As pessoas sujeitas à Lei

Intermediários financeiros

O art. 2 da Lei Federal sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (AMLA) distingue dois grupos de intermediários financeiros. O primeiro grupo, enumerado no § 2, é composto por instituições que são intermediários financeiros em razão de sua licença: bancos, gestores de carteiras, trustees, gestores de patrimônios coletivos, administradoras de fundos, sociedades de investimento de capital variável ou fixo, instituições de seguros que atuam no seguro direto de vida ou distribuem quotas de organismos de investimento coletivo, sociedades de valores mobiliários, contrapartes centrais e depositários centrais de valores mobiliários, sistemas de pagamento, sistemas de negociação de valores mobiliários baseados em tecnologia de registro distribuído, cassinos e organizadores de jogos de grande escala. Para essas instituições, a Lei aplica-se à totalidade de sua atividade.¹

O segundo grupo, definido no § 3, é funcional. Compõe-se de pessoas que, a título profissional, aceitam, mantêm em depósito ou ajudam a investir ou transferir valores patrimoniais pertencentes a terceiros. A Lei dá exemplos: operações de crédito, serviços de pagamento, negociação por conta de terceiros de cédulas e moedas, instrumentos do mercado monetário, divisas, metais preciosos, commodities e valores mobiliários, consultoria de investimentos e a custódia ou administração de valores mobiliários. O elemento decisivo é o poder de disposição sobre valores patrimoniais de terceiros. Quem apenas aconselha sem dispor de tal poder não é intermediário financeiro nos termos do § 3, razão pela qual a reforma de 2025 teve de criar uma categoria própria para os consultores. A portaria do Conselho Federal define quando a atividade é exercida a título profissional. Os critérios são uma receita bruta superior a CHF 50.000 em um ano civil, relações de negócios com mais de vinte partes contratantes, um poder ilimitado de disposição sobre valores patrimoniais de terceiros superior a CHF 5 milhões ou transações que ultrapassem, no total, CHF 2 milhões em um ano civil.²

A definição funcional fez do sistema das organizações de autorregulação (OAR/SRO) a porta de entrada de grande parte da inovação financeira de Zurique. Uma empresa de fintech que oferece serviços de pagamento ou uma corretora de criptoativos que troca tokens por francos torna-se intermediário financeiro nos termos do § 3 e precisa filiar-se a uma SRO antes de iniciar suas atividades. No setor de criptoativos, a prática da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) acrescenta exigências que vão além do padrão do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF). As instituições suíças devem verificar que uma carteira externa (wallet) da qual ou para a qual um cliente transfere criptoativos pertence ao cliente, qualquer que seja o valor. Para isso, podem utilizar assinaturas criptográficas, pequenas transferências de teste ou declarações documentadas.³ Desde 2023, a FINMA exige também salvaguardas técnicas que assegurem que as operações de câmbio de criptoativos com um cliente sem relação de negócios não ultrapassem CHF 1.000 em trinta dias.⁴ A Parte J trata em detalhe da regulação dos criptoativos.

Comerciantes

Desde 1º de janeiro de 2016, a Lei aplica-se também aos comerciantes, isto é, às pessoas físicas e jurídicas que negociam bens a título comercial e aceitam pagamento em dinheiro vivo. O comerciante que recebe mais de CHF 100.000 em espécie em uma única transação, ou em várias parcelas que pareçam estar interligadas, deve identificar a parte contratante, apurar o beneficiário efetivo e documentar a transação. Havendo indícios de lavagem de dinheiro, o comerciante deve esclarecer o contexto da transação e comunicar uma suspeita fundada. O comerciante deve ainda submeter o cumprimento desses deveres à verificação de um auditor.⁵ O limite foi um compromisso político. O Parlamento substituiu uma proposta do Conselho Federal de proibição geral de pagamentos em espécie acima de CHF 100.000 na aquisição de bens móveis e imóveis por deveres de diligência para os comerciantes que optem por aceitar dinheiro vivo.⁶

Na prática, poucos comerciantes se submetem a esses deveres, porque a maioria prefere recusar pagamentos em espécie acima do limite. A regra é, ainda assim, relevante para o comércio de luxo da Bahnhofstrasse, para os comerciantes de automóveis e de arte e para o comércio de metais preciosos. Como se explica adiante, a reforma de 2025 reduz o limite para metais preciosos e pedras preciosas a CHF 15.000 e sujeita os pagamentos em espécie em transações imobiliárias a deveres de diligência, qualquer que seja o seu valor. Os varejistas de relógios e joias, as casas de leilão e os comerciantes de ouro de Zurique enfrentam, portanto, regras mais rigorosas a partir de outubro de 2026.

Notas

1. PwC, Bekämpfung der Geldwäscherei und der Terrorismusfinanzierung in der Schweiz, 5ª edição (Zurique 2020), https://www.pwc.ch/de/publications/2020/handbuch-geldwaeschereigesetz_5.auflage.pdf, comentário ao art. 2 da AMLA. ↩
2. Portaria sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro (AMLO), SR 955.01, art. 7, § 1, alíneas a–d (receita bruta superior a CHF 50.000 por ano civil; relações de negócios com mais de 20 partes contratantes por ano civil que não se limitem a uma atividade pontual, ou manutenção de pelo menos 20 dessas relações; poder ilimitado de disposição sobre valores patrimoniais de terceiros superior a CHF 5 milhões a qualquer momento; transações que ultrapassem, no total, CHF 2 milhões por ano civil), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/95/955.01-7-10.html. ↩
3. Goldblum, “Travel Rule Schweiz: VASP-Pflichten & GwG”, https://goldblum.ch/de/krypto/vasp-travel-rule/. A página explica que essa exigência suíça, derivada da Comunicação FINMA 02/2019 sobre pagamentos na blockchain, aplica-se independentemente do valor da transferência, ao passo que o padrão do FATF utiliza um limite de USD ou EUR 1.000. ↩
4. FINMA, “Money laundering supervision (2022)”, https://www.finma.ch/en/documentation/dossier/dossier-geldwaeschereibekaempfung/geldwaeschereiaufsicht-2022/. A FINMA descreve também novos métodos de verificação da titularidade de carteiras, entre eles um procedimento de transferência com prazo determinado. ↩
5. law.ch, LAWINFO, “Neuerungen Geldwäschereigesetz (GwG)”, https://law.ch/lawinfo/geldwaescherei-geldwaeschereigesetz/die-revidierten-empfehlungen-der-gafi-fatf-und-das-schweizer-bundesge-setz-zu-deren-umsetzung/betrachtung-der-geaenderten-bundesgesetze/neuerungen-geldwaeschereigesetz-gwg/. A página resume as alterações introduzidas pela Lei Federal de 12 de dezembro de 2014 sobre a implementação das Recomendações revisadas do FATF. ↩
6. Année politique suisse, dossiê “Geldwäschereigesetz”, https://anneepolitique.swiss/dossiers/52-geldwaschereigesetz.pdf, entradas sobre o objeto 13.106 (implementação das Recomendações revisadas do FATF): o Conselho Federal propôs que os pagamentos em espécie acima de CHF 100.000 na aquisição de bens móveis e imóveis deixassem de ser permitidos, ao passo que a lei aprovada em 12 de dezembro de 2014 impôs deveres de diligência reforçados aos comerciantes que aceitem dinheiro vivo no valor de CHF 100.000 ou mais. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.