O imposto mínimo da OCDE

A implementação suíça

O segundo pilar do projeto da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G20 sobre a tributação da economia digital, acordado em outubro de 2021, introduziu uma alíquota efetiva mínima global de 15% para grupos multinacionais com receitas anuais consolidadas de pelo menos 750 milhões de euros. As regras-modelo GloBE preveem três mecanismos: um imposto complementar mínimo doméstico qualificado (QDMTT), pelo qual o Estado da entidade de baixa tributação cobra ele próprio a diferença; uma regra de inclusão de renda (IIR), pela qual o Estado da entidade controladora a cobra; e uma regra de lucros subtributados (UTPR) como mecanismo de reserva.¹ Para a Suíça, cujos cantões acabavam de reduzir suas alíquotas após a TRAF, o imposto mínimo representou um desafio direto. Em vários cantões, incluindo Zug, Lucerna, Basel-Stadt e Genebra, a alíquota efetiva ordinária situava-se abaixo de 15%.

O Conselho Federal optou por implementar rapidamente o imposto mínimo por meio de emenda constitucional e de portaria, sem aguardar uma lei federal completa. O eleitorado aprovou a emenda constitucional em 18 de junho de 2023 por 78,5%. A nova disposição permite que a Confederação, durante um período transitório, cobre por portaria um imposto complementar sobre os grandes grupos, destinando 75% da arrecadação aos cantões e 25% à Confederação. Com essa base, o Conselho Federal colocou em vigor, em 1º de janeiro de 2024, o imposto complementar nacional, que corresponde ao QDMTT. Em 4 de setembro de 2024, decidiu acrescentar o imposto complementar internacional, que corresponde à IIR, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2025, a fim de evitar que base tributária suíça fluísse para o exterior. Não introduziu a UTPR, invocando a insegurança jurídica e um potencial de arrecadação de apenas 100 a 300 milhões de francos, que considerou desproporcional aos riscos. O Departamento Federal de Finanças estimou que o imposto complementar nacional renderia inicialmente cerca de um a 2,5 bilhões de francos por ano e o imposto complementar internacional entre 0,5 e um bilhão de francos, com as primeiras receitas esperadas para 2026.²

O instrumento jurídico é a Portaria sobre a Tributação Mínima dos Grandes Grupos de Empresas (Mindestbesteuerungsverordnung, MindStV), que remete estaticamente às regras-modelo da OCDE e exige que sejam interpretadas em conformidade com os comentários da OCDE e as orientações administrativas. A remissão estática significa que as orientações posteriores da OCDE não se tornam automaticamente direito suíço, embora a portaria determine que as autoridades interpretem as regras em consonância com elas. Em 7 de abril de 2026, a Administração Federal das Contribuições (AFC/ESTV) publicou duas comunicações sobre a implementação das orientações administrativas da OCDE, ambas aprovadas pela Conferência Fiscal Suíça. A segunda delas diz respeito ao pacote “side-by-side” de 5 de janeiro de 2026, incluindo o porto seguro simplificado da alíquota efetiva e o porto seguro para incentivos fiscais baseados em substância.³

O pacote side-by-side foi a resposta do Inclusive Framework à recusa dos Estados Unidos (EUA) em adotar as regras GloBE. Seu efeito é que dois sistemas de imposto mínimo passam a ser aplicados em paralelo. Os grupos cuja entidade controladora final se encontra nos Estados Unidos estão isentos da IIR e da UTPR de outros Estados, embora um imposto complementar doméstico como o imposto complementar nacional suíço continue a aplicar-se às suas subsidiárias suíças. Duas moções parlamentares aprovadas em dezembro de 2025 pedem maior segurança jurídica. O Conselho Federal deve agora examinar quais alterações do quadro suíço as novas orientações da OCDE exigem.⁴ O porto seguro para incentivos baseados em substância é de interesse direto para os cantões com alíquotas elevadas, pois pode permitir que determinados alívios ligados a atividade real sejam desconsiderados no cálculo da alíquota efetiva de um grupo.

Consequências para Zurique

Com uma alíquota efetiva ordinária de cerca de 19,5%, a cidade de Zurique situa-se bem acima do mínimo. A alíquota de Zurique, portanto, não desencadeia por si só um imposto complementar. Ao contrário de Basel-Stadt, Genebra e Vaud, que aumentaram suas alíquotas ou planejaram fazê-lo, Zurique não precisou de ajustes. Uma sociedade de grupo em Zurique pode, no entanto, ficar abaixo de 15%. Isso ocorre quando combina a patent box, a dedução para pesquisa e a dedução por autofinanciamento, pois esses instrumentos podem reduzir a carga efetiva para cerca de 11,8%. Pelas regras GloBE, alguns desses alívios contam como reduções dos impostos abrangidos. Um grupo abrangido pelo imposto mínimo constatará, por isso, com frequência, que o benefício da patent box é parcialmente absorvido pelo imposto complementar nacional. Os incentivos à pesquisa e desenvolvimento recebem tratamento mais favorável quando assumem a forma de créditos fiscais reembolsáveis qualificados. Como os instrumentos suíços não foram concebidos dessa forma, iniciou-se um debate sobre a conveniência de reformulá-los.⁵

A arrecadação do imposto complementar flui principalmente para os cantões em que se situam as sociedades de grupo de baixa tributação. Para Zurique, o ganho direto é, portanto, menor do que para Zug ou Basel-Stadt. O debate público em Zurique concentrou-se menos no uso das novas receitas do que na posição competitiva do cantão. Basel-Stadt criou um fundo de promoção da localização que devolve parte das receitas adicionais às empresas sob a forma de apoio direcionado. O governo de Zurique preferiu uma redução geral da alíquota do imposto sobre o lucro, que teria reduzido a carga média de 19,6% para cerca de 18,1%, a um custo anual estimado de 350 milhões de francos. Uma organização de desenvolvimento crítica de ambas as abordagens descreveu o plano de Zurique como exemplo da pressão descendente que o imposto mínimo exerce sobre as alíquotas acima de 15%.⁶ Após a rejeição da redução da alíquota em maio de 2025, esse plano foi posto de lado, pelo menos por ora.

O imposto mínimo mudou a lógica da concorrência intercantonal pelos grandes grupos. Um grupo abrangido pouco ganha ao transferir uma entidade lucrativa de Zurique para Zug, pois a alíquota mais baixa de Zug é complementada até 15%. A diferença remanescente entre cerca de 19,5% na cidade de Zurique e 15% continua considerável. Os grandes grupos continuarão, por isso, a ponderar o mercado de trabalho de Zurique em face das alíquotas de Zug e de Schwyz. Para os grupos abaixo do limite, que incluem a maioria dos gestores de patrimônio independentes, dos family offices e dos intermediários financeiros menores, nada mudou. Continuam a enfrentar a diferença integral entre os cantões.

O imposto mínimo afetou também a prática das consultas fiscais prévias (rulings). Antes de 2024, muitos grupos haviam obtido rulings que confirmavam a aplicação dos instrumentos da TRAF. Tais rulings continuam válidos para os impostos cantonais e federais, mas não regem o cálculo do imposto complementar, que segue regras próprias. Para os grupos abrangidos pelo Pilar Dois, os assessores calculam, por isso, a alíquota efetiva GloBE de cada jurisdição e tratam os alívios cantonais suíços como uma variável entre muitas.

Notas

1. OCDE, Tax Challenges Arising from the Digitalisation of the Economy – Global Anti-Base Erosion Model Rules (Pillar Two), Paris, 20 de dezembro de 2021, conforme resumido em DLA Piper, “OECD issues detailed rules to implement global minimum tax: a look at the 10 chapters” (21 de dezembro de 2021), incluindo o limite de receita de 750 milhões de euros em pelo menos dois dos quatro exercícios anteriores e a IIR, a UTPR e o QDMTT, https://www.dlapiper.com/en/insights/publications/2021/12/oecd-issues-detailed-rules-to-implement-global-minimum-tax-a-look-at-the-10-chapters. ↩
2. Departamento Federal de Finanças (EFD), “Umsetzung der OECD-Mindeststeuer in der Schweiz”, https://www.efd.admin.ch/de/umsetzung-oecd-mindeststeuer-schweiz. ↩
3. oecdpillars.com, “Switzerland’s April 2026 Pillar Two Statements: Implementation of the OECD Administrative Guidance”, https://oecdpillars.com/switzerlands-april-2026-pillar-two-statements-implementation-of-the-oecd-administrative-guidance/. ↩
4. KPMG Suíça, Clarity on Swiss Taxes (maio de 2026), citado acima. A KPMG observa que os incentivos baseados em substância que promovem o investimento, o emprego e a pesquisa e desenvolvimento estão se tornando cada vez mais importantes. ↩
5. Pelas regras GloBE, um crédito fiscal reembolsável qualificado é tratado como receita e não como redução dos impostos abrangidos, o que é mais favorável para a alíquota efetiva: DLA Piper (nota acima). A BAK Economics, em comunicado à imprensa de 23 de julho de 2026 sobre pesquisa e desenvolvimento, observa que o imposto mínimo limita o efeito dos incentivos fiscais à pesquisa e desenvolvimento, que os cantões utilizam em parte as receitas do imposto complementar para financiar programas de apoio à pesquisa e desenvolvimento e que o pacote “Side-by-Side” permite incentivos limitados baseados em despesas, https://www.bak-economics.com/fileadmin/documents/medienmitteilung/2026_07_BAK_Medienmitteilung_BTI_FuE.pdf. ↩
6. Alliance Sud, “Die Wellnessprogramme für multinationale Konzerne in Basel-Stadt und Zürich”, https://www.alliancesud.ch/de/die-wellnessprogramme-fuer-multinationale-konzerne-basel-stadt-und-zuerich. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.