentos, ou se os repassar integralmente ao cliente. A informação deve indicar o tipo e a extensão da remuneração e, quando o montante não puder ser determinado antecipadamente, os parâmetros de cálculo e as faixas de valores.⁸ A regra transpôs a jurisprudência de direito privado para o direito de supervisão e estendeu-a para além da gestão de carteiras. Como a renúncia exige informação específica, os bancos publicam hoje faixas de retrocessões para cada categoria de produto. Muitos migraram para produtos sem incentivos, sobretudo nos mandatos discricionários, em que o risco de conflito é maior. O Tribunal Federal continuou a refinar a posição do direito civil após 2020, inclusive para as relações de mera execução.⁹

Prospecto e documento de informações fundamentais

A FinSA criou também um regime suíço uniforme de prospecto para a oferta pública de valores mobiliários e a admissão de valores mobiliários à negociação. Desde o início de dezembro de 2020, os prospectos exigem, antes de uma oferta pública, a aprovação de um órgão de análise autorizado pela Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA).¹⁰ A dimensão de mercado de capitais desse regime é tratada no capítulo sobre a SIX e o mercado de capitais suíço. Para o private banking, o instrumento mais importante é o documento de informações fundamentais, conhecido em alemão como Basisinformationsblatt. Sempre que um instrumento financeiro é oferecido a clientes de varejo, deve ser disponibilizado previamente um documento curto e padronizado que descreva o produto, seus riscos e custos, salvo se o produto for uma simples ação ou obrigação ou se enquadrar em outra isenção. Para os organismos de investimento coletivo e os produtos estruturados anteriormente regidos pela CISA, o Conselho Federal prorrogou o período de transição por um ano, até 31 de dezembro de 2022, a fim de alinhá-lo ao calendário europeu. Até então, os emitentes podiam continuar a utilizar o documento de informações fundamentais para o investidor ou o prospecto simplificado do regime anterior.¹¹

Desde 1º de janeiro de 2023, dois formatos são aceitos na Suíça: o documento de informações fundamentais suíço previsto na FinSA e na Portaria sobre os Serviços Financeiros (FinSO), e o documento de informações fundamentais europeu previsto no Regulamento PRIIPs, que o Anexo 10 da portaria reconhece como equivalente.¹² A aceitação do documento europeu é um exemplo da equivalência pragmática que atravessa o direito financeiro suíço. Os emitentes que produzem para o mercado europeu não precisam preparar um segundo documento para a Suíça, e os clientes suíços recebem a informação no mesmo formato que seus vizinhos europeus. Nos mandatos discricionários, o documento de informações fundamentais não precisa ser fornecido, porque é o gestor, e não o cliente, quem decide sobre as transações individuais.

O registro de consultores de clientes e o ombudsman

Duas inovações institucionais da FinSA afetam diretamente o mercado. A primeira é o registro de consultores de clientes. Os consultores de clientes de prestadores de serviços financeiros suíços que não estejam sujeitos a supervisão prudencial, bem como os consultores de clientes de prestadores estrangeiros, devem ser inscritos em um registro mantido por um órgão de registro autorizado pela FINMA antes de poderem atender clientes na Suíça. Os prestadores estrangeiros sujeitos a supervisão prudencial em seu Estado de origem estão isentos se atenderem apenas clientes profissionais ou institucionais na Suíça. Desde 1º de agosto de 2021, a obrigação aplica-se também às representações suíças de bancos estrangeiros que atendem clientes privados.¹³ A FINMA autorizou a BX Swiss AG como primeiro órgão de registro em 20 de julho de 2020 e a PolyReg Services GmbH, de Zurique, como terceiro em 19 de outubro de 2020.¹⁴ O registro exige a prova de conhecimento das regras de conduta e da matéria, um seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente e a filiação a um ombudsman.

A segunda inovação é a filiação obrigatória dos prestadores de serviços financeiros a um ombudsman. Nos termos dos arts. 74 e seguintes da FinSA, o Departamento Federal de Finanças reconhece órgãos de ombudsman que fazem a mediação de litígios entre clientes e prestadores gratuitamente ou a baixo custo para o cliente. O Departamento havia reconhecido os primeiros órgãos até junho de 2020, e os prestadores tiveram de se filiar no prazo de seis meses.¹⁵ A lista dos órgãos reconhecidos inclui hoje a Fundação Ombudsman Bancário Suíço, em Zurique, que os bancos haviam criado muito antes da FinSA, a Finanzombudsstelle Schweiz (FINOS) e o Ombudsman’s Office para prestadores de serviços financeiros, em Zurique, a OFS Ombud Finance Switzerland, em Berna, o Financial Services Ombudsman (FINSOM), em Martigny, o Swiss Arbitration Centre e a Terraxis SA, em Genebra, além do órgão de conciliação do Liechtenstein para os gestores de patrimônio ali estabelecidos.¹⁶ A concentração de órgãos em Zurique reflete a concentração de prestadores. Para os litígios com bancos, o Ombudsman Bancário Suíço continua a ser o ponto de referência.

Notas

1. Hsu, “FinSA: Scope, Client Segmentation And Rules Of Conduct” (nota acima). As regras de segmentação encontram-se no art. 4 da FinSA. ↩
2. Hsu, “FinSA: Scope, Client Segmentation And Rules Of Conduct” (nota acima). As regras de opting out e de opting in encontram-se no art. 5 da FinSA. ↩
3. Art. 10, al. 3ter, da CISA, inserido pelo Anexo da FinSA com efeito a partir de 1º de janeiro de 2020, edição bilíngue, https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/95/951.31-10-10.html. Sobre os organismos de investimento coletivo, ver o capítulo anterior. ↩
4. Hsu, “FinSA: Scope, Client Segmentation And Rules Of Conduct” (nota acima). Os deveres de informação estão previstos nos arts. 8 e 9 da FinSA e são especificados na Portaria sobre os Serviços Financeiros. ↩
5. Hsu, “FinSA: Scope, Client Segmentation And Rules Of Conduct” (nota acima). As disposições pertinentes são os arts. 10 a 14 da FinSA. ↩
6. Mirjam Eggen (Departamento Federal de Finanças), apresentação em um simpósio sobre a FinSA, 24 de setembro de 2014, publicada pela Universidade de Zurique, que descreve as regras de conduta como direito de supervisão com uma “Ausstrahlungswirkung auf die privatrechtlichen Rechtsbeziehungen”, https://www.cfmr.uzh.ch/dam/jcr:ffffffff-c9a7-520d-0000-0000271579b2/SymposiumFIDLEGEggenWebsite.pdf. ↩
7. Hsu, “FinSA: Scope, Client Segmentation And Rules Of Conduct” (nota acima). As regras de documentação e de prestação de contas encontram-se nos arts. 15 e 16 da FinSA. ↩
8. Hsu, “FinSA: Scope, Client Segmentation And Rules Of Conduct” (nota acima). A lei codifica, assim, os princípios desenvolvidos pelo Tribunal Federal desde 2006 e estende expressamente o regime para além dos mandatos discricionários. ↩
9. CapLaw, “Retrocessions and Execution-Only – Recent Developments”, 2024, https://caplaw.ch/2024/retrocessions-and-execution-only-recent-developments/. ↩
10. FINMA, “Preparations for the implementation of the Financial Institutions Act (FinIA) and Financial Services Act (FinSA) are complete”, comunicado à imprensa, 28 de outubro de 2020, https://www.finma.ch/en/news/2020/10/20201028-mm-finig-fidleg/. A FINMA anunciou que não havia mais pedidos pendentes de organismos de supervisão, órgãos de registro ou órgãos de análise de prospectos. ↩
11. Secretaria de Estado para Questões Financeiras Internacionais (SIF), “Federal Council extends transitional period for key information document for complex financial instruments”, https://www.sif.admin.ch/en/extends-transitional-period-key-information-document-complex-financial-instruments. A prorrogação exigiu alterações da Portaria sobre os Serviços Financeiros e da Portaria sobre os Organismos de Investimento Coletivo. ↩
12. Waystone, “Swiss KIDs and PRIIPs KIDs – latest requirements and deadlines”, https://www.waystone.com/swiss-kids-and-priips-kids-latest-requirements-and-deadlines/. ↩
13. FINMA, “Registration body”, https://www.finma.ch/en/authorisation/registrierungsstelle/. A FINMA não supervisiona os órgãos de registro de forma contínua, mas pode intervir se algum deles deixar de cumprir os requisitos. ↩
14. FINMA, comunicado à imprensa de 28 de outubro de 2020 (nota acima). A autorização da BX Swiss AG está registrada no comunicado à imprensa da FINMA de 7 de julho de 2020 (nota acima). ↩
15. Judith Raijmakers, “FinSA: Deadlines for registration with a client advisory registry and affiliation with an ombudsman have been set”, Loyens & Loeff, 8 de julho de 2020, https://www.loyensloeff.com/insights/news--events/news/finsa--deadlines-for-registration-with-a-client-advisory-registry-and-affiliation-with-an-ombudsman-have-been-set/. Segundo o artigo, os consultores de clientes tiveram de requerer o registro até 19 de janeiro de 2021, e os prestadores tiveram de se filiar a um ombudsman até 23 de dezembro de 2020. ↩
16. Departamento Federal de Finanças, “Ombudsman according to the FinSA”, https://www.efd.admin.ch/en/ombudsman. O Departamento adverte que apenas os órgãos listados em seu site são oficialmente reconhecidos. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.